Um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as apostas online, conhecidas como “bets”, retiraram R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro entre janeiro de 2023 e março de 2026. O levantamento, apresentado nesta terça-feira (28) em Brasília, estima que o impacto financeiro tenha levado cerca de 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos.

De acordo com a análise econométrica, que utilizou dados da própria confederação e do Banco Central, o prejuízo acumulado pelo varejo no período equivale ao volume total de vendas dos períodos de Natal de 2024 e 2025 somados. A CNC destaca que o crescimento dos gastos dos brasileiros com essas plataformas superou a marca de R$ 30 bilhões por mês, comprometendo a renda que seria destinada ao consumo e ao pagamento de dívidas.

Impacto no consumo e no perfil das famílias
A confederação classifica as apostas como um “risco sistêmico” para a saúde financeira da população. Segundo o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, o aperto financeiro provocado pelos gastos com as bets força as famílias a sacrificarem o consumo de itens essenciais e não essenciais. “Podem deixar de trocar de celular ou podem deixar de comprar uma peça de vestuário por causa de agravamento da sua dívida”, exemplificou Bentes durante a apresentação dos dados.

O estudo identifica perfis demográficos mais vulneráveis aos efeitos das apostas. Homens, famílias com renda de até cinco salários mínimos, pessoas acima de 35 anos e indivíduos com maior escolaridade (ensino médio completo ou mais) apresentam maior propensão ao endividamento decorrente dos jogos. Nas famílias de renda superior, os gastos com as plataformas têm funcionado como substituto para outras formas de endividamento, mas também resultam em atrasos de compromissos financeiros.

Defesa de regulação e cenário de endividamento
Diante dos resultados, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, defendeu publicamente a necessidade de políticas públicas regulatórias e limites para o mercado de apostas, com foco especial na publicidade. “O impacto já deixou de ser pontual e se tornou macroeconômico”, afirmou Tadros em nota.

O cenário descrito ocorre em um contexto de alta fragilidade financeira no país. Segundo os dados da entidade, 80,4% das famílias brasileiras estão endividadas atualmente, índice superior aos 78% registrados no final de 2022.

Contraponto do setor de apostas
As conclusões da CNC são contestadas por representantes das plataformas de apostas. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) enviou uma notificação formal à confederação na última segunda-feira (27), cobrando transparência metodológica e acesso integral às bases de dados utilizadas no estudo. O instituto alega que as avaliações são “alarmistas” e contrariam métricas oficiais do governo.

Na mesma linha, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que os números apresentados não condizem com os dados oficiais do setor. A associação argumenta que a CNC desconsidera a “natureza multifatorial” do endividamento no Brasil, sustentando que os gastos com apostas eletrônicas não podem ser apontados como o único ou principal fator para o atual patamar de inadimplência das famílias.

Representantes de sindicatos de taxistas e parlamentares se reuniram com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta terça-feira (28), em Brasília, para pleitear a criação de uma linha de crédito voltada à renovação da frota de veículos. A proposta prevê a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e está em fase de análise pelo governo federal, vinculada a um pacote de combate ao endividamento.

Durante o encontro, o ministro Luiz Marinho afirmou que a demanda da categoria já faz parte das discussões internas do Executivo. De acordo com o chefe da pasta, o projeto busca alinhamento com o novo “Desenrola Brasil”. “O presidente Lula já vem estimulando a criação de uma linha de crédito para os taxistas”, declarou Marinho em nota oficial.

Retomada de financiamento e juros acessíveis
A sinalização do governo foi recebida de forma positiva pelas lideranças sindicais, que buscam a retomada de uma modalidade de crédito que já existiu anteriormente. O financiamento via FAT para a troca de veículos de aluguel foi encerrado em 2022. Agora, a categoria defende que o acesso ao crédito ocorra sob condições de juros acessíveis.

O deputado federal José Félix Cirilo (PT/CE), que acompanhou a audiência, reforçou a necessidade da medida. “É fundamental garantir aos taxistas acesso a financiamento em condições acessíveis para a renovação da frota”, destacou o parlamentar.

