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O governo federal abriu crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para ressarcir os aposentados e pensionistas vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A liberação dos recursos foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abre crédito extraordinário para o Ministério da Previdência Social. Os recursos têm como finalidade agilizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.
Por regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores autorizados por crédito extraordinário não impactam os limites de despesa do arcabouço fiscal.
O pagamento dos aposentados que tiveram descontos indevidos começará em 24 de julho. Os valores serão corrigidos pela inflação. Para receber no primeiro lote, é necessário fazer a solicitação até 21 de julho.
O INSS informou que cerca de 339 mil aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo de ressarcimento homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O prazo limite para solicitar o ressarcimento é 14 de novembro.
O governo prevê depósitos diários para 100 mil pessoas, diretamente na conta do beneficiário. Para solicitar o ressarcimento, o aposentado deve comunicar o desconto indevido ao INSS pelos canais oficiais ou ir até uma agência dos Correios.
