emdia.es/119094
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O projeto, de autoria do Senado, define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.
A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi relatora da proposta na Câmara. Ela afirma que, desde o início das discussões em 2000, o texto do estatuto avançou muito e está agora em acordo com a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Propostas
Na área trabalhista, o estatuto prevê incentivos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho. Já na área esportiva, aumento de recursos para o esporte paraolímpico.
Na área de cultura, está prevista a obrigatoriedade de teatros, cinemas e casas de show, oferecerem poltronas adaptadas em todos os setores para que a pessoa com deficiência tenha direito de escolha.
Confira o projeto de Lei na íntegra.
Redação Portal Linhares Em Dia
Por Agência Câmara Notícias
Fique EM DIA com notícias relacionadas
POLÍTICA
– Conectado! Prefeito de Linhares reativa conta em Rede Social
– Propostas de reforma política devem começar a ser votadas em março