Impacto na categoria
Estimativas apresentadas pelos sindicatos apontam que o Brasil possui atualmente cerca de 600 mil taxistas. O setor busca políticas de suporte após períodos de crise; em 2022, um levantamento para a distribuição de auxílio excepcional devido à pandemia atendeu aproximadamente 250 mil profissionais.

Participaram da reunião desta terça-feira dirigentes e representantes de sindicatos de oito unidades da federação: Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná, São Paulo, Distrito Federal, Ceará, Santa Catarina e Pernambuco.

Próximos passos
Nesta quarta-feira (29), o ministro Luiz Marinho participa da Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). Embora a pauta divulgada para o encontro foque na prestação de contas das movimentações financeiras de 2025, a expectativa da categoria é que o debate sobre a nova linha de crédito avance nas instâncias técnicas do conselho nos próximos meses.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (28), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto presidencial que promulga o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE). A medida, que conclui um processo de negociações iniciado há 26 anos, permite que o tratado entre em vigor a partir da próxima sexta-feira, 1º de maio, estabelecendo uma zona de livre comércio que abrangerá 31 países e um Produto Interno Bruto (PIB) combinado de US$ 22 trilhões.

Com a entrada em vigor do acordo, a União Europeia eliminará, de forma imediata, as tarifas de importação de mais de 5 mil produtos sul-americanos. Ao longo de 12 anos, o bloco europeu zerará os impostos sobre 95% dos bens vendidos pelo Mercosul. Em contrapartida, os países sul-americanos (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) terão até 15 anos para isentar 91% dos bens originários da União Europeia.

O tratado atinge um mercado consumidor conjunto de cerca de 720 milhões de habitantes, inserindo o Brasil em uma das maiores áreas econômicas do globo. Os termos finais foram assinados no fim de janeiro deste ano, na cidade de Assunção, no Paraguai.

Durante a cerimônia, que contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o presidente Lula ressaltou o aspecto diplomático e competitivo da medida. “A resposta que a União Europeia e o Brasil deram ao mundo é que não existe nada melhor do que a gente acreditar no exercício da democracia, no multilateralismo e na relação cordial entre as nações”, afirmou o presidente. Lula acrescentou que a longa duração das tratativas ocorreu porque os países do Mercosul buscaram defender seus interesses: “Quando os colonizados resolvem levantar a cabeça e dizer que eles têm direitos, as coisas criam mais dificuldades. Porque, aí, nós viramos competitivos”.

Renegociação e salvaguardas para a indústria
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que o texto original, anunciado em 2018, passou por renegociações a partir de 2023. O ministro da pasta, Márcio Elias Rosa, explicou que as alterações focaram na proteção da indústria nacional, especialmente no capítulo referente às compras governamentais.

“O que nós conseguimos fazer e a União Europeia aceitou é que caso exista, em algum momento, um grande desequilíbrio, um surto de importações capaz de tomar conta do mercado nacional, a gente pode suspender a redução dos impostos, postergar a redução dos imposto, como forma de proteger o setor industrial nacional”, declarou Elias Rosa.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também se pronunciou, avaliando que o acordo é um sinal de integração econômica em meio à atual instabilidade geopolítica global, demonstrando compatibilidade entre comércio e regimes multilaterais de proteção ambiental, trabalhista e social.

Tramitação legislativa e jurídica
A assinatura do decreto presidencial foi a última etapa formal no Brasil. A ratificação pelo Congresso Nacional foi concluída no início de março e promulgada dias depois. Os parlamentos da Argentina, do Uruguai e do Paraguai também já aprovaram o documento.

Na Europa, o Parlamento Europeu solicitou em janeiro uma avaliação jurídica do acordo ao Tribunal de Justiça do bloco. No entanto, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assegurou que a União Europeia aplicará o tratado de maneira provisória a partir deste mês de maio, independentemente da pendência de análise judicial.

