Após receber a manifestação da procuradoria, o ministro, que é o relator do caso, vai deve decidir a questão.

No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.

No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também suscitada.

No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde.

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Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei.

O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma.

A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”.

Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU.

Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Corte.

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Em dezembro de 2025, quando o Congresso aprovou o projeto de lei, os grupos contrários e favoráveis estavam empatados, com 46% cada.

A proposta foi vetada por Lula e o veto foi derrubado. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da lei até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da medida.

A pesquisa também mostra que 54% dos entrevistados entendem que o projeto foi aprovado para reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Já 34% das pessoas dizem que a proposta passou com o objetivo de reduzir a pena de todos os condenados. Outros 12% não souberam opinar ou não responderam.

Em dezembro, 58% acreditavam que a dosimetria estava endereçada a Bolsonaro, contra 30% que acreditavam que a lei fora aprovada para beneficiar todos os envolvidos e 12% que não sabiam ou não opinaram.

O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos. Foram feitas 2.004 entrevistas em todo o país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

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“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou, por meio de nota, o senador Alcolumbre.

A Lei da Dosimetria reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado das eleições de 2022, depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar e a deposição do presidente eleito democraticamente.

O projeto de lei foi vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou que o texto viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Porém, Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula.

Ao todo, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, sendo 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e outros 552 acordos de não persecução penal.

De acordo com levantamento do STF, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28% do total de condenações.

Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.

A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para se beneficiar da redução das penas, os condenados devem ingressar com um pedido para recalcular a pena no Supremo.

Entenda
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

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A perspectiva de manutenção da lei no STF baseia-se no princípio constitucional da separação dos Poderes. Segundo apuração da Folha junto a um ministro da Corte e interlocutores de outros quatro magistrados, há um consenso de que a definição das penas é uma atribuição exclusiva do Legislativo. Apesar de parte dos ministros discordar do projeto por considerá-lo um incentivo a novos atos antidemocráticos em pleno ano eleitoral, a percepção interna é de que o momento institucional do Judiciário exige cautela. A Corte enfrenta uma crise de credibilidade atrelada às repercussões do “caso Banco Master”, o que inibe interpretações jurídicas mais ousadas.

Ação do PT e trâmite no Supremo
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), confirmou à Folha a intenção de judicializar a questão. “Assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no Supremo pedindo que a norma seja declarada inconstitucional”, afirmou o parlamentar.

A judicialização já é aguardada pelos ministros. O processo será distribuído por sorteio a um relator, que decidirá se concede uma liminar para suspender a lei temporariamente, sujeita a referendo do plenário, ou se adota um rito abreviado para julgamento direto do mérito. Nos gabinetes do STF, há debates sobre uma possível afronta à impessoalidade, uma vez que o projeto avança para beneficiar um grupo específico de pessoas.

Divisão interna e posicionamentos
A ala do STF que defende maior autocontenção em relação às decisões do Congresso deve votar pela constitucionalidade da lei. Este grupo inclui o presidente da Corte, Edson Fachin, e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. O decano Gilmar Mendes já manifestou publicamente que o Congresso possui a atribuição de reduzir penas, ressaltando apenas que uma anistia ampla seria inconstitucional. O ministro Flávio Dino também reconheceu a prerrogativa parlamentar, embora tenha declarado em outubro de 2025: “O Congresso pode mudar [a lei penal]? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa”.

O relator das investigações, ministro Alexandre de Moraes, que em dezembro alertou que atenuar penas seria um “recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, indicou que aplicará a lei. Moraes relatou a pessoas próximas que alterações legais mais benéficas aos réus devem retroagir obrigatoriamente. O ministro, que segundo a Folha manteve diálogo com parlamentares e sugeriu redações para o texto do projeto, indeferiu recentemente um pedido de redução feito pela defesa de Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, justificando que a nova norma ainda não está em vigor devido à falta de promulgação.

Impacto nas condenações e o caso Bolsonaro
A aplicação das novas regras ficará a cargo de Alexandre de Moraes, que analisará os requerimentos das defesas individualmente. Advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo. O relator deve aproveitar o julgamento da ação do PT para emitir recados de que o cumprimento da lei mais benéfica não significa recuo no combate aos atos antidemocráticos ou na investigação das milícias digitais.

Dados divulgados por Moraes em 26 de abril detalham o escopo das punições atuais:

• 1.402 réus responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista.
• 850 condenados a penas privativas de liberdade.
• 419 réus tiveram a pena convertida em prestação de serviços comunitários.
• A maior parte dos réus (404 casos) recebeu condenação de um ano.

Excluindo os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), as penas variaram de três meses a 27 anos e três meses de prisão. A pena máxima foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a vigência da nova lei da dosimetria, a condenação de Bolsonaro pode cair para 22 anos e um mês. A alteração também acelera a progressão de regime do ex-mandatário: o tempo previsto em regime fechado, que atualmente é de cinco anos e 11 meses, poderá ser reduzido para três anos e três meses.

