Entre as principais ordens, está a obrigatoriedade de que os profissionais com salários custeados por verbas parlamentares tenham seus nomes e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência. A divulgação deve incluir os valores recebidos, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, conforme escreveu o ministro.

Relator de uma ação que trata especificamente dos critérios de rastreabilidade para o orçamento, Dino ressaltou que as emendas coletivas para essa finalidade precisam seguir normas já estabelecidas pelo Supremo, como a utilização de conta única e específica para cada modalidade de repasse.

A decisão ocorre após o Congresso Nacional ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União. A norma, que substituiu a regra de 2006, passou a autorizar a destinação de emendas de comissão e de bancada para o pagamento de pessoal da saúde.

Dino destacou ainda que, como a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para despesas com pessoal, há “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.

O ministro ressalvou, contudo, que sua atuação no momento restringe-se aos critérios de transparência e rastreabilidade dessas verbas. A constitucionalidade das emendas coletivas para este fim específico deverá ser analisada em ação própria.

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As ações sob a relatoria de Dino, que herdou os processos da ministra aposentada Rosa Weber, dão continuidade ao entendimento do STF que, em 2022, julgou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” por incompatibilidade com os princípios constitucionais. O ministro tem determinado medidas para garantir a rastreabilidade e o controle social dos recursos, incluindo bloqueios de repasses e a realização de audiências de conciliação com os Poderes Executivo e Legislativo.

Ofensiva no Congresso
Em uma reação direta, a oposição no Congresso Nacional apresentou, nesta quarta-feira (15), um pedido de impeachment contra Flávio Dino. Segundo informações da Folha de S. Paulo, o documento, assinado por dez senadores e liderado por Eduardo Girão (Novo-CE), justifica a solicitação alegando “participação em eventos políticos, violação à liberdade de expressão, conflito de interesses e extrapolação de competência”.

O pedido cita especificamente uma decisão de Dino, de novembro de 2024, que determinou a retirada de circulação de quatro obras jurídicas consideradas de conteúdo discriminatório contra a comunidade LGBTQIA+. A relatoria do ministro nas investigações sobre emendas parlamentares também é mencionada no contexto da articulação da oposição. A análise do pedido de impeachment depende agora de uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

Investigação e suspeitas de desvio
Paralelamente à movimentação política, a Polícia Federal (PF) deflagrou na terça-feira (14) a sexta fase da Operação Overclean, que investiga uma organização criminosa suspeita de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro com verbas de emendas parlamentares.

Um dos alvos foi o deputado federal Dal Barreto (União Brasil-BA), que teve seu celular apreendido em uma ação de busca e apreensão autorizada pelo STF. A investigação aponta que o grupo teria direcionado recursos de emendas, principalmente no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para empresas ligadas a municípios, com um volume de R$ 1,4 bilhão em contratos suspeitos de fraude e superfaturamento.

Em nota, o deputado afirmou estar à disposição da PF e disse ter “certeza da conduta proba, republicana e dentro da legalidade”.

A Folha também reportou um detalhe significativo: quando a investigação subiu para o STF, a Polícia Federal solicitou que o caso ficasse sob a relatoria de Flávio Dino, argumentando que o ministro já concentra diversas apurações sobre o mesmo tema. No entanto, a decisão do então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, manteve o processo com o ministro Kassio Nunes Marques.

Elo com o crime organizado
Uma análise da jornalista Vera Rosa, do Estadão, aponta que as investigações da Polícia Federal indicam uma conexão crescente entre o desvio de emendas parlamentares e o crime organizado para lavagem de dinheiro. A colunista cita um caso no Maranhão, onde um agiota envolvido em negócios com emendas foi assassinado no ano passado.

A análise destaca que, no próximo dia 23 de outubro, o ministro Flávio Dino promoverá mais uma audiência pública para monitorar o destino das emendas. O Tribunal de Contas da União (TCU) já informou ter capacidade de rastrear 70% das chamadas “emendas Pix” em 2025, mas um passivo de 40 mil emendas do período de 2020 a 2024 ainda precisa ser fiscalizado.