Expansão comercial
Aproveitando a solenidade no Planalto, o governo federal encaminhou para análise do Congresso Nacional outros dois acordos de livre comércio firmados pelo Mercosul, focados na diversificação de mercados:

Mercosul-Singapura: Anunciado em 2023, é o primeiro acordo do bloco sul-americano com um país asiático. O tratado garante acesso imediato e isento de tarifas para 100% das exportações do Mercosul em Singapura. Em contrapartida, o bloco sul-americano liberalizará 95,8% de seu universo tarifário. O texto inclui regras sobre comércio digital, serviços, investimentos e compras públicas.

Mercosul-EFTA: Envolve a Associação Europeia de Livre Comércio, composta por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. As negociações começaram em 2017 e foram finalizadas em junho de 2025, após 14 rodadas. A parceria cria um mercado de 290 milhões de consumidores, com um PIB combinado de US$ 4,39 trilhões (mais de R$ 23 trilhões, em valores de 2024).

Ambos os novos tratados dependem da aprovação dos legislativos dos países membros do Mercosul para entrarem formalmente em vigor.

O Banco do Brasil (BB) anunciou, nesta terça-feira (28), o lançamento do boleto com Pix automático, uma solução inédita no país voltada para a quitação de contas recorrentes. A ferramenta permite que faturas mensais, como mensalidades e contas de serviços públicos, sejam pagas automaticamente após uma única autorização prévia do usuário.

A iniciativa busca simplificar o processo de pagamento tanto para consumidores quanto para empresas. Segundo a instituição financeira, o objetivo é reduzir as etapas manuais de pagamento e evitar atrasos decorrentes de esquecimento.

Funcionamento do sistema
O modelo operacional da nova tecnologia baseia-se na utilização do Código QR. Ao efetuar o pagamento de um boleto via Pix pela primeira vez, o cliente recebe a opção de autorizar que as cobranças futuras daquela mesma empresa sejam debitadas de forma automática.

Uma vez concedida a autorização, o sistema realiza o agendamento automático dos boletos subsequentes, efetuando o débito na data de vencimento. Com isso, deixa de ser necessária a repetição manual do processo de pagamento todos os meses.

O serviço não é restrito a correntistas do Banco do Brasil. A funcionalidade está disponível para usuários de qualquer instituição financeira que utilize o ecossistema do Pix.

Impactos para o consumidor e para o mercado
Para o público geral, a principal mudança reside na centralização do processo em uma única etapa inicial. Atualmente, o consumidor precisa realizar o pagamento manual mês a mês ou aderir ao débito automático tradicional, serviço que nem sempre está disponível para todos os tipos de convênios ou empresas.

A nova modalidade mantém o controle com o cliente, visto que o débito só ocorre mediante a autorização prévia. Além disso, o sistema reduz o risco de multas por atraso.

Do ponto de vista das empresas, a ferramenta visa combater a inadimplência e facilitar a gestão financeira. A solução mantém as características do boleto tradicional, permitindo a incidência de juros e multas quando necessário, mas simplifica a conciliação bancária, o controle de quem pagou e quando o recurso entrou em caixa.

Implementação e disponibilidade
A Equatorial Energia é a primeira empresa a adotar o novo modelo. Inicialmente, o serviço está disponível para clientes da concessionária nos estados do Maranhão, Pará, Piauí, Alagoas e Amapá.

Atualmente, o recurso é acessível para empresas que utilizam a API de cobrança do Banco do Brasil, tecnologia que permite a integração direta entre os sistemas de gestão e o banco. A expectativa da instituição é que a solução seja expandida de forma gradual para outras regiões do país e para diferentes setores do mercado nos próximos meses, conforme a tecnologia ganhe adesão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.396, que regulamenta o ofício de profissional da dança em todo o território nacional. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29), estabelece critérios para o exercício da atividade e assegura direitos trabalhistas e autorais para bailarinos, coreógrafos, professores e demais funções do setor.

