emdia.es/210226
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (27), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Com 34 votos a favor e quatro contrários, o colegiado referendou o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). A matéria, impulsionada por um acordo entre o governo federal e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve sua tramitação acelerada e segue para o plenário da Casa, onde precisará de 308 votos em dois turnos para avançar ao Senado.
A aprovação encerra a fase de comissão de duas propostas originais debatidas, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que previam originalmente uma jornada de 36 horas. O acordo final firmou o limite em 40 horas semanais e oito horas diárias, assegurando aos trabalhadores o direito a duas folgas semanais remuneradas, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
Para o relator da matéria, a mudança representa um marco. “Estamos fazendo a maior reforma desse país, que é a reforma na vida do povo brasileiro. Garantir mais tempo para as famílias, para o pai e a mãe ficar com seu filho”, declarou Leo Prates.
Como funcionará a transição
O principal ponto de debate entre parlamentares, governo e representantes do setor produtivo foi o prazo para que as empresas se adequassem às novas regras. A PEC aprovada não prevê redução salarial e estabelece a implementação da nova jornada em duas etapas:
- Primeira etapa (60 dias após a promulgação): A escala 6×1 será abolida e a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. Convenções e acordos coletivos que sejam incompatíveis com a nova regra perderão a validade automaticamente, obrigando novas negociações.
- Segunda etapa (12 meses após a primeira redução): A jornada limite será fixada definitivamente em 40 horas semanais.
“Há 60 dias também para revisão das convenções coletivas, não temos como adequar antes disso. Não dá para destruir todo o setor produtivo do nosso país. Quanto menos tempo a gente der, fragilizamos o instrumento da negociação coletiva”, justificou Prates sobre o período estipulado.
Trabalhadores terceirizados contratados por órgãos públicos terão uma regra distinta: o benefício da redução só será garantido após a renovação dos contratos ou 12 meses após a promulgação da PEC. Além disso, a proposta prevê que uma lei complementar futura poderá estabelecer medidas de compensação para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.
Exceções à regra
O texto aprovado retira das novas diretrizes de limite de jornada e controle de ponto os trabalhadores que possuem diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, cerca de R$ 21,8 mil. Segundo o relatório, a exclusão visa combater a “pejotização” e conferir maior liberdade aos profissionais de alta renda, que terão direito apenas à garantia das duas folgas semanais.
Embate político e manobras na comissão
A tramitação na comissão especial, presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), foi marcada por estratégias regimentais da oposição. O Partido Liberal (PL), que vinha criticando a PEC e apontando riscos econômicos, apresentou um requerimento solicitando a adoção de uma jornada de quatro dias trabalhados para três de folga (4×3), com vigência imediata e sem período de transição.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), explicou o objetivo da manobra perante o plenário: “O PT vai ter que explicar para os trabalhadores por que é contra a redução da jornada imediata”. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também cobrou a base governista: “Então, vamos ver como se dá isso, já que o Governo aposta tudo em aumento de produtividade, dizendo que não vai ter impacto econômico para as empresas”.
A base do governo reagiu. O deputado Rogério Correia (PT-MG) classificou a ação do PL como “malandragem” e “cortina de fumaça de quem é contra”. Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) avaliou a investida como uma tática sem efeito prático. “É uma manobra política inócua. Não ganha a classe trabalhadora, que sabe que é demagogia, e perde um pedaço da base real deles, os liberais e empreendedores”.
Autora de uma das propostas originais, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) reiterou sua defesa pela adoção da jornada de quatro dias trabalhados para três de descanso (4×3), mas criticou a tática utilizada pela oposição dentro do colegiado. A parlamentar argumentou que a manobra do Partido Liberal (PL) foi feita “de maneira açodada” com o objetivo de “atrapalhar e prejudicar a conquista que os brasileiros terão hoje”.
A deputada também responsabilizou a própria oposição pela ausência da escala 4×3 no texto final. “Se hoje não estamos votando a escala 4×3 é porque eles ocuparam os plenários para dizer que o fim da escala 6×1 era um absurdo e para mentir para os trabalhadores que haveria diminuição dos postos de trabalho e queda no PIB”, declarou.
Na prática, o requerimento apresentado pelo PL foi neutralizado por uma decisão regimental da presidência da comissão, que pautou a votação do parecer do relator, Leo Prates, em primeiro lugar. Uma vez que o texto-base do relator foi aprovado, o pedido de preferência da oposição tornou-se automaticamente inadmitido.
Durante as discussões finais da PEC na comissão, Erika Hilton discursou ao lado de Rick Azevedo, vereador do Rio de Janeiro apontado como o idealizador da mobilização popular em torno da pauta e que, na véspera, anunciou sua pré-candidatura a deputado federal. Ao resgatar a origem do movimento, a deputada afirmou: “Foi a dor de uma ‘bicha de balcão’ e a luta de uma travesti que tiraram o fim da escala 6×1 do escanteio”.
Próximos passos
Para acelerar a votação em plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou sessões extras e relâmpagos, uma delas durou apenas oito minutos, com o intuito de vencer prazos regimentais de contagem de sessões motivados por um pedido de vista anterior.
A expectativa é que a proposta seja analisada no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira. Os parlamentares devem aprovar um requerimento para dispensar o intervalo regimental de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno de votação. Se aprovada por pelo menos 308 deputados federais nos dois escrutínios, a PEC será remetida ao Senado Federal, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para ser definitivamente promulgada e inserida na Constituição Federal.
