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A aprovação do projeto de lei conhecido como ECA Digital pelo Congresso Nacional representa um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A afirmação foi feita pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, durante o programa Bom Dia, Ministra desta quarta-feira, 3 de setembro. A nova legislação estabelece, pela primeira vez de forma clara, a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de abusos e na remoção de conteúdos nocivos.
O Projeto de Lei nº 2.628/2022, já aprovado pela Câmara e pelo Senado, posiciona o Brasil como um líder global na proteção infantojuvenil na internet, segundo o ministério. A construção do texto contou com ampla participação de especialistas, representantes da sociedade civil e das próprias plataformas digitais.
“É uma conquista muito grande para o Brasil. Estávamos passando por um momento em que o ambiente digital estava se comportando como se estivesse acima da legislação nacional. Isso é muito complexo e perigoso quando a gente está tratando de crianças e adolescentes”, declarou a ministra.
Responsabilidade e prevenção
Um dos pontos centrais da nova lei é a atribuição de responsabilidade direta às empresas de tecnologia. Macaé Evaristo explicou que as plataformas agora são legalmente obrigadas a atuar na prevenção e a retirar conteúdos impróprios assim que tiverem conhecimento deles, sem a necessidade de uma longa disputa judicial prévia.
“É um avanço importante porque pela primeira vez a gente consegue dizer numa proposta legislativa que a plataforma é responsável, que tem de fazer a prevenção e que ela mesma é obrigada a retirar o conteúdo quando sabe que é impróprio”, afirmou. “Muitas vezes você tinha um conteúdo que é ilegal, que coloca a criança em situação vexatória, e você precisava passar por um processo longo de judicialização antes que aquele conteúdo fosse tirado da rede”.
Apesar do avanço, a ministra ponderou que o debate sobre a regulação do ambiente digital está apenas no começo. “Estamos só começando. Temos ainda muito o que fazer nesse debate de regulação. Cada passo que a gente dá é muito importante”, completou.
Novas regras e medidas de proteção
O ECA Digital complementa legislações já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Civil da Internet e a Lei do Cyberbullying. O objetivo é proteger os jovens de riscos como a adultização precoce e a exposição a conteúdos nocivos em redes sociais, jogos e outras plataformas.
Entre as novas exigências, a ministra destacou a verificação de idade e a proteção de dados. “A nova legislação traz alguns dados importantes. Primeiro, as plataformas têm que obrigatoriamente fazer uma verificação etária e nenhuma conta pode ser criada por menor de 16 anos se não tiver um CPF de um maior de 18 anos responsável por aquela conta”, ressaltou.
Outra medida crucial é a blindagem dos dados infantojuvenis contra o uso comercial e publicitário indevido. “Outra coisa importante é a proteção dos dados das crianças na questão comercial e publicitária. A gente tem uma preocupação com o vazamento de dados e de informação”, disse a ministra.
Atualização de um marco legal
A ministra lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente original foi criado na década de 1990, uma realidade muito distante do atual mundo digital, tornando urgente a atualização do marco legislativo para abranger os novos desafios.
“Essa preocupação já tinha sido trabalhada no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que chegou a produzir uma resolução sobre proteção no ambiente digital. Mas a gente precisava de um aprimoramento dos nossos marcos legislativos, porque o ambiente digital de hoje está muito distante do que a gente poderia imaginar quando foi construído o Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu.