Impacto orçamentário e a posição do Governo
A disputa em torno das emendas tem reflexos diretos no Orçamento da União. Segundo o governo federal, as emendas parlamentares podem sofrer um corte de R$ 7,1 bilhões em 2026, caso o Congresso não compense a perda de arrecadação causada pela derrubada de uma medida provisória de impostos.

Essa possibilidade de corte é uma consequência direta do acordo mediado por Flávio Dino no STF, que estabeleceu que a expansão das emendas não pode ocorrer em detrimento de outras despesas essenciais do Executivo.

Enquanto a tensão aumenta, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se ao STF nesta quarta-feira (15), defendendo que o acordo firmado entre os Três Poderes foi satisfatório para sanar as inconstitucionalidades. Em documento assinado pelo ministro Jorge Messias, a AGU afirma que as novas regras garantiram mais transparência e rastreabilidade, e defende que o Supremo declare a constitucionalidade do novo fluxo de pagamento das emendas.

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O PLOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e foi enviado para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado.

Os recursos previstos para o Poder Executivo estão estimados em R$ 28,6 bilhões. Dentre as principais secretarias estão: a da Educação (Sedu), com R$ 4,1 bilhões e da Saúde (Sesa), com R$ 4,8 bi. As áreas de Segurança Pública e Infraestrutura também seguem como prioritárias para a gestão estadual, com previsão orçamentária, respectivamente, de R$ 3,9 bilhões (Secretarias da Segurança Pública e Defesa Social e da Justiça) e R$ 2,2 bilhões (incluindo as Secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano).

“A proposta orçamentária consolida o modelo de governança desta gestão, que prioriza investimentos estratégicos em áreas essenciais — como segurança, saúde e educação —, sempre com foco em entregas concretas e resultados para a população. O orçamento também contempla iniciativas fundamentais nas agendas de mudanças climáticas, inovação e infraestrutura, reforçando o compromisso com o futuro sustentável do Espírito Santo”, destacou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.

“A peça apresentada assegura a continuidade de uma gestão fiscal responsável e eficiente, baseada na racionalização dos gastos e no uso adequado dos recursos públicos, reafirmando o compromisso do governador Renato Casagrande com a boa governança e com a melhoria da qualidade de vida dos capixabas”, completou Duboc.

Um diferencial da peça orçamentária capixaba é o chamado “Orçamento Climático”, uma iniciativa pioneira no Brasil e que foi iniciada pelo Governo do Estado a partir do PLOA 2025, tendo a metodologia sido aprimorada e definitivamente incorporada ao documento no PLOA 2026. Trata-se da classificação das ações orçamentárias que contemplam atividades relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O objetivo é dar mais transparência, além de garantir a maior efetividade no acompanhamento da execução orçamentária dessas ações.

Em relação aos demais poderes, estão previstos R$ 3,5 bilhões, contemplando Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estadual.

Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa. O gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o auditor fiscal Geovani do Nascimento Brum, observou que a previsão de crescimento de 8,5% na receita estadual em relação ao exercício anterior considera o comportamento das principais fontes de arrecadação tributária, bem como as perspectivas de desempenho da economia capixaba e nacional para o próximo ano.

De acordo com Geovani Brum, a projeção está alinhada ao compromisso de planejamento responsável e equilíbrio das contas públicas. “A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, projeta esse crescimento de 8,5% na arrecadação com base em uma avaliação criteriosa do cenário econômico e em conformidade com as metas fiscais do Estado”, explicou.

O assessor especial da Subsecretaria do Tesouro Estadual, Bruno Pires, ressaltou que na elaboração do PLOA de 2026, o Governo do Espírito Santo reafirmou sua diretriz de responsabilidade na gestão das finanças públicas, assegurando que a definição das receitas e despesas esteja alinhada às prioridades do Estado e à manutenção do equilíbrio fiscal.