A nova legislação define que podem exercer a profissão aqueles que possuírem diploma de curso superior ou certificado de habilitação profissional em curso técnico de dança reconhecido por lei. Também estão habilitados os profissionais com diploma estrangeiro devidamente revalidado ou que apresentem atestado de capacitação fornecido pelos órgãos competentes. A regra abrange profissionais que pratiquem a atividade em qualquer modalidade.

Atividades e funções abrangidas
O texto lista uma série de funções que passam a ser oficialmente reconhecidas sob a nova regulamentação. Entre elas estão as de coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino, intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança e ensaiador.

A lei também inclui professores de cursos livres e de balé, curadores, diretores de espetáculos e críticos de dança. Estes profissionais têm permissão para planejar, coordenar e supervisionar projetos, além de prestar consultorias na área. A norma veda expressamente a exigência de inscrição desses profissionais em conselhos de fiscalização de outras categorias.

Regras para contratação e jornada
A Lei nº 15.396 aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas que agenciem ou contratem profissionais da dança para espetáculos, produções, programas ou mensagens publicitárias, seja em caráter transitório ou permanente. O contrato de trabalho deve conter obrigatoriamente sete itens, incluindo:

Previsão dos locais de atuação;

• Definição da jornada de trabalho, com horários e intervalos de repouso;
• Disposição sobre a inclusão do nome do profissional em créditos, cartazes e programas;
• Regras para viagens e deslocamentos;
• Cláusula de adicional para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato.

Quanto à exclusividade, a lei determina que uma cláusula desta natureza não impede o profissional de prestar serviços a outro empregador em atividade diferente da contratada, desde que não prejudique o contratante original.

Direitos autorais e integridade física
A regulamentação assegura a liberdade de criação interpretativa, respeitando o argumento da obra, e garante que direitos autorais e conexos sejam devidos a cada exibição da produção. A responsabilidade pelo fornecimento de guarda-roupa e demais recursos necessários para o trabalho é integralmente do empregador.

Além disso, o profissional tem o direito de não participar de trabalhos que coloquem em risco sua integridade física ou moral. Em caso de trabalhos realizados em municípios diferentes do previsto em contrato, as despesas com transporte, alimentação e hospedagem devem ser custeadas pelo empregador até o retorno do profissional.

Garantia de educação
Para profissionais que exercem atividades itinerantes, a lei assegura o direito à educação dos dependentes. A transferência de matrícula e a vaga dos filhos em escolas públicas de ensino básico são garantidas nas localidades onde o profissional estiver atuando. Em escolas particulares, a vaga é autorizada mediante a apresentação do certificado da escola de origem.

Cerca de 325 mil famílias do Espírito Santo possuem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), mas não utilizam a isenção no consumo mensal de até 80 kWh. O diagnóstico é de um levantamento da EDP, distribuidora que atua no estado, o qual indica que a concessão automática do benefício não ocorre porque o número da instalação elétrica da residência não está vinculado a uma das pessoas da família inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para garantir a isenção, os clientes precisam regularizar essa titularidade e atualizar os dados cadastrais.

Atualmente, o programa já contempla 269 mil famílias capixabas. A aplicação da Tarifa Social é feita de maneira automática, dispensando a necessidade de solicitação por parte do consumidor. O processo ocorre por meio de um cruzamento periódico de dados entre o sistema das distribuidoras de energia e a base do Ministério do Desenvolvimento Social, exigindo apenas que as informações estejam corretas e atualizadas no governo.

Regras de isenção e cobrança excedente
A TSEE garante a isenção total da cobrança da tarifa de consumo até o limite de 80 kWh por mês. A parcela de energia que ultrapassar essa faixa não recebe o desconto, de modo que o cliente paga apenas o valor proporcional ao excedente. A EDP exemplifica que uma família inscrita no programa cujo consumo mensal alcance 100 kWh será cobrada apenas pela tarifa referente à diferença de 20 kWh.

A distribuidora ressalta, no entanto, que outros valores presentes na fatura continuam sendo cobrