Nesta segunda-feira (10), diversas organizações da sociedade civil iniciaram uma campanha via e-mail através da plataforma “Criança Não é Mãe”. O objetivo é pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e as lideranças da casa legislativa para que não coloquem em votação o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 1904/24.
Nas redes sociais, Deputada Erika Hilton (PSOL-SP) convocou a ajuda de seguidores e de fã-clubes na mobilização da campanha.
“Esse projeto equipara o aborto ao homicídio, inclusive nos casos permitidos por lei: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia, caso ele seja realizado após a 22ª semana. Isso faz com que crianças estupradas sejam obrigadas a terem filhos de quem as estuprou. E que mulheres, meninas e pessoas que gestam que realizem o aborto sejam acusadas de um crime com uma pena maior do que o próprio estupro“, alertou Hilton. “Isso é nojento, é absurdo e é cruel. O objetivo é simplesmente destruir direitos e o futuro de pessoas que gestam. E dar a estupradores o direito sobre seus corpos e suas vidas”.
Conhecido como “PL da Gravidez Infantil”, o projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros parlamentares, visa modificar o Código Penal (CP) para equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, incluindo casos de aborto resultantes de estupro, que atualmente são permitidos sem limite de tempo gestacional.
Se aprovado, o PL 1904/24 proibirá completamente o aborto em casos de estupro após 22 semanas de gestação. As principais afetadas por essa mudança seriam crianças vítimas de estupro, cujas gestações frequentemente são descobertas tardiamente devido à demora na identificação dos abusos, levando a uma busca tardia pelos serviços de aborto legal. Dados do Fórum de Segurança Pública revelam que, em 2022, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil, sendo 61,4% delas menores de 13 anos.
A penalização proposta pelo PL 1904/24 contrasta significativamente com a pena atual para o crime de estupro, que é de até 10 anos. Caso a lei seja aprovada, mulheres estupradas e os profissionais de saúde que as atenderem, quando a gestação ultrapassar 22 semanas, estarão sujeitos a uma pena máxima de 20 anos.
Caminho do PL 1904/24
O requerimento de urgência do projeto foi apresentado em 17 de maio e estava na pauta do Plenário da Câmara no último dia 5 de junho. No entanto, a votação não ocorreu devido a tumultos durante a sessão da Comissão de Direitos Humanos, resultando em um problema de saúde da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
O presidente da Câmara, Arthur Lira, comprometeu-se com o autor do PL a colocar o requerimento em votação no dia 12 de junho. Se a urgência for aprovada, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara sem passar por análises nas comissões, onde poderia ser alterado ou vetado, e sem debate com a sociedade.
Para evitar essa aprovação, organizações feministas lançaram um abaixo-assinado com o intuito de pressionar Arthur Lira e as lideranças da Câmara, buscando impedir que mais crianças tenham sua infância interrompida pela maternidade no Brasil.
Problemas com o PL 1904/24
Desde 1940, o Código Penal brasileiro garante o direito de interromper a gestação em casos de estupro e risco à vida da gestante. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu essa permissão aos casos de anencefalia fetal. O PL 1904/24 ameaça limitar um direito garantido há décadas, afetando principalmente as pessoas mais vulneráveis.
Anualmente, 25 mil crianças de até 14 anos tornam-se mães no Brasil, conforme dados do Sistema de Nascidos Vivos. Relações sexuais com menores de 14 anos são consideradas estupro de vulnerável, garantindo a essas crianças o direito de interromper a gestação legalmente. Contudo, entre 2015 e 2022, foram realizados, em média, apenas 1.800 abortamentos legais por ano no país, segundo levantamento da Revista Azmina.
“Muitas vezes, a situação de abuso demora a ser descoberta e a gravidez identificada, fazendo com que demorem mais a chegar nos serviços de aborto legal ou nem cheguem a eles”, explica Laura Molinari, coordenadora da campanha “Nem Presa Nem Morta”.
Atualmente, apenas 3% dos municípios brasileiros oferecem serviços de aborto legal. Muitas mulheres precisam viajar para acessar esse direito, enfrentando falta de recursos e estrutura. Aquelas que são mães ou cuidadoras enfrentam dificuldades adicionais para se organizar para essas viagens, o que explica por que muitas vezes a busca pelo direito ao aborto legal ocorre após 22 semanas de gestação.
Contexto político
O requerimento de urgência para o PL 1904/24 ocorre em um cenário de complexas disputas políticas, onde os direitos das mulheres, crianças e pessoas gestantes são frequentemente usados como moeda de troca.
Em 17 de maio, uma decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que tentava coibir o aborto acima de 22 semanas. No mesmo dia, o PL 1904/24 foi protocolado pelo deputado Sóstenes Cavalcante na Câmara Federal. No início de junho, o Brasil foi cobrado pelo Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) da ONU para descriminalizar e legalizar o aborto no país.
