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A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou por unanimidade, durante a sessão desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 2.296/2026, que estabelece a cobrança dos agressores condenados pela Lei Maria da Penha pelas despesas suportadas pelo município no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida cria diretrizes para identificar, registrar, consolidar, encaminhar e cobrar o ressarcimento integral desses valores.
Antes de ser submetida à votação em plenário com o apoio de todos os parlamentares presentes, a proposta tramitou pelas comissões permanentes do Legislativo municipal. O texto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e da Comissão de Finanças.
O projeto, de autoria do vereador Anadelso Pereira, determina que o agressor condenado com base na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) seja responsabilizado pelo ressarcimento integral dos custos decorrentes da violência praticada contra a vítima, desde que as despesas tenham sido assumidas pelo poder público municipal. A cobrança abrangerá gastos médicos, hospitalares, terapêuticos e assistenciais.
Para viabilizar a cobrança, a prefeitura deverá adotar mecanismos específicos para identificar, registrar e consolidar todos os valores relacionados ao atendimento prestado a essas mulheres, permitindo o posterior encaminhamento para a cobrança junto ao condenado.
Argumentação em plenário
Durante a defesa da proposta no plenário da Casa, o vereador Anadelso Pereira argumentou que a iniciativa busca transferir o impacto financeiro da agressão para o autor do crime, aliviando os custos para a vítima e para a administração pública, além de fortalecer a rede de proteção existente.
“Esse projeto estabelece que o agressor de mulher no meu município não terá vez. Se ele for condenado pela Lei Maria da Penha, vai pagar toda a despesa dessa mulher. Médico, exames, advogado, remédios, fisioterapia, tudo o que ela gastar em razão da agressão será de responsabilidade do condenado”, declarou o parlamentar.
O vereador apresentou dados sobre o cenário da violência de gênero para justificar a necessidade da nova legislação. “Hoje, 68% das agressões registradas no município e no Brasil são praticadas por homens, e nós não aceitamos mais isso. Precisamos criar leis para combater esse tipo de violência e responsabilizar quem agride”, afirmou.
Rede de proteção municipal
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a nova proposta atua de forma complementar a outras políticas públicas vigentes em Vila Velha voltadas ao público feminino em situação de vulnerabilidade.
“O nosso projeto aprovado nesta Câmara dá condições para que essa mulher saia do ciclo da agressão. Já existe outro projeto sancionado pelo prefeito voltado à empregabilidade dessas vítimas. Este, especificamente, beneficia diretamente a mulher ao garantir que todas as despesas decorrentes da agressão sejam cobradas do agressor condenado. No município de Vila Velha, quem agride mulher será responsabilizado também pelos custos gerados à vítima”, disse Pereira.
Após a aprovação unânime no plenário da Câmara Municipal de Vila Velha, o Projeto de Lei nº 2.296/2026 segue para o andamento das próximas etapas formais previstas dentro do processo legislativo municipal.
