emdia.es/69399
Estados, DF e municípios, não apenas a União, ficam autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil por efeitos adversos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2/3), de forma simbólica, o texto-base do Projeto de Lei nº 534, de 2021, que permite a compra de vacinas contra a Covid-19 pelos estados, pelos municípios e pela iniciativa privada. Agora, projeto vai à sanção presidencial.
Houve um acordo entre os líderes partidários para votar a matéria, sem alterações, para evitar que o texto retornasse ao Senado Federal.
Segundo o projeto, as doses adquiridas pela iniciativa privada devem ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), dentro do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Após a vacinação dos grupos considerados prioritários, as empresas devem ceder 50% dos imunizantes ao SUS e o restante deve ser administrado de forma gratuita.
O PL dispõe ainda que estados, Distrito Federal e municípios – e não apenas a União – ficam autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporariamente para uso emergencial.
Conforme recomendado no relatório do deputado federal Igor Timo (Podemos-MG), o projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi aprovado sem ressalvas, na última quarta-feira (24/2), naquela Casa legislativa.
“Nesse contexto de guerra, a imunização da população pode ser considerada a alternativa mais eficaz no combate ao vírus. Saliente-se que ainda não existe medicamento específico contra o patógeno, que impeça sua replicação, ou que cause sua morte, algo que aumenta ainda mais a importância da vacinação em massa para a contenção da transmissão”, diz o relatório.
