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Nesta segunda-feira (9) foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 0502/2015 da Câmara Municipal de Linhares, que fixa redução de 60% à maior, nas diárias concedidas aos vereadores e assessores para fins de participação em cursos, tanto no Estado, como fora dele.
De acordo com o vereador Milton Colega (PSDB), Presidente da Câmara os valores são calculados a partir da Unidade de Referência do Município e que, portanto, a partir da aprovação do projeto as cifras agora passarão a vigorar assim:
– Diárias para o 1º Escalão – R$ 250,00 (dentro do ES) / R$ 400,00 (fora do ES)
– Diárias para o 2º Escalão – R$ 160,00 (dentro do ES) / R$ 200,00 (fora do ES)
– Diárias para motoristas – R$ 88,00 (dentro do ES) / R$ 130,00 (fora do ES)
Durante a sessão Colega lembrou que a participação em congressos está proibida na Câmara Municipal de Linhares, de acordo com portaria daquela Casa de Leis.
Na última semana o Ministério Público de Contas do Espírito Santo pediu uma auditoria ordinária na Câmara Municipal de Linhares neste ano, para verificar as despesas com diárias concedidas aos vereadores e servidores do Legislativo nos anos de 2013 e 2014. O MPC classificou os indícios de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico. O órgão pede o ressarcimento ao erário dos valores pagos irregularmente e a punição dos responsáveis.
Leia mais sobre o pedido de auditoria
Redação Portal Linhares Em Dia
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