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Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na sexta-feira (1°), um dia após a votação, a defesa de Débora pediu ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação do PL.

Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Crime
Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom.

Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade.

Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto.

Decisão
Na decisão, Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside.

Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

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Votação e manobra legislativa
A rejeição ao veto presidencial ocorreu com folga em ambas as Casas. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada da decisão do Executivo, 144 contrários e cinco abstenções (eram necessários 257 votos). No Senado Federal, o placar registrou 49 votos pela derrubada e 24 contrários (o mínimo exigido era 41).

Para viabilizar a aprovação sem interferir em outras legislações, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma manobra incomum. Ele declarou a “prejudicialidade” e retirou da votação um trecho específico do projeto original que conflitava com a Lei Antifacção, o qual facilitaria a progressão de regime para condenados por crimes hediondos e feminicídio. Com esse desmembramento do veto integral, os parlamentares analisaram apenas a parcela referente à dosimetria de crimes políticos e às regras de prisão domiciliar. Além disso, o PL 2.162/2023 foi colocado como pauta única, furando a fila de mais de 50 vetos pendentes.

A estratégia gerou protestos da base governista. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), tentou reverter a prioridade de votação, sem sucesso. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais”, declarou Uczai.

Em contrapartida, o relator do PL no Senado, Espiridião Amim (PP-SC), defendeu a nova lei sob o argumento de que o julgamento original dos atos não teria sido adequado. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, afirmou.

Ao vetar o projeto em 8 de janeiro deste ano, o Palácio do Planalto havia justificado que a proposta era inconstitucional, violava o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia e indicava um “retrocesso no processo histórico de redemocratização”.

O novo cálculo para crimes contra a democracia
O eixo central do PL da Dosimetria estabelece a aplicação do “concurso formal de crimes” para delitos cometidos no mesmo contexto que visem a tentativa de golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos) e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos).

Até então, o Supremo Tribunal Federal (STF) compreendia que os crimes poderiam ser somados. Com a nova regra, aplica-se apenas a pena do crime mais grave (golpe de Estado), acrescida de um sexto até a metade, cabendo à Justiça definir o aumento.

O projeto também instaura a redução da pena de um a dois terços para os chamados “crimes multitudinários” (crimes de multidão), desde que o réu não tenha financiado os atos ilegais nem exercido papel de liderança. O texto prevê ainda a possibilidade de progressão do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.

Além de Bolsonaro, a regra favorece militares condenados como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; e o ex-chefe do GSI, Augusto Heleno.

A situação de Jair Bolsonaro
Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, Jair Bolsonaro encontra-se em regime fechado, mas cumpre pena em prisão domiciliar há pouco mais de um mês devido a problemas de saúde. Ele havia sido enviado ao regime fechado em novembro de 2025 após tentar romper sua tornozeleira eletrônica, retornando à residência apenas em março de 2026 com o agravamento de seu quadro clínico.

De acordo com as estimativas anteriores da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bolsonaro só progrediria ao regime semiaberto no ano de 2033. Com a entrada em vigor do PL da Dosimetria, especialistas calculam que o prazo para a migração de regime cairá para um período entre dois e quatro anos.

Impacto em massa no sistema prisional
Uma das alterações mais amplas trazidas pelo texto, incluída pelo relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), autoriza formalmente a remição de pena por estudo e trabalho para qualquer pessoa cumprindo pena em regime domiciliar. Segundo dados de junho de 2025 da Secretaria Nacional de Políticas Penais, cerca de 235 mil pessoas se encontram nessa situação no Brasil, um aumento de 3.812% em nove anos.

Pela nova regra, cada livro lido reduz quatro dias de pena (mediante relatório, com limite de 12 livros ou 48 dias abatidos por ano) e cada três dias de trabalho reduzem um dia de condenação. Em janeiro, Bolsonaro solicitou redução de pena por leitura ao STF, mas relatórios do 19º Batalhão de Polícia Militar apontaram que ele não leu nenhuma obra no período em que esteve no prédio da Papudinha.

Paulinho da Força afirmou que o dispositivo foi desenhado por sua assessoria jurídica para beneficiar apenas o caso de Bolsonaro, não gerando um efeito sistêmico. Especialistas da área, no entanto, discordam. Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, aponta risco de fraudes pela ausência de custódia direta do Estado: “No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta. O problema é que por causa de uma pessoa, você está alterando todo um sistema”. Pierpaolo Bottini, advogado e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, concorda que o instrumento em si é válido para ressocialização, mas critica o formato: “A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo”.

Crise institucional e próximos passos
O texto aprovado segue agora para promulgação. O presidente Lula tem o prazo de 48 horas para publicar a lei oficial; caso se abstenha, a tarefa legal passará automaticamente para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e em seguida para o vice-presidente do Senado.

