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Para ajudar o consumidor a ficar atento aos prazos, o deputado Vandinho Leite (PSDB) quer determinar, por meio do Projeto de Lei (PL) 21/2023, que a empresa prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica avise sobre a necessidade de renovar o benefício da tarifa social.
De acordo com o PL, as concessionárias deverão enviar pelo menos dois avisos sobre a necessidade de renovação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com 60 e 30 dias de antecedência do vencimento do cadastro.
O aviso deverá constar em local de destaque para facilitar a visualização do consumidor na conta de energia. Em caso de descumprimento da norma, poderá ser aplicada multa de cerca de R$ 420. Na justificativa da matéria, o parlamentar reforça que o objetivo da matéria é aumentar a proteção dos consumidores mais vulneráveis.
A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Tarifa social
O benefício consiste em desconto para consumidores classificados em determinada categoria, atendendo a critérios de renda. Os beneficiários da tarifa social precisam ter inscrição no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