“Esse compromisso é fundamental para garantir previsibilidade e segurança na execução das políticas públicas. O Governo do Estado tem se pautado pelo equilíbrio e pela responsabilidade fiscal, o que garante ao Espírito Santo, há dois anos consecutivos, a Nota A+ do Tesouro Nacional e, por 14 anos seguidos, a Nota A na Capacidade de Pagamento (Capag)”, destacou.

Entre os projetos em destaques para a gestão estão: o Complexo de Saúde Norte; o Hospital Geral de Cariacica; o fortalecimento da Rede de Atenção Primária à Saúde e da oferta de educação em tempo integral; a ampliação da tecnologia e da inovação na gestão, especialmente nas escolas, na segurança pública e na oferta de serviços digitais; a modernização das instituições de segurança pública e defesa social; a expansão da Redetec; a conclusão do Cais das Artes; ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas destacadas no Orçamento Climático; entre outras.

Participação popular
A população capixaba também participou da elaboração do PLOA 2026, por meio de Audiências Públicas, realizadas durante o mês de junho de 2025 nas diferentes microrregiões, de norte a sul do Estado.

Os encontros presenciais aconteceram de forma aberta, livre e gratuita, momento em que a população teve participação direta, em microfone, podendo opinar e questionar sobre os projetos e as ações de governo, com pronta e imediata resposta de gestores governamentais e intermediação de equipes técnicas.

A consulta popular também foi realizada em formato on-line, mediante um cadastramento simples por parte do cidadão em que foram solicitados apenas nome, e-mail e município. No site, a população selecionou sua microrregião e, em seguida, a área estratégica de interesse e pôde destacar os desafios que julgaram pertinentes, fez comentários, acrescentou informações nesses desafios, ou ainda fez contribuições avulsas.

As contribuições colhidas durante o processo de consulta popular subsidiaram a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, enviado pelo Governo do Estado para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado.

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Durante a audiência, cidadãos tiveram a oportunidade de se manifestar diretamente, apresentando ideias e indicando prioridades para o orçamento. Gestores de diversas áreas do governo estiveram presentes para responder aos questionamentos. A iniciativa visa garantir que a LOA, que define os investimentos e despesas do Estado, reflita as necessidades das comunidades locais.

As microrregiões em pauta abrangem os municípios de Alto Rio Novo, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Colatina, Baixo Guandu, São Domingos do Norte, Governador Lindenberg, Marilândia, São Roque do Canaã, Pancas, Aracruz, João Neiva, Ibiraçu, Linhares, Rio Bananal e Sooretama.

Desenvolvimento e continuidade dos investimentos
Questionado sobre as estratégias para interiorizar o desenvolvimento e gerar empregos de qualidade nas microrregiões Rio Doce e Centro-Oeste, o governador Renato Casagrande destacou a importância de dar sequência aos projetos em andamento.

“A estratégia nossa, primeiro, é a gente dar sequência àquilo que nós estamos fazendo na região. São muitos investimentos em parceria com os municípios, são muitos investimentos executados diretamente pelo governo”, afirmou.

Casagrande ressaltou que 2025 será seu último ano de mandato e que o planejamento visa garantir uma transição sem interrupções para a próxima gestão. “É preciso que a gente deixe, então, para o próximo gestor as obras concluídas ou com recurso para que tenha andamento, para a gente não paralisar. O Estado e a instituição têm que ter maturidade, maturidade política, maturidade institucional”, declarou o governador. “Se não der para concluir, a gente deixa organizado para que, em 2027, o próximo governante ou a próxima governante possa dar sequência.”

Resiliência climática e segurança hídrica
Outro ponto abordado foi o enfrentamento aos desafios impostos pelas mudanças climáticas, especialmente em relação à segurança hídrica nas duas microrregiões. O governador detalhou os planos de investimento para aumentar a resiliência climática.

