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O governo dos Estados Unidos, sob a presidência de Donald Trump, avalia a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em meio a uma escalada de tensões com o Judiciário brasileiro. A possibilidade, defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, surge após a suspensão dos vistos norte-americanos de oito ministros da Corte na última sexta-feira (18), horas depois de uma operação da Polícia Federal que impôs medidas restritivas a Bolsonaro.
A tensão na relação bilateral pode escalar para um novo patamar, conforme avaliação do diretor-executivo da Eurasia Group, Christopher Garman. A aplicação da lei é uma das opções consideradas por Trump, segundo relatos de aliados do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL). Em maio, o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, já havia cogitado a utilização do dispositivo contra o ministro brasileiro.
A pressão ocorre também no âmbito judicial, com empresas de mídia processando Moraes no Tribunal da Flórida pelo que caracterizam como censura e violação de Direitos Humanos devido ao bloqueio de perfis em redes sociais.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana, aprovado em 2012 durante o governo de Barack Obama, que permite aos Estados Unidos impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos ou de envolvimento em atos de corrupção significativa. A lei foi criada após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, em 2009, depois de denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país.
Inicialmente focada nos responsáveis pela morte de Magnitsky, uma emenda de 2016 ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa que se enquadre nos critérios possa ser alvo das sanções.
Sanções e critérios para aplicação
A decisão de aplicar a lei é do presidente dos Estados Unidos, que deve apresentar ao Congresso provas confiáveis das infrações, que podem incluir execuções extrajudiciais, tortura, repressão a denúncias de corrupção ou ações contra eleições democráticas. Funcionários de governos e seus associados envolvidos em desvio de recursos públicos, suborno ou lavagem de dinheiro também podem ser sancionados.
Os indivíduos punidos são incluídos na Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC). As sanções incluem:
. Bloqueio de bens e contas bancárias em território norte-americano.
. Cancelamento de visto e proibição de entrada nos EUA.
. Restrições financeiras severas, que impedem o uso de cartões de crédito e serviços de empresas norte-americanas ou que operam no sistema financeiro dos EUA. A medida é descrita como uma “morte financeira” devido ao seu impacto abrangente.
Para ser removido da lista, o sancionado precisa provar que não teve ligação com as atividades ilegais, que já respondeu judicialmente por elas ou que mudou de comportamento. A remoção também pode ocorrer por razões de segurança nacional dos EUA, mediante aviso prévio de 15 dias do presidente ao Congresso.
Análise de especialistas
A aplicação da lei a um membro da mais alta corte de um país é um tema sensível. Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional, ressalta que os departamentos de Estado e de Tesouro dos EUA são criteriosos. “Nunca houve uma aplicação dessa lei a ministros das altas cortes de outros estados”, explica. Segundo ela, são necessárias provas concretas de violações graves, como tortura ou crimes contra a humanidade, ou corrupção com implicação internacional. “A gente vê que as acusações contra os ministros que circulam podem ser consideradas como sinal de possível abuso de poder, mas não foram reconhecidas por nenhuma investigação internacional”, avalia Caneparo, que pondera sobre a possibilidade de “arbitrariedade na aplicação dessa lei”, por ser uma decisão unilateral do Executivo americano.
Manuel Furriela, também especialista em Direito Internacional, argumenta que a discordância com uma decisão judicial não justifica o uso da lei. “Acreditar ou não que uma decisão judicial é a mais acertada não dá direito à aplicação dessa lei”, pontua. Ele avalia que as decisões do Supremo não atentam contra a democracia ou os direitos humanos. Furriela acrescenta que há um entrave interno nos EUA, pois o departamento responsável por ativos internacionais entende que o STF está exercendo sua competência de julgamento.
Caso a sanção se concretize, a defesa do indivíduo afetado pode ser feita por advogados junto ao Departamento de Estado. Em nível de Estado, o Brasil poderia protestar por via diplomática ou “ingressar com uma ação contra os Estados Unidos na Corte Internacional de Justiça”, complementa Caneparo, acusando os EUA de afronta à soberania e interferência em assuntos internos.
Crise diplomática
A ameaça da Lei Magnitsky é o capítulo mais recente de uma crise que envolve outros elementos. O governo Trump anunciou uma possível tarifa de 50% sobre as importações brasileiras, com previsão para vigorar a partir de 1º de agosto. A medida foi relacionada por Trump ao julgamento no qual Jair Bolsonaro é réu por suposta tentativa de golpe de Estado.
Paralelamente, o deputado Eduardo Bolsonaro é investigado por articulações com o governo Trump para instigar sanções contra autoridades brasileiras. A participação de seu pai, Jair Bolsonaro, nessa mobilização foi um dos motivos da operação da PF na última sexta-feira (18). O ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, entendeu que o ex-presidente atuou de forma criminosa ao condicionar o fim da ameaça de taxação à sua própria anistia. A transferência declarada de R$ 2 milhões de Bolsonaro para seu filho nos EUA também pesou na decisão.
Como resultado, Bolsonaro passou a usar tornozeleira eletrônica e está sujeito a recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, além de estar proibido de acessar redes sociais e de se comunicar com autoridades estrangeiras. A defesa do ex-presidente considera as medidas “inéditas no direito brasileiro”, pois teriam sido impostas “em função de atos praticados por terceiros”.
A suspensão dos vistos dos ministros do STF foi uma resposta direta a essa operação. Em uma rede social, o secretário de Estado Marco Rubio afirmou que o governo dos EUA “responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de liberdade de expressão protegida nos Estados Unidos”. Rubio classificou as ações de Moraes como uma “caça às bruxas política”.
