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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal na qual o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é réu pelo crime de coação no curso do processo. O caso será analisado presencialmente pela Primeira Turma da Corte, em data a ser definida pelo presidente do colegiado, ministro Flávio Dino. A acusação aponta que o ex-parlamentar atuou junto ao governo dos Estados Unidos para promover retaliações econômicas e diplomáticas contra autoridades brasileiras, com o objetivo de interferir no andamento de ações judiciais e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em maio deste ano, Moraes, que é o relator do processo, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa de Eduardo apresentassem as alegações finais. Esta fase processual consiste na última oportunidade para que as partes exponham seus argumentos favoráveis à condenação ou à absolvição nos autos.
Acusação da PGR e pedido de condenação
A PGR requereu a condenação de Eduardo Bolsonaro. De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-parlamentar agiu de forma continuada para constranger os ministros do Supremo. A denúncia detalha que Eduardo fomentou ações norte-americanas para implementar um tarifaço contra as exportações do Brasil e suspender vistos de ministros do governo federal e do STF.
O objetivo dessas medidas de pressão internacional seria impedir o Supremo de condenar Jair Bolsonaro na ação penal sobre a trama golpista. Na sua manifestação, Paulo Gonet afirmou: “As condutas criminosas estruturaram-se em torno da ameaça de obtenção de sanções estrangeiras, significativamente graves, tanto para os Ministros do Supremo Tribunal Federal como para o Brasil, algumas delas efetivamente aplicadas, após a mobilização de agentes norte-americanos com poder de impor gravames a cidadãos brasileiros”.
A PGR argumentou, ainda, sobre o intuito das ameaças no exterior. “Comprovou-se que o réu deliberadamente se utilizou de graves ameaças contra as autoridades responsáveis pelo julgamento da AP 2.668, algumas concretizadas, a fim de favorecer o interesse de seu pai, livrando-o de qualquer responsabilização criminal”, registrou a procuradoria.
Atuação da defesa e situação do ex-deputado
Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde o ano passado. Devido às faltas recorrentes nas sessões da Câmara dos Deputados, ele perdeu o mandato parlamentar. Antes de liberar o processo para julgamento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o réu fosse notificado por edital, pois ele não foi localizado e não indicou um advogado particular para o caso. Diante disso, Moraes autorizou que a Defensoria Pública da União (DPU) assumisse a defesa.
Nas alegações finais enviadas ao STF, a DPU solicitou a anulação do processo. O principal argumento é que o relator Alexandre de Moraes não poderia atuar no julgamento por ser, em tese, a principal vítima das condutas investigadas, que incluem o cancelamento de vistos e sanções financeiras relacionadas à Lei Magnitsky.
“Aqui o Julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, pontuou a DPU. A instituição defendeu que a atuação no caso fere preceitos legais. “Sem imparcialidade, o que se tem não é julgamento, mas exercício de poder puro e simples. E poder sem legitimidade, no Estado Democrático de Direito, é arbitrariedade”, afirmou a defensoria.
Histórico no STF e inquérito conexo
A Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, aceitou a denúncia da PGR em novembro do ano passado. Posteriormente, em fevereiro, ocorreu a formalização da abertura da ação penal.
Esta denúncia foi originada no âmbito de um inquérito no qual a Polícia Federal (PF) também indiciou Jair Bolsonaro. Contudo, o procurador-geral da República optou por não denunciar o ex-presidente neste caso específico. Jair Bolsonaro já cumpre condenação estipulada pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Pedidos para ampliação das apurações
As investigações podem ser estendidas. Atualmente, aguarda-se uma manifestação da PGR no mesmo inquérito em relação a pedidos para incluir as atuações do senador Flávio Bolsonaro e de Jair Bolsonaro no escopo da ação.
O principal motivo para essas solicitações foi uma revelação feita pelo portal The Intercept Brasil. A reportagem indicou que o banqueiro Daniel Vorcaro teria financiado um filme biográfico sobre Jair Bolsonaro, de produção americana, tendo Eduardo Bolsonaro como o principal operador dos valores cedidos. O objetivo das solicitações é investigar uma eventual conexão entre o custeio do filme, as atividades de Eduardo no exterior e a articulação das sanções contra autoridades brasileiras.
Além disso, novos pedidos de investigação contra Flávio Bolsonaro foram protocolados no STF na última semana. A medida ocorreu após os Estados Unidos classificarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, anúncio realizado logo após uma reunião do senador brasileiro com Donald Trump.
