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O prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa, vetou integralmente o projeto que autorizava o Poder Executivo a garantir ao menos um ponto de acesso público e gratuito às lagoas de interesse ambiental, turístico ou recreativo do município. A proposta, de autoria do vereador Juninho Buguiu, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Município, que apontou invasão de competência administrativa do Executivo e criação de despesas sem previsão orçamentária. O veto será analisado pelos vereadores em sessão ordinária nesta segunda-feira (3). O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal em 18 de agosto.
A justificativa do projeto
Apresentado em 21 de maio de 2025, o projeto de lei buscava corrigir o que o autor chamou de “distorção”. Na justificativa, o vereador argumentou que Linhares é conhecida por sua riqueza hídrica, com dezenas de lagoas de grande beleza, mas que a maioria delas está cercada por propriedades privadas. Essa situação, segundo o parlamentar, impede o livre acesso da população e fere a Constituição Federal, que garante a acessibilidade a bens de uso comum do povo, como águas e lagos.
O objetivo da proposta era obrigar o Executivo a criar e manter pelo menos um ponto de acesso gratuito em cada lagoa de interesse, “garantindo o direito de lazer, cultura, esporte e convivência da população de Linhares com seu patrimônio natural”.
O texto original previa que o Executivo seria “obrigado a garantir” o acesso, podendo, para isso, destinar áreas públicas existentes, realizar desapropriações de trechos de terra ou firmar termos de cooperação com proprietários privados. Os acessos deveriam ser sinalizados, seguros para pedestres e mantidos limpos.
Durante a tramitação, os procuradores da Câmara Municipal consideraram o projeto inconstitucional por criar uma “obrigação” e gerar despesas para o Executivo. Para contornar o impasse, o vereador apresentou a Emenda nº 13/2025, substituindo o termo “obrigado” por “autorizado”. Com a alteração, o projeto foi votado e aprovado pelos vereadores.
As razões do veto
Em 17 de setembro de 2025, o prefeito comunicou o veto total por inconstitucionalidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral do Município. O documento sustenta que, mesmo com a mudança de “obrigação” para “autorização”, o texto invade a competência privativa do chefe do Executivo para regular matérias administrativas.
A Procuradoria argumenta que a proposta, na prática, cria obrigações ao Executivo, como desapropriação, sinalização e manutenção, gerando encargos operacionais e financeiros e violando o princípio da separação dos Poderes.
O parecer jurídico também rebateu a tentativa de contornar a inconstitucionalidade com a emenda, afirmando que “o caráter meramente autorizativo da lei não afasta, tampouco mitiga, a sua inconstitucionalidade”. O texto cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e doutrina que classifica leis autorizativas de iniciativa parlamentar como vícios patentes quando tratam de atos de gestão.
O veto ainda aponta que “inexiste no orçamento municipal previsão para a despesa” que a medida geraria e que o projeto “não está de acordo com as normas orçamentárias”.
Reação e próximos passos
O vereador Juninho Buguiu reagiu à decisão publicando um vídeo nas redes sociais. “Queremos entender o motivo desse veto. Será que é contra quem menos tem? Prefeito, queremos ouvir a sua opinião. O senhor mesmo falou, em seu plano de governo, sobre incentivar o turismo em Linhares. Pois é justamente isso que o nosso projeto propõe: criar espaços públicos e gratuitos para que todos possam ter acesso e lazer”, declarou.
O veto total do Executivo será analisado pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (3). Eles poderão manter o veto, o que levará ao arquivamento do projeto, ou derrubá-lo, fazendo com que o texto seja promulgado pela Câmara e se torne lei. Nesse caso, a Prefeitura de Linhares poderá ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a validade da norma.