“Nós estamos com o programa de recomposição de cobertura florestal que a gente está fazendo através do programa Reflorestar, com os recursos indo da negociação do acordo de Mariana. Nós vamos ampliar a recomposição de cobertura florestal”, explicou Casagrande.

Ele também citou outras frentes de atuação: “Nós vamos fazer mais investimento em saneamento básico, que é fundamental para a gente poder levar água e dar segurança hídrica à população. Nós vamos fazer reservação de água e vamos, através do Fundo Cidades, também continuar investindo nos municípios”.

O governador mencionou um exemplo prático em Linhares, onde a audiência foi realizada. “Aqui mesmo, em Linhares, onde nós estamos hoje, o prefeito já apresentou proposta de projeto de macrodrenagem importante para algumas regiões aqui dessa região, através de recursos da renegociação da bacia do desastre de Mariana. Em recurso próprio, vamos começar a executar parte desses investimentos”, concluiu.

Após o ciclo de consultas públicas, a Lei Orçamentária Anual é elaborada pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) e, posteriormente, encaminhada pelo governador para análise e votação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

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Este era para ser o segundo relatório do ano, mas com o atraso na aprovação do orçamento e sanção da peça apenas em abril, a primeira publicação só se tornou possível agora, em maio.

De acordo com o documento, o bloqueio foi de R$ 10,689 bilhões, já o contingenciamento foi na ordem de R$ 20,684 bilhões.

O detalhamento do bloqueio por órgão será divulgado na próxima semana, no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira. Após a publicação do decreto, os órgãos terão cinco dias úteis para indicar as programações a serem congeladas.

Bloqueios são suspensões temporárias de despesas, que podem ser revertidas ao longo do exercício, e ocorrem quando as despesas são maiores que o previsto. Já os contingenciamentos são cortes mais duradouros, quando há frustração de receitas, e são adotados quando há risco concreto de descumprimento da meta fiscal.

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O ato do presidente confirma a alta do salário mínimo para R$ 1.518. Isso representa um aumento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado.

As despesas com o programa Bolsa Família somam R$ 158,6 bilhões no Orçamento desse ano.

O Congresso aprovou apenas em março a proposta de Orçamento de 2025. O atraso foi causado por um impasse em relação à liberação de emendas parlamentares – dinheiro que deputados e senadores destinam para projetos em suas bases eleitorais.

O presidente tinha até o dia 15 de abril para sancionar o texto. Mas decidiu antecipar.

Isso também garantirá a antecipação do 13º a aposentados e pensionistas do INSS.

Para 2025, o Orçamento estima que as contas públicas fecharão o ano no azul – um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões.

Isso representa uma melhora no resultado em comparação com o ano passado, quando foi registrado um rombo de R$ 11 bilhões, desconsiderando despesas com o desastre provocado pelas chuvas no Rio Grande do Sul.

Vetos presidenciais
Um veto foi a um gasto de R$ 40,2 milhões — considerado pequeno no Orçamento —, relativo a estas obras:

• Adequação de Travessia Urbana em Ariquemes – na BR-364/RO – No município de Ariquemes – RO
  Construção de Trecho Rodoviário – Arco Metropolitano de Recife – na BR-101/PE
• O outro veto foi a um gasto relativo a R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno.

O governo argumentou que a previsão de despesas com essas obras foi incluída no orçamento dos ministérios, mas contraria a lei que determina as regras das emendas.

Emendas
No Orçamento deste ano, as emendas parlamentares somarão R$ 50,4 bilhões – valor próximo aos cerca de R$ 52 bilhões incluídos no Orçamento de 2024.

Desse montante:

• R$ 24,6 bilhões vão para emendas individuais (cada parlamentar recebe um valor fixo para destinar como quiser).
• R$ 14,3 bilhões serão para bancadas estaduais.
• R$ 11,5 bilhões vão para emendas de comissão (que não são de execução obrigatória).

