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A aprovação do Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública de Linhares, o Refis Linhares 2021,
significa uma nova chance para os contribuintes de Linhares de parcelar
débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e multas por
infração a legislação municipal lançados por autos de infração lavrados
pelas secretarias municipais de Finanças e Planejamento, Meio Ambiente,
Saúde e Obras e Serviços Urbanos.
O Refis Linhares 2021 têm como
objetivos facilitar a quitação para quem tem dívida de impostos com o
município e proporcionar condições para reduzir o passivo tributário que
se formou ao longo dos anos, especialmente a dívida ativa, que teve um
aumento expressivo por conta das restrições sanitárias e econômicas
oriundas da pandemia do novo coronavírus. Os débitos são relativos até
31 de dezembro de 2020.
Para maior conforto dos contribuintes e
privacidade, o atendimento é individualizado, tanto para pessoas físicas
como pessoas jurídicas, com dia e horário marcados para a consulta e o
acordo. O agendamento é feito pelo telefone 27 3372 6800 ou por e-mail:
dat@linhares.es.gov.br
“O Refis é uma iniciativa que vai ajudar
nossos empreendedores, que serão beneficiados e poderão regularizar suas
atividades. Vai permitir que muitos moradores e comerciantes que estão
em débito com o setor público possam quitar e seguir em frente,
investindo mais e incrementando seus negócios, gerando, inclusive, mais
trabalho e renda”, destacou o secretário municipal de Finanças e
Planejamento, Valdir Massucatti.
Pagamento
O Refis Linhares
2021 tem como objetivos facilitar a quitação para quem tem dívida de
impostos com o município e proporcionar condições para reduzir o passivo
tributário que se formou ao longo dos anos, especialmente a dívida
ativa.
Para pagamento à vista (cota única) não haverá cobrança de
multas e juros, ou parcelado em até 48 vezes, até 50% de desconto na
cobrança de multa e juros.
As parcelas mínimas variam de acordo com o parcelamento do contribuinte e vão de R$ 100 a R$ 400.
