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O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (4), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às alterações no Código de Trânsito Brasileiro, resultando na retomada da lei que impõe a obrigatoriedade do exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que anteriormente era exigida apenas para motoristas profissionais, passa a ser um requisito para candidatos às categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio).
Para que a habilitação seja emitida, será necessário que o candidato apresente resultado negativo no teste, que detecta o consumo de substâncias psicoativas por um longo período. A decisão do Legislativo vai de encontro aos esforços recentes do governo federal para simplificar e baratear o acesso ao documento.
Coleta em clínicas e segurança
Além da exigência do exame para amadores, os parlamentares também derrubaram o veto que impedia clínicas médicas de realizarem a coleta do material biológico. Com a nova determinação, locais que já oferecem exames de aptidão física e mental poderão realizar a coleta para o toxicológico, desde que contratem um laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para a análise.
O Executivo havia vetado esse ponto sob a justificativa técnica de que o transporte e o armazenamento do material coletado fora de laboratórios especializados poderiam oferecer riscos, comprometendo a confiabilidade do resultado.
Assinatura eletrônica na compra de veículos
Outra mudança confirmada pelo Congresso diz respeito à burocracia na compra e venda de automóveis. Foi derrubado o veto sobre o uso de assinatura eletrônica em contratos de comercialização de veículos. O instrumento passa a ser permitido legalmente, com a condição de que a plataforma eletrônica utilizada seja homologada pela Senatran ou pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Custos e contexto da medida
A retomada da exigência do exame toxicológico ocorre na mesma semana em que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, na segunda-feira (1º), o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a prova prática, uma bandeira do ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB).
Ao vetar a ampliação do toxicológico para as categorias A e B, o governo argumentou que a medida elevaria os custos para o cidadão, incentivando indiretamente a condução ilegal. Segundo o ministro Renan Filho, o custo atual para tirar a carteira no Brasil varia entre R$ 3.000 e R$ 4.000, dependendo do estado.
Dados da Senatran apontam que o Brasil possui 161 milhões de pessoas em idade legal para dirigir. Desse total, estima-se que 20 milhões conduzam veículos sem habilitação e outros 30 milhões não obtêm o documento devido aos elevados custos do processo.
