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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo, proposta que proíbe operadoras de telefonia de enviar ao assinante mais de uma mensagem por dia – de texto ou de voz – para alertá-lo da existência de conta não paga.
Pelo texto aprovado, que segue para a análise do Senado, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite estabelecido, sendo cobrado em dobro em caso de reincidência.
O projeto original, que pretendia proibir as operadoras de celular de enviar qualquer mensagem de voz com cobrança por conta não paga durante as ligações dos clientes foi alterado e pelo novo texto aprovado, é admitido o envio de mensagem, mas de maneira moderada. Também foi ampliada a abrangência da matéria para englobar a telefonia como um todo, móvel e fixa.
Redação Portal Linhares Em Dia
Com informações da Agência Câmara Notícias
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