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A Câmara dos Deputados, em Brasília, vota nesta quarta-feira (27) o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz gradativamente a jornada de trabalho no Brasil. O texto do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que conta com o apoio do governo federal, estabelece a transição para a escala 5×2, mas cria uma exceção que retira o controle de horas trabalhadas de profissionais com salários mais altos. A medida enfrenta forte resistência do setor produtivo e da oposição, que já organizam uma estratégia no Senado para atrasar a tramitação do projeto em ano eleitoral, apontando riscos de aumento de custos e demissões.
O fim da escala 6×1 e as novas regras
Caso o relatório seja aprovado no Congresso Nacional, a jornada máxima de trabalho no país passará por uma redução em duas etapas, sem permitir a diminuição dos salários dos trabalhadores. A atual carga de 44 horas semanais cairá para 42 horas após 60 dias da promulgação da emenda. O limite definitivo de 40 horas semanais entrará em vigor 14 meses após a publicação da norma, alcançando a meta em 2027.
Junto com a mudança na carga horária, a PEC institui a adoção da escala 5×2, que garante a todos os trabalhadores o direito a dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Essa determinação passará a valer no prazo de 60 dias após a promulgação. O trabalho aos domingos e feriados, no entanto, continua permitido para categorias essenciais e setores específicos, exigindo folga compensatória na semana ou o pagamento das horas em dobro.
Os limites de horas extras previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seguem inalterados, permitindo até duas horas adicionais por dia, com pagamento de adicional mínimo de 50%, ou a adoção de banco de horas mediante acordos e convenções coletivas.
A figura do “superempregado”
Um dos pontos mais polêmicos do parecer é a dispensa do limite de horas trabalhadas e do controle de jornada para um grupo específico de profissionais celetistas. O texto estabelece que trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto da Previdência Social, o que hoje equivale a R$ 21.188,88, terão direito apenas às duas folgas semanais, sem limite diário de trabalho, a não ser que haja acordo coletivo ou decisão do empregador.
Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), baseado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), estima que a medida afetará até 434 mil trabalhadores até dezembro de 2025. Desse total, cerca de 190 mil pessoas (0,7% dos trabalhadores formais) perderão o direito à proteção da jornada garantida pela CLT. Os demais já ocupam cargos de gestão, que possuem regras próprias.
O relator da PEC, deputado Leo Prates, argumenta que a inovação visa combater a “pejotização”. Segundo o parlamentar, muitos profissionais nessa faixa de renda atuam como Pessoa Jurídica (PJ) para fugir das amarras da CLT e acabam perdendo benefícios como 13º salário e previdência. “Essa pessoa tem uma qualificação enorme. Se o contrato não agradar, ela vai buscar outro emprego”, declarou Prates.
A justificativa, no entanto, é rebatida por especialistas. Para Nelson Marconi, doutor em economia e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a opção pelo regime PJ ocorre pela diferença tributária, e não pela jornada. “Se tem um fosso tributário entre o regime celetista e pejotizado, seja MEI ou Simples, esse fato não vai levar as pessoas para a CLT”, avaliou. O diretor técnico-adjunto do Dieese, Victor Pagani, alertou sobre o risco da medida: “O mais grave é estabelecer essa redução da proteção ao trabalho em nível constitucional”.
Impacto econômico em debate
O embate sobre a PEC esbarra em projeções econômicas contrastantes. Do lado favorável, defensores da proposta utilizam dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pesquisas universitárias que relacionam jornadas menores à diminuição de problemas cardiovasculares, casos de burnout e aumento da produtividade. Um estudo histórico do Insper e da USP aponta que a última redução de jornada no Brasil (de 48 para 44 horas, nos anos 1980) não gerou aumento de desemprego.
Por outro lado, o setor empresarial alerta para uma elevação bilionária de custos. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que o fim da escala 6×1 pode custar até R$ 267,2 bilhões anuais às empresas, o equivalente a 7% da folha de pagamento. Projeções do economista Daniel Duque, da FGV-Ibre, estimam a perda de 638 mil postos de trabalho e uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB). O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prevê um aumento de 7,84% no custo da mão de obra.
Manobras no Senado e cenário político
Enquanto o Palácio do Planalto trabalha para que a PEC seja promulgada até setembro, antes das eleições municipais, a oposição e os empresários já atuam para atrasar o cronograma no Senado Federal.
O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o texto de Prates como “um desastre” e um “crime contra o país”. Marinho criticou a transição curta e a falta de compensações às empresas. “Esse discurso populista fácil é um cavalo de troia. Vai entrar dentro do tecido social brasileiro e vai implodir o país”, afirmou o senador, que negou que o conceito do funcionário sem controle de jornada tenha partido da oposição.
A estratégia regimental da oposição no Senado envolve o uso integral dos prazos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que possui 30 dias para análise. A intenção é apresentar emendas de plenário, o que obriga o texto a retornar à CCJ por mais 30 dias. O objetivo é empurrar a votação para agosto e forçar o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, inviabilizando o calendário governista.
Paralelamente, representantes da indústria e do comércio iniciaram um corpo a corpo com os senadores. Em encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, empresários pediram mais tempo para debate. “Esse relatório é inexequível na prática; não há como ele ser adotado”, afirmou o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso.
Alcolumbre, ciente de que a redução da jornada é uma pauta altamente popular em ano de eleições, sinalizou a aliados que pretende adotar um rito normal na Casa: sem a velocidade exigida pelo governo, mas sem atrasar a ponto de impedir a aprovação da matéria ainda em 2026. A definição oficial do rito no Senado deverá ocorrer em reunião de líderes na próxima semana.