A alteração nas condenações do 8 de janeiro não será imediata. O STF precisará ser provocado por defesas, pelo Ministério Público ou por ministros relatores para recalcular cada punição individualmente. A validade constitucional da nova lei também poderá ser questionada diretamente na Suprema Corte por partidos, PGR ou entidades de classe.

A votação consagra o ponto alto de uma escalada de tensões entre o Legislativo e o Executivo. Na terça-feira (29), o Senado impôs uma derrota histórica ao Planalto ao rejeitar a indicação de Jorge Messias para o STF, a primeira recusa do tipo desde 1894. A crise foi deflagrada em novembro de 2025, quando a escolha do presidente Lula contrariou os interesses de Alcolumbre, que tentava emplacar a indicação de seu aliado, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), na Corte suprema.

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Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A decisão também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves.

Fátima foi condenada a 17 anos prisão e já cumpriu três anos, dez meses e 24 dias de pena.

De acordo com o processo que a condenou, Fátima invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal (PF) duas semanas após os atos golpistas.

Fátima e os demais idosos deverão cumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Os beneficiados só poderão receber visitas após autorização prévia do ministro.

Em caso de descumprimento, Moraes poderá determinar o retorno dos condenados ao regime fechado de prisão.

Apesar da concessão da domiciliar, os condenados permanecem com a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos acusados com a depredação da sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

Relembre
De acordo com os últimos dados, divulgados em janeiro pelo STF, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações.

Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática.

O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).

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Em entrevista ao Metrópoles, Hugo disse que o texto aprovado pelos deputados foi “o possível a ser construído” e que caberá ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), definir uma data para que os parlamentares analisem o veto de Lula acerca da matéria.

Em dezembro, a Câmara aprovou, com 291 votos favoráveis e 148 contrários, o PL da Dosimetria, que reduz as penas dos envolvidos na trama golpista e nos atos do 8 de janeiro.

O foco da proposta é a redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Para evitar “insegurança jurídica”, o relator também deixou expresso na proposta que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

Pelo texto, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.

Esse seria o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa.

Sete dias depois, o texto foi aprovado pelo Senado Federal, com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.

Veto do presidente Lula
No dia 8 de janeiro deste ano, três anos após a depredação na Praça dos Três Poderes, o presidente Lula vetou, de forma integral, o PL da Dosimetria.

Com mais de 800 condenações pelo STF, os julgamentos relacionados ao plano de golpe de Estado também resultaram na prisão de Bolsonaro, considerado o maior nome da direita brasileira, e de generais das Forças Armadas.

No Legislativo, o tema causou embate ao longo de todo o ano de 2025 entre governistas e oposição.

A partir de agora, o veto de Lula segue para análise do Congresso Nacional. Para derrubar a decisão do chefe do Executivo, são necessários os votos da maioria das duas Casas: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

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O veto integral foi assinado durante evento no Palácio do Planalto que marca os três anos da invasão e depredação dos prédios públicos.

O veto atinge todo o texto aprovado pelo Parlamento, que alterava critérios de dosimetria penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, a proposta permitiria uma redução significativa das penas impostas a réus do 8 de Janeiro, incluindo lideranças políticas e militares já condenadas pelo STF. Entre os beneficiados em potencial estava o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento da trama golpista.

O PL da Dosimetria surgiu após a resistência do STF e do próprio governo a iniciativas de anistia ampla aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Protocolado inicialmente em 2023, o projeto ganhou tração política em 2025, quando a oposição passou a defender a redução de penas como uma saída “intermediária” diante da dificuldade de aprovar uma anistia explícita. O texto acabou sendo construído com apoio de partidos do centrão, da direita e da extrema direita, sob o argumento de que teria maior chance de sobreviver a questionamentos constitucionais.

A aprovação no Congresso ocorreu em meio a forte pressão política. Na Câmara, o projeto passou com 291 votos favoráveis, contra 148 contrários, em votação realizada de madrugada. No Senado, foi aprovado após um acordo entre governistas e oposicionistas, com ajustes feitos pelo relator para restringir a progressão de pena apenas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo assim, juristas alertaram para brechas que poderiam beneficiar réus já condenados.

Desde a tramitação final no Senado, Lula vinha sinalizando que não sancionaria o texto. Em declarações públicas, o presidente negou ter participado de qualquer acordo para aprovação da proposta e afirmou que a redução de penas representaria um estímulo à impunidade. O veto integral confirma essa posição e mantém intacto o entendimento adotado pelo STF no julgamento dos executores e dos chamados mandantes do 8 de Janeiro.

Com a decisão, caberá agora ao Congresso avaliar se tenta derrubar o veto presidencial. Para isso, deputados e senadores precisarão reunir maioria absoluta em sessão conjunta, um cenário considerado difícil diante do custo político de confrontar o Supremo e o Planalto em um tema sensível à democracia. Enquanto isso, seguem válidas as condenações já impostas, que incluem penas de prisão, indenização coletiva mínima de R$ 30 milhões pelos danos aos prédios públicos e outras medidas restritivas.

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