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A mudança proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 16/2015 altera a Lei Complementar n.º 737, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual tem a finalidade de tornar mais célere a atuação dos auditores.
A proposta é do governo do Estado que argumenta que “a medida afasta a previsão de que apenas servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual tenham a atribuição para análise de elevado quantitativo de questões meramente administrativas”, o que terminará por dar “maior fluidez à tramitação processual, e liberará os auditores para se dedicarem ao desempenho de atividades mais relevantes” justificou.
Os auditores fiscais da Receita Estadual não terão que decidir sobre restituição de tributos de taxas cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, por órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional do Espírito Santo.
A matéria agora volta ao Executivo para sanção.
Redação Portal Linhares Em Dia
Com informações da Web Ales
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