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O Governo do Brasil, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), oficializou nesta segunda-feira (12) o reconhecimento de Ivo e André Herzog como anistiados políticos. Filhos do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas dependências do Estado durante a ditadura militar em 1975, ambos terão direito a um pedido oficial de desculpas por parte do Estado brasileiro, além de uma reparação econômica de caráter indenizatório fixada em R$ 100 mil para cada um.
As portarias que formalizam a decisão foram assinadas na última sexta-feira (9) pela ministra Macaé Evaristo e publicadas na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União (DOU). A medida amplia o processo de reparação à família do jornalista, somando-se à condição de anistiada política já concedida a Clarice Herzog, viúva de Vladimir, em 2024.
Reparação histórica e traumas intergeracionais
A decisão baseia-se na compreensão de que a perseguição política transcende a vítima direta, afetando o núcleo familiar. Gabriela de Sá, conselheira da Comissão de Anistia e relatora dos processos de Ivo e André, destacou que o reconhecimento trata de uma reparação histórica sobre um período que gerou traumas transmitidos entre gerações.
“É importante destacar que o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.559/2002, explica que são considerados anistiados políticos todas as pessoas que sofreram atos institucionais, complementares ou de exceção na sua totalidade. Isso quer dizer que, quando se impõe restrições à convivência familiar, estamos lidando com uma medida de exceção que viola diretamente os direitos dos filhos e filhas de quem foi perseguido politicamente”, explicou a relatora.
A análise do caso levou em consideração a vasta documentação anexada aos requerimentos. Segundo a conselheira, os registros demonstram como os filhos foram impactados desde a infância pelas disputas de narrativas sobre a morte do pai.
“A análise (…) demonstra o quanto Ivo e André Herzog foram afetados desde a infância pelas disputas em torno das diferentes versões sobre as circunstâncias do assassinato de seu pai, sobretudo, à ostensiva exposição do registro de Vladimir Herzog sem vida na cela do DOI-CODI, em São Paulo, ressaltando a necessidade de reconhecer as violações de direitos humanos que diretamente atingiram os irmãos, durante a época da ditadura”, complementou Gabriela.
Atuação da Comissão de Anistia
Criada pela Lei nº 10.559/2002, a Comissão de Anistia atua como órgão de assessoramento direto do MDHC. Sua finalidade é analisar requerimentos que apresentem comprovação inequívoca de perseguição exclusivamente política e emitir pareceres sobre os pedidos de anistia.
O órgão registrou um fortalecimento de suas atividades no último ano, retomando o protagonismo na agenda de justiça de transição. Ao longo de 2025, a Comissão realizou 28 sessões de apreciação, resultando na publicação de 1.463 portarias decisórias. Além disso, houve uma ampliação na assistência aos requerentes, totalizando cerca de 2,6 mil atendimentos e orientações no período.