Já as despesas discricionárias (aquelas que o governo federal pode usar livremente, ou seja, que não são obrigatórias), totalizaram R$ 170,7 bilhões

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O atraso na votação ocorreu devido à exigência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou que o Congresso informasse a autoria de todas as emendas, incluindo as de bancadas estaduais e comissões temáticas da Câmara e do Senado.

O texto foi aprovado mais cedo pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e inclui R$ 50 bilhões para emendas parlamentares. Do total, R$ 24,7 bilhões serão destinados a emendas individuais, R$ 14,3 bilhões para bancadas estaduais e R$ 11,5 bilhões para comissões. Um dispositivo incluído no texto impede o governo de cancelar emendas sem a autorização do autor.

Orçamento e principais pontos
O Orçamento total para 2025 é de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões. O superávit de R$ 15 bilhões foi ampliado em relação à previsão inicial do governo, que era de R$ 3,7 bilhões. O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou que o superávit respeita a meta fiscal de déficit zero, com tolerância de até R$ 31 bilhões para mais ou para menos.

Entre os principais pontos da destinação de recursos estão:

. Programa Pé-de-Meia: recebeu R$ 1 bilhão, abaixo dos R$ 13 bilhões estimados para sua manutenção ao longo do ano. O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 120 dias para que o governo regularize a situação.
. Salário-mínimo: fixado em R$ 1.518.
. Reajustes para servidores: R$ 27,9 bilhões para aumento salarial e novos concursos públicos.
. Ministérios: R$ 246 bilhões para a Saúde, R$ 197 bilhões para a Educação e R$ 80 bilhões para investimentos federais.
. Bolsa Família: R$ 159 bilhões, R$ 7,7 bilhões a menos que o solicitado pelo governo.
. Minha Casa, Minha Vida: R$ 18 bilhões.
. Farmácia Popular: R$ 4,2 bilhões.
. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): R$ 60 bilhões.

Emendas parlamentares
Além dos R$ 50 bilhões previstos para emendas, mais R$ 11 bilhões serão liberados para os parlamentares. Esses valores não estão registrados como emendas, mas como despesas genéricas dentro dos ministérios, cabendo aos parlamentares indicar quais projetos receberão os recursos.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que houve um acréscimo de R$ 8,9 bilhões em emendas de comissão, provenientes de despesas discricionárias e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Oficialmente, o Orçamento previa R$ 11,5 bilhões para essa modalidade.

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A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).

“Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário.

Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional, o órgão máximo de deliberação composto por deputados e senadores, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA.

Até a semana passada, a votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União (AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos.

Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.

Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos é composto por um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.

No caso do salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara.

O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

A proposta mantém a correção inflacionária, mas a parcela de crescimento pelo PIB estará nos limites do arcabouço fiscal, sendo até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Já o abono salarial, benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de discussão e votação. Tal quórum equivale a 60% do total de deputados e de senadores.

Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

O texto ainda prevê um limite de crescimento das emendas impositivas às regras arcabouço fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.

O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.

A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval).

Por ser um projeto de lei complementar, o quórum exigido é um pouco maior do que a votação de um projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, a aprovação depende de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Orçamento e LDO
Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.

O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) convocou reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte.

Também está na pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio Orçamento.

Reforma tributária
Após o Senado aprovar, na última quinta-feira (12), o principal texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a matéria retorna à Câmara, para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove já no início da semana.

Deputados podem ainda modificar o texto, excluindo eventuais mudanças feitas pelos senadores. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.

Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.

Os novos tributos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.

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De acordo com os números apresentados, R$ 29,518 bilhões estão alocados para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, responsáveis pela maior parte das despesas públicas, incluindo áreas como saúde, educação, segurança e previdência social. Outros R$ 731 milhões compõem o Orçamento de Investimento das Empresas, voltado para ações estratégicas das companhias controladas pelo Estado.

