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Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão ordinária desta terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 243/2015, do Governo do Estado, que altera parte da legislação referente ao Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Espírito Santo (Funsaf). Uma das modificações amplia o leque de possibilidades para investimentos utilizando os recursos do fundo. Agora ele poderá ser utilizado, por exemplo, para a aquisição de insumos primários.
Outra mudança permite ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), gestor financeiro do Funsaf, representá-lo na formalização de contratos. O banco passará a receber remuneração de 1% sobre os recursos financeiros liberados. Atualmente, o valor é referente aos bens e receitas que compõem o patrimônio líquido do Fundo.
Fundo da Agricultura Familiar
O Funsaf foi instituído pela Lei 10.297/2014. A matéria que deu origem ao fundo foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Ales) no final de 2014. O objetivo foi o de auxiliar iniciativas coletivas na área selecionadas por editais, com apoio técnico e financeiro do Bandes.
Redação Portal Linhares Em Dia
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