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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (1º), mudança na política florestal do Estado (Lei 5.361/1996). De acordo com o Projeto de Lei (PL) 249/2015, serão permitidas outras formas de compensação ecológica para quem eliminar vegetação nativa na execução de obras e projetos de utilidade pública ou interesse atual. A legislação atual estabelece, no artigo 3º, a obrigatoriedade, nesses casos, de se recuperar o dobro da área devastada em local próximo, de preferência com espécies da Mata Atlântica.
O projeto do Governo altera esse artigo, mas não especifica quais seriam as outras opções para compensação ecológica. O governador Paulo Hartung (PMDB), entretanto, argumenta, na justificativa do projeto, que os instrumentos de compensação ambiental aplicáveis às áreas de estágio médio ou avançado de regeneração devem ser aqueles existentes para as Áreas de Preservação Permanente (APP).
Segundo o Executivo, a mudança não significará inobservância do aparato de proteção ambiental. “Pelo contrário, teremos uniformidade e dinamismo para atuação dos órgãos de controle ambiental, contemplando-se as melhores práticas de preservação com sustentabilidade”, disse Hartung. Segundo o governo, a proposta corrige uma “incoerência” na legislação que vem “impondo óbices técnicos e legais para a consecução de projetos relevantes para o Estado”.
Na sessão desta quarta-feira, o PL 249/2015 recebeu pareceres orais favoráveis das comissões de Infraestrutura, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças. Anteriormente, a matéria já havia sido relatada anteriormente pelos colegiados de Justiça e Cidadania.
Redação Portal Linhares Em Dia
Com informações da Web Ales
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