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Nesta terça-feira (17), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou que o governo federal enviará um projeto de lei em regime de urgência para extinguir a jornada de trabalho 6×1, caso o Congresso Nacional atrase a votação do tema. Durante participação no programa “Bom Dia, Ministro”, em Brasília, Boulos também detalhou propostas de regulamentação para trabalhadores de plataformas digitais, defendeu a atuação do Banco Central e da Polícia Federal na liquidação do Banco Master, e confirmou a expansão do programa de serviços públicos itinerantes, que já registrou passagem pela capital capixaba.
Fim da escala 6×1 e ultimato ao Congresso
A extinção da escala 6×1, atualmente em debate no Legislativo por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, encabeçada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), é tratada como prioridade pela gestão federal para este ano. Segundo Guilherme Boulos, o governo monitora a tramitação e não tolerará manobras de adiamento.
Caso o cenário de lentidão se confirme nas próximas semanas, o presidente apresentará um projeto de lei com regime de urgência. Pela legislação, esse mecanismo obriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a votarem o texto em até 45 dias cada, sob pena de trancamento da pauta.
O projeto do Executivo baseia-se em três pilares principais:
- Fim da escala de trabalho de seis dias de atuação por um de descanso (6×1).
- Implementação de um regime máximo de cinco dias de trabalho para dois de folga (5×2).
- Redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas, sem redução salarial.
O ministro justificou a medida apontando para a defasagem da atual legislação, inalterada desde a Constituição de 1988, e para uma recente pesquisa do Datafolha (divulgada em 15 de março) que indica o apoio de 71% dos brasileiros à mudança. Boulos também citou o impacto na saúde do trabalhador, revelando um aumento de mais de 400% nos afastamentos por burnout (esgotamento profissional) no último mês.
“Esse projeto poderia se chamar ‘projeto da família brasileira’, porque nós estamos falando de passar mais tempo com a família. Qual é a convivência familiar que um trabalhador que está seis dias no trabalho e um único dia em casa consegue ter?”, questionou o ministro.
Boulos atribuiu a resistência ao projeto ao lobby empresarial e a opositores políticos, citando nominalmente o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
Regulamentação de aplicativos e direitos trabalhistas
Outro ponto abordado foi a regulação do trabalho por aplicativos de transporte e entrega (como Uber, 99, iFood e InDrive), que abrange cerca de 2,2 milhões de brasileiros. Com votação prevista para abril no Congresso Nacional, o governo propõe um marco legal para assegurar direitos básicos à categoria, construído após três meses de debates com os trabalhadores.
O ministro negou a criação de novos impostos e detalhou as garantias propostas:
- Direito à seguridade social, auxílio-doença e seguro contra acidentes.
- Contribuição majoritária custeada pelas próprias plataformas digitais.
- Estabelecimento de um valor mínimo de R$ 10,00 por entrega (para motociclistas).
- Aumento do repasse por quilômetro adicional percorrido de R$ 1,50 para R$ 2,50, financiado pelas empresas.
Liquidação do Banco Master e autonomia investigativa
Durante a entrevista, o titular da Secretaria-Geral utilizou o escândalo financeiro do Banco Master para exemplificar a postura da atual gestão em relação ao combate à corrupção. A instituição financeira foi liquidada após investigações conduzidas pela atual gestão do Banco Central (sob o comando de Gabriel Galípolo), a partir de irregularidades detectadas pela Receita Federal.
Boulos contrastou a ação com a gestão anterior do Banco Central, chefiada por Roberto Campos Neto. Segundo o ministro, Campos Neto realizou 22 reuniões com Daniel Vorcaro (dono do Banco Master, atualmente preso) e ignorou indícios de fraudes envolvendo Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com rentabilidade de 160% e o mercado de precatórios.
“Se tiver irregularidade em qualquer lugar, que seja investigado, se tem alguém errado, que seja punido. Se algum ministro do Supremo errou, que seja punido. Não se passa pano pra ninguém”, declarou.
Serviços itinerantes e impacto local
Por fim, foi anunciada a 10ª edição do programa “Governo do Brasil na Rua”, agendada para sexta-feira (20), no PAC de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A iniciativa concentra serviços de diversos órgãos federais em um único espaço, oferecendo redução de filas no INSS, acesso a programas da Caixa Econômica Federal (como o Reforma Casa Brasil), além de emissão da ID Jovem e atendimentos de saúde.
O projeto tem uma meta de 30 edições pelo país. O Espírito Santo já foi contemplado pela iniciativa, com uma edição realizada na capital, Vitória, integrando o esforço de descentralização das políticas públicas federais.
