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O Governo do Brasil determinou, na última sexta-feira (24), o bloqueio de 28 plataformas online conhecidas como mercados de predição, equiparando as atividades desses sites às operações de apostas irregulares. A medida foi detalhada no Palácio do Planalto pelos ministros Dario Durigan (Fazenda) e Miriam Belchior (Casa Civil), e tem como objetivo desarticular o mercado ilegal, proteger a economia popular e evitar o aprofundamento do endividamento das famílias brasileiras.
O que são os mercados de predição
Nessas plataformas, os usuários negociam contratos financeiros baseados em respostas de “sim ou não” sobre o desfecho de acontecimentos reais futuros. Os palpites abrangem decisões políticas, indicadores econômicos, premiações culturais, eventos esportivos e chegam a envolver até mesmo previsões do tempo ou a morte de celebridades. O sistema funciona como uma “bolsa de apostas”: quem acerta o evento ganha dinheiro, e quem erra perde o valor investido.
Comercializadas de forma a simular modalidades de investimento, as plataformas negociam esses contratos sob o jargão de “derivativos”. No entanto, o Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que os serviços operam sob a exata lógica das “bets”, mas sem o lastro financeiro necessário, atuando para contornar a legislação nacional.
“A gente não vai ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade, como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”, explicou o ministro Dario Durigan. Ele ressaltou que a lei brasileira de apostas permite a operação apenas sobre eventos esportivos reais e jogos online com regras claras e definidas.
Base legal e execução do bloqueio
A fundamentação para a proibição está embasada na Resolução nº 5.298, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 24 de abril de 2026. O texto veda expressamente a oferta e a negociação de contratos derivativos cujos ativos estejam vinculados a eventos de entretenimento, política ou esportes. A ação também se baseia em uma Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e em um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil. Nós temos hoje um comando do Congresso Nacional, de uma lei do mercado de apostas, que tem sido executada de maneira rigorosa. Os mercados de predição não estão aderentes a essa regulação”, afirmou Durigan, classificando o período entre 2018 e 2022 no setor como um “espaço de anarquia” pela falta de acompanhamento do Estado.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a responsável por operacionalizar a retirada das empresas do ar. “Desde ontem, quando a gente recebeu a notificação do Ministério da Fazenda, a Anatel imediatamente notificou as mais de 19 mil prestadoras que prestam serviços de acesso à internet no país, solicitando o bloqueio imediato do acesso às 28 empresas citadas”, relatou o conselheiro da agência, Octávio Pieranti, garantindo que o órgão está pronto para emitir novas ordens para coibir a prática.
Foco na proteção financeira
A principal preocupação destacada pelo governo federal é a exposição da população a riscos financeiros não calculados. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, frisou que a ação impede a consolidação de um segmento sem controle. “Essa medida busca proteger a renda, evitar perdas financeiras para as pessoas e reduzir a exposição das famílias a práticas inseguras”, disse.
Durigan complementou afirmando que o cerco às predições compõe um esforço maior do Executivo para aliviar o nível de dívida de pequenas empresas, estudantes, agricultores e famílias brasileiras. Segundo o ministro, as apostas geram “uma dívida ruim, que prejudica a esperança e a qualidade de vida das pessoas”.
Balanço das operações
O bloqueio das 28 plataformas preditivas soma-se a um escopo mais amplo de repressão ao mercado clandestino de jogos virtuais. De acordo com os dados apresentados, as ações do governo já resultaram em:
- Bloqueio de sites e aplicativos: Mais de 39 mil sites irregulares foram derrubados em parceria com a Anatel, além da remoção de 203 aplicativos que funcionavam fora da regulamentação.
- Asfixia financeira: A ação integrada com bancos e instituições de pagamento gerou 1.665 notificações e forçou o encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais.
- Fiscalização do mercado regulado: A SPA já instaurou 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas que buscam operar no país. Deste total, 100 são processos sancionadores em andamento para verificar apostas irregulares, cumprimento de regras de jogo responsável, certificação e oferta indevida de bônus.
O governo federal informou que continuará endurecendo a regulação para garantir que as empresas atuem dentro das regras estabelecidas, visando conter impactos na saúde mental, comportamentos compulsivos e o comprometimento do orçamento populacional.
