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A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu nesta terça-feira (8) a proposta do governo federal de instituir um imposto mínimo de 10% para pessoas de alta renda. Segundo Tebet, a medida busca corrigir distorções e promover justiça tributária. A declaração foi dada durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que debateu o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026.
“Estamos dizendo para aqueles que não pagam, ou pagam 3% ou 4%, que eles paguem 10%. Se isso não for justiça tributária, se isso for ser de esquerda, eu, que nunca fui de esquerda, tenho que me considerar de esquerda”, afirmou a ministra.
Durante a audiência, Tebet citou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reforçou a necessidade de proteger os mais pobres de cortes orçamentários. A ministra criticou reformas aprovadas nos últimos dez anos, como a trabalhista e a previdenciária, que, segundo ela, atingiram principalmente a população de baixa renda. “No passado, se cortou até dinheiro para ciência, tecnologia, inovação, se tirou dinheiro de farmácia popular, de políticas sociais e nunca se conseguiu mexer no andar de cima, ao qual eu pertenço, muitos de nós pertencemos”, declarou.
Orçamento e aumento de despesas obrigatórias
Tebet alertou que o ano de 2026 será fiscalmente desafiador, embora a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões seja considerada “possível e factível”. Segundo ela, o grande obstáculo é o estrangulamento das despesas discricionárias devido ao crescimento das despesas obrigatórias.
Um dos principais fatores de pressão é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo custo, segundo estimativas do Planejamento, deve passar de R$ 119 bilhões em 2025 para R$ 165,7 bilhões em 2028. A ministra afirmou que, em 2026, os gastos com o BPC representarão 1% do PIB, contra 8,2% referentes aos benefícios previdenciários. Ela destacou, porém, que a previdência atende cerca de 20 milhões de pessoas, enquanto o BPC abrange 6 milhões.
Tebet defendeu alterações nas regras de concessão do BPC. “Não queremos tirar o direito de ninguém, mas não querer dar benefício para quem não tem direito”, disse. Segundo ela, mudanças feitas em 2022 “abriram algumas porteiras” que resultaram em maior número de concessões judiciais.
Precatórios e arcabouço fiscal
A ministra informou ainda que pretende discutir uma solução definitiva para o pagamento de precatórios, dívidas judiciais da União, no segundo semestre. Ela já possui uma proposta, mas ainda não conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A previsão é que o governo tenha de pagar R$ 115 bilhões em precatórios em 2026.
Pelas regras atuais, a partir de 2027 todos os precatórios deverão ser incluídos no teto de gastos do novo arcabouço fiscal e contabilizados na meta fiscal. Atualmente, parte dessas despesas está fora do limite, conforme acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, por exemplo, cerca de R$ 44 bilhões em precatórios serão pagos sem impacto sobre as metas fiscais.
Tebet reiterou a importância de manter o arcabouço fiscal como instrumento de controle das despesas públicas.
Tramitação da LDO e disputa política
A audiência desta terça-feira foi a primeira do ano sobre a LDO. A ministra deveria ter comparecido na semana passada, mas a sessão foi adiada devido à sua participação na Cúpula do Mercosul, na Argentina.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o relatório final será apresentado após 21 de julho, quando será divulgado o novo relatório de avaliação fiscal do governo. Ele também indicou que a Comissão Mista de Orçamento fará um “esforço hercúleo” para votar a LDO antes de 31 de agosto, prazo para o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso.
No ano passado, a LDO só foi aprovada em dezembro, após impasses entre os Poderes, o que atrasou a votação da LOA e levou o governo a iniciar 2025 sem orçamento aprovado, a lei só foi sancionada em março.
A escolha do relator da LDO neste ano também gerou disputas. Inicialmente, o acordo com o governo previa o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como relator, mas, sob pressão do centrão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou Gervásio Maia. Como compensação, Zarattini foi designado relator da medida provisória que eleva tributos no lugar do decreto do IOF.
A LDO define os parâmetros para o orçamento do ano seguinte e é fundamental para regulamentar a liberação de emendas parlamentares, especialmente em período eleitoral.
