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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na noite desta sexta-feira (29), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, propondo um salário mínimo de R$ 1.631. O valor, que representa um aumento de R$ 1 em relação ao previsto anteriormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é resultado da nova política de valorização, mas ainda pode sofrer alterações até o fim do ano. A proposta também estabelece as metas fiscais e os limites de despesas para o próximo ano, incluindo um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
O valor proposto para o mínimo em 2026 representa um aumento nominal de 7,44% em comparação ao salário de R$ 1.518 vigente em 2025. A nova regra de correção, aprovada no final do ano passado, determina que o reajuste seja composto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro, somada ao crescimento real do PIB de dois anos antes.
Para o cálculo atual, o governo utilizou uma projeção de 4,78% para o INPC de 2025 e o crescimento de 3,4% do PIB de 2024. A soma resultaria em uma valorização de 8,18%, no entanto, a regra possui um teto que limita o ganho real a 2,5% acima da inflação. Por isso, o reajuste foi fixado em 7,44%. O valor final, contudo, só será definido em dezembro, quando o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso com o dado consolidado do INPC até novembro. Caso a inflação seja maior que a projetada, o salário mínimo também aumentará.
Metas fiscais e despesas
Além do salário mínimo, o PLOA 2026 (PLN 15/2025) detalha as projeções econômicas e fiscais do governo. O projeto prevê um crescimento de 2,44% para o PIB e uma inflação de 3,6% para o próximo ano.
O texto também projeta um superávit primário de 0,25% do PIB, o que equivale a aproximadamente R$ 34,3 bilhões. De acordo com as regras do arcabouço fiscal, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. Isso significa que a meta será considerada cumprida se o governo fechar o ano com um resultado entre zero e um superávit de R$ 68,6 bilhões. O projeto, no entanto, permite que R$ 57,8 bilhões em despesas, como o pagamento de precatórios, sejam retirados desse cálculo.
O limite total para as despesas primárias foi fixado em R$ 2,428 trilhões. A proposta também assegura o cumprimento dos pisos constitucionais, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação e R$ 83 bilhões para investimentos. Os detalhes do projeto foram apresentados em uma entrevista coletiva por representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Fazenda.
Próximos passos no Congresso
A tramitação do Orçamento de 2026 começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores. O relator da matéria será o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e a comissão é presidida pelo senador Efraim Filho (União-PB).
O projeto será debatido em audiências públicas na CMO, período em que parlamentares e comissões poderão apresentar emendas para alterar o texto. Em seguida, o relator apresentará seu parecer sobre as receitas e, posteriormente, um relatório preliminar que guiará a análise de 16 áreas temáticas, como saúde e educação. Após a votação dos relatórios setoriais e do texto final na comissão, a proposta seguirá para análise do Plenário do Congresso Nacional. A Constituição estabelece o prazo de 22 de dezembro para que a proposta seja aprovada e enviada para a sanção presidencial.
Cenário e prazos
Para evitar o atraso ocorrido na votação do Orçamento de 2025, aprovado somente em abril deste ano, os parlamentares estão em fase final de análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Segundo o consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Luz, o cenário para a tramitação deste ano é mais favorável.
“O projeto de lei orçamentária chega agora, no final de agosto, com a tramitação da LDO já adiantada”, avaliou Luz. Ele explicou que a expectativa é que a LDO seja apreciada na CMO no início de setembro, o que dará base legal para a análise do PLOA. “Os parlamentares começarão a se debruçar sobre o PLOA provavelmente após essa primeira semana de setembro”, observou.
Flávio Luz também destacou uma inovação na proposta orçamentária deste ano: a inclusão de uma projeção de gastos para os três anos seguintes (2027, 2028 e 2029). “Chama a atenção a ‘orçamentação’ de médio prazo, que é uma janela de três anos à frente, com as despesas estimadas para esse período, para que os parlamentares e a sociedade possam ter noção, num horizonte um pouco maior, das despesas por programa do governo”, ressaltou o consultor.
