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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que substitui a anistia ampla pela redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A medida, aprovada por 291 votos a 148, altera o cálculo de sentenças e as regras de progressão de regime, podendo reduzir o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de quase oito anos para cerca de dois anos e quatro meses, desde que cumpridos requisitos de trabalho e estudo. O texto segue agora para análise do Senado.
A sessão, encerrada às 3h56, validou o substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que a matéria deve ser votada ainda neste ano. O governo Lula (PT) orientou voto contrário, enquanto o PL apoiou a proposta, classificando a redução como um “degrau possível” diante da impossibilidade política de aprovar a anistia total neste momento.
Cálculo da pena e condicional de trabalho
O ponto central da proposta para a defesa de Jair Bolsonaro, condenado definitivamente pela 1ª Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão, está na mudança da sistemática de execução penal. O projeto impede que as penas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado sejam somadas quando praticadas no mesmo contexto, prevalecendo apenas a pena mais grave.
Com essa alteração, a sentença total do ex-presidente cairia para aproximadamente 20 anos e 9 meses. No entanto, a mudança mais significativa recai sobre o tempo de encarceramento em regime fechado.
Pelas regras atuais, a progressão de regime ocorre após o cumprimento de cerca de 25% da pena, o que manteria Bolsonaro preso entre 6 anos e 10 meses e 8 anos, até abril de 2033, segundo estimativa da Vara de Execução Penal.
Com o texto aprovado, o período em regime fechado pode cair para 2 anos e 4 meses, mas essa redução depende de fatores específicos:
Mudança na progressão: o projeto reduz de 25% para 16% a fração mínima de cumprimento da pena para réus primários condenados por crimes com violência ou grave ameaça, desde que não envolvam crimes contra a vida ou o patrimônio.
Trabalho e estudo (remição): o texto passa a permitir que o abatimento de pena por trabalho e estudo seja aplicado também no regime domiciliar, hoje restrito aos regimes fechado e semiaberto e dependente de decisões judiciais.
Segundo o relator Paulinho da Força, “dá mais de 3 anos, mas depois tem a remição de penas, e cai para 2 anos e 4 meses”. Contudo, advogados e parlamentares da oposição argumentam que a definição final caberá ao STF e, numa interpretação mais conservadora, o tempo em regime fechado ficaria entre 3 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses.
Beneficiados da cúpula e da multidão
Além do ex-presidente, a nova regra de não somar penas deve beneficiar o grupo principal condenado pela tentativa de golpe, que recebeu sentenças entre 16 e 24 anos.
Entre eles estão:
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
- Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Alexandre Ramagem, deputado federal.
Para os participantes dos atos de depredação que não exerceram liderança nem financiaram a ação, classificados pelo texto como atuantes em “contexto de multidão”, o projeto prevê redução da pena de um terço a dois terços.
Controvérsia sobre crimes comuns
Durante a votação, partidos de esquerda (PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV) tentaram obstruir a pauta e apresentaram destaques, todos rejeitados, argumentando que a nova regra de progressão beneficiará criminosos comuns.
Um estudo técnico elaborado por três partidos aponta que, ao retirar a exigência de 25% de cumprimento mínimo para crimes violentos que não estão nos Títulos I (vida) e II (patrimônio) do Código Penal, a proposta pode facilitar a progressão para outras infrações graves, como:
- incêndio doloso;
- coação no curso do processo;
- resistência contra agentes públicos;
- atentado contra a segurança de transporte;
- crimes contra a organização do trabalho.
O relator Paulinho da Força negou essa interpretação: “O projeto trata apenas do 8 de Janeiro, não tem nenhuma possibilidade de esse texto beneficiar crime comum”. O líder do PSB, Pedro Campos (PE), discordou, afirmando que a medida pode fazer com que “muita gente que está presa hoje ou que ainda vai cometer crime passe menos tempo no regime fechado”.
Bastidores políticos e o “preço” de Flávio Bolsonaro
A inclusão do projeto na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), envolveu intensas articulações. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou publicamente que desistiria de uma candidatura à Presidência caso fosse aprovada a anistia para seu pai.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que a votação foi fruto de um acordo: “Foi o primeiro passo do Centrão para se chegar ao preço que ele [Flávio] cobra para não ser candidato a presidente da República”, declarou, citando uma reunião entre Flávio e presidentes de partidos do Centrão (União Brasil e PP). O bloco prefere apoiar Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 2026.
Motta negou influência externa e afirmou que a decisão foi pessoal, com o objetivo de resolver o assunto antes do fim do ano. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), reiterou que o partido não desistiu da anistia completa, mas aceitou a redução de penas diante do calendário legislativo, permitindo que as famílias dos presos do 8 de janeiro “possam dignamente passar o Natal em suas casas”.
