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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), esclareceu por meio de novo despacho nesta terça-feira (19) que a regra que impede a aplicação de leis e decisões judiciais estrangeiras no Brasil não é válida para tribunais internacionais dos quais o país é signatário.
Dino, portanto, exige validação da Justiça brasileira somente para leis e decisões tomadas por tribunais estrangeiros comuns.
Decisões de Cortes das quais o Brasil é parte, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou a Corte Internacional de Justiça (Haia) não serão afetadas.
O ministro defendeu a validade a decisão tomada na última segunda-feira (18) e afirmou que ela visa proteger os brasileiros de “indevidas ingerências estrangeiras” no território.
“Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se — a qualquer momento — uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, afirmou o ministro.
Dino disse ainda que o Brasil tem um reconhecido compromisso com o multilateralismo e com a proteção de direitos humanos, mencionando diferentes pactos e acordos internacionais dos quais o país é parte.
Validade de leis estrangeiras
Na última segunda-feira (18), o ministro determinou que leis ou decisões judiciais de outros países não têm efeitos no Brasil, a não ser que passem por uma validação da Justiça brasileira.
Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos como sanção ao ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que a decisão se mostrou necessária diante de “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
