emdia.es/202874
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) comunicou às clínicas credenciadas, nesta segunda-feira (15), a obrigatoriedade imediata do teto de R$ 180,00 para a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica. A medida cumpre a Portaria nº 927/2025 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira (12), e tem como objetivo padronizar os custos para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o órgão estadual, a notificação com a nova regra foi encaminhada aos estabelecimentos parceiros nesta segunda. O Detran|ES confirmou ao Em Dia ES que o novo valor está em vigor e que a aplicação é imediata, já que a norma federal não prevê período de transição.
A portaria, assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, estabelece que o limite de R$ 180,00 corresponde ao somatório dos dois procedimentos. Na prática, médicos e psicólogos credenciados devem dividir o teto, resultando em um valor médio de R$ 90,00 para cada exame. Até a semana passada, os preços eram definidos pelos Detrans estaduais, o que gerava variações significativas em todo o país. No Espírito Santo, a mudança representa uma redução de cerca de 33% no valor repassado às clínicas.
Fiscalização e denúncias
O Detran|ES esclareceu que o preço dos serviços é praticado diretamente entre as clínicas e os cidadãos, mas reforçou que nenhum valor pode ser cobrado acima do teto fixado, regra que já valia para os limites anteriores.
Para garantir o cumprimento da portaria, o departamento informou que realizará a fiscalização por meio de seus mecanismos habituais. O descumprimento poderá resultar na abertura de procedimentos junto à Corregedoria do órgão.
Condutores que tenham exames agendados ou se deparem com cobranças superiores a R$ 180,00 pelo pacote de exames devem denunciar a irregularidade. O Detran|ES disponibiliza os canais de atendimento da Ouvidoria, pelo número 0800 022 11 17, e pelo o e-mail ouvidoria@es.gov.br.
Risco de descredenciamento e reação das entidades
Questionado pelo Em Dia ES sobre a possibilidade de uma saída em massa de profissionais credenciados em razão da redução abrupta dos valores, o Detran|ES informou que, até o momento, não registrou nenhum pedido de descredenciamento de clínicas.
No cenário nacional, entretanto, a medida provocou forte reação. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego divulgou nota de repúdio à iniciativa da Senatran. As entidades afirmam que a fixação do valor foi feita de forma administrativa, sem estudos técnicos ou análise de custos, o que, segundo o documento, “tende a precarizar o serviço e reduzir a rede de atendimento”.
A nota é assinada por representantes da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit). As entidades argumentam que o teto ignora exigências de infraestrutura específica, como acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme a norma ABNT NBR 9050, além de salas adequadas para garantir a imparcialidade pericial. As categorias afirmam que irão adotar “todas as medidas judiciais cabíveis” para contestar a portaria, alegando riscos à saúde pública e à segurança viária.
Impacto na rede de atendimento
Especialistas em trânsito alertam para possíveis gargalos operacionais. Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito e major reformado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), avalia que a fixação do teto pode levar profissionais a recusarem a prestação do serviço pelo valor estipulado. “Com a fixação do teto nacional, é possível que parte desses profissionais não aceite continuar prestando o serviço por esse valor [R$ 90,00 para cada um], o que pode gerar redução da rede credenciada, impactando diretamente a capacidade de atendimento, os prazos e as filas no processo de habilitação”, analisou Modesto.
O especialista também destacou que a aplicação imediata da norma pode enfrentar entraves burocráticos em estados onde as taxas são definidas por lei estadual, e não por preço público, o que exigiria ajustes legislativos locais. No Espírito Santo, o Detran manteve a posição de que a portaria federal tem validade imediata.