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Tyago Hoffmann (PSB), ressaltou a relevância do PLOA no planejamento das ações governamentais. “O PLOA é uma peça essencial para o planejamento e execução das políticas públicas. Nosso objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados de forma responsável, priorizando áreas estratégicas para o desenvolvimento do Espírito Santo e o bem-estar da população”, afirmou.

O parlamentar também deu destaque ao aumento no valor das emendas parlamentares às quais os deputados têm direito. O valor passou de R$ 2 milhões para R$ 2,2 milhões. “Um aumento de 10% no valor das emendas e os deputados usaram esse valor na íntegra para atender instituições, cada um com as suas áreas de atuação, mas todas emendas que ajudam o Estado do Espírito Santo”, comentou o presidente do colegiado.

Contas do governo
Na reunião, o colegiado também aprovou por unanimidade o parecer do deputado Tyago Hoffmann relativo às contas do governo do Estado para o exercício de 2023.

“O parecer prévio do Tribunal de Contas, que fez uma análise técnica robusta, foi pela aprovação. Lembrando que o parecer do Tribunal de Contas é opinativo. A responsabilidade constitucional pela avaliação das contas de governo é desta Casa. E aqui nós analisamos tanto as nossas percepções e entendimentos, como a nossa área técnica, quanto ao relatório enviado pelo Tribunal de Contas, e também concluímos pela aprovação”, disse o relator.

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Segundo Haddad, o bloqueio ocorre para assegurar o cumprimento da meta fiscal prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Talvez [o bloqueio] seja um pouquinho menos, um pouquinho mais que isso, mas na casa dos R$ 5 bilhões. É bloqueio porque a receita está correspondendo às expectativas nossas e ao ponto de vista do cumprimento de meta”, afirmou o ministro.

O governo trabalha para atingir o déficit primário de R$ 28,3 bilhões estabelecido no novo marco fiscal, número que está R$ 400 milhões abaixo do limite mínimo da margem de tolerância. Sem considerar despesas excepcionais, como créditos extraordinários e ações de emergência, o déficit primário seria de R$ 68,8 bilhões.

Medidas em discussão
Na próxima segunda-feira (25), a equipe econômica apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma minuta com propostas para um pacote de cortes obrigatórios. Entre as medidas está uma proposta de emenda à Constituição e um projeto de lei complementar, que serão encaminhados ao Congresso. A reunião final com o presidente, agendada para a manhã de segunda, definirá os últimos ajustes do pacote. O anúncio oficial ocorrerá na segunda-feira ou até terça-feira (26).

O ministro da Fazenda destacou que o pacote já foi discutido com líderes da base aliada no Congresso. “Os atos já estão limitados, e até terça-feira a gente tem uma definição”, declarou Haddad.

Impacto nos gastos obrigatórios
Uma das principais ações será o corte de gastos na previdência dos militares, estimado em mais de R$ 2 bilhões anuais. Haddad explicou que o cálculo exato é complexo devido à ausência de dados disponíveis para o Ministério do Planejamento e o Ministério da Gestão e Inovação. O bloqueio geral de despesas tem como objetivo manter o limite de gastos dentro do novo arcabouço fiscal, que regula o crescimento das despesas com base na receita.

O contingenciamento e o bloqueio representam ajustes temporários, mas possuem motivações distintas. O bloqueio é aplicado quando os gastos excedem 70% do crescimento da receita acima da inflação, enquanto o contingenciamento ocorre em situações de déficit de receita que comprometam a meta fiscal.

Próximos passos
O relatório bimestral de receitas e despesas orientará os próximos movimentos no planejamento orçamentário. Na última edição, foram descongelados R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024, mas a nova rodada de ajustes reflete as prioridades para o equilíbrio fiscal no próximo ano. A JEO continuará monitorando a evolução das receitas e despesas para definir a necessidade de novas medidas.

A composição da Junta de Execução Orçamentária inclui, além de Haddad, os ministros da Casa Civil (Rui Costa), do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet) e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (Esther Dweck).

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