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O governo federal vai alterar as regras do empréstimo consignado ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aprovadas nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do FGTS, as mudanças, que devem entrar em vigor até 1º de novembro, limitam a antecipação de parcelas, estabelecem valores máximos e impõem novas condições para a contratação do crédito. A medida, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visa proteger tanto o trabalhador quanto a saúde financeira do fundo, estimando que R$ 84,6 bilhões deixarão de ser destinados a instituições financeiras e permanecerão com os trabalhadores até 2030.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 51% do total de 42 milhões de contas ativas, já aderiram à modalidade de saque-aniversário. Desse contingente, sete em cada dez realizaram empréstimos antecipando os valores. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, expressou preocupação com o cenário atual durante a reunião. “Temos 13 milhões de pessoas com saldo bloqueado no valor de R$ 6,5 bilhões. Temos que resolver essa equação. Vai enfraquecendo o fundo”, disse.
A decisão também é vista com bons olhos pelo setor imobiliário, que utiliza recursos do FGTS para o financiamento de habitação e obras de infraestrutura.
As principais mudanças
As novas regras estabelecem um conjunto de limites para a contratação do empréstimo, que funciona como uma antecipação com juros dos valores a que o trabalhador teria direito anualmente. Veja o que muda:
Limite de Antecipação: No primeiro ano de adesão ao saque-aniversário, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas anuais. A partir do segundo ano, novas operações de antecipação ficam limitadas a três parcelas. Atualmente, não há um limite fixo, e instituições como a Caixa Econômica Federal permitem a antecipação de até dez anos. A média atual de antecipação é de 7,9 saques-aniversários.
Valor da parcela: O valor das parcelas anuais antecipadas será de, no máximo, R$ 500.
Valor mínimo de antecipação: O saldo mínimo para antecipação será de R$ 100, com um teto de R$ 500.
Carência para empréstimo: O trabalhador que optar pelo saque-aniversário deverá aguardar um período de 90 dias antes de poder realizar a primeira operação de empréstimo. Hoje, a contratação pode ser feita imediatamente após a adesão.
Quantidade de operações: Fica estabelecido o limite de uma única operação de empréstimo por ano. Antes, era possível realizar múltiplas operações, desde que houvesse saldo disponível.
A visão do governo
O ministro Luiz Marinho, que também preside o Conselho Curador do FGTS, classificou os prazos de cinco e três anos como uma “transição”. Segundo ele, a modalidade se tornou uma armadilha financeira para o empregado. “A antecipação do saque acabou se transformando em uma armadilha grande para o trabalhador. Tanto que no começo do ano liberamos R$ 12 bilhões para 12 milhões que ficaram com o fundo bloqueado na demissão”, afirmou Marinho.
O ministro foi enfático em sua posição pessoal sobre a modalidade, criada em 2019. “Se dependesse da minha vontade política, já tinha acabado com o saque-aniversário. Já tinha revogado ponto e acabou.”
Dados do governo apontam que, de 2020 a 2025, as operações de crédito vinculadas ao saque-aniversário movimentaram R$ 236 bilhões. Além disso, 90% dos que aderem à modalidade recebem até quatro salários mínimos, e 26% contratam o empréstimo assim que fazem a opção.
Em outra frente, novo consignado privado atinge R$ 45 bilhões
Paralelamente às mudanças no FGTS, outra iniciativa de crédito do governo, o novo consignado privado, também conhecido como Crédito do Trabalhador, acelerou nos últimos meses e alcançou um estoque de R$ 45 bilhões em novas operações no final de setembro. A projeção é que a modalidade possa injetar mais R$ 20 bilhões na economia até o final deste ano.
Lançada em 21 de março de 2025, a medida tem enfrentado desafios operacionais e resistência de alguns bancos para migrar os contratos antigos para a nova plataforma. Apesar dos obstáculos, o volume já supera o estoque do modelo anterior de consignado via convênios, que era de R$ 41 bilhões em fevereiro. “Em seis meses, o novo consignado ultrapassou o anterior, que já existia há mais de 20 anos”, afirma Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
A taxa de juros da modalidade, que chegou a 3,69% ao mês em abril, recuou para 2,91% em setembro. Ainda assim, os juros são maiores que os praticados no modelo antigo. Um estudo do Banco Central (BC) indica que o cliente médio do novo consignado possui menor instrução e renda, e trabalha em empresas de menor porte, um perfil que antes recorria a linhas de crédito mais caras.
Economistas e o próprio BC alertam, no entanto, para o risco de um aumento no endividamento das famílias, uma vez que há indícios de que os trabalhadores que contrataram o novo consignado também recorreram a outras linhas de crédito, elevando seu endividamento geral.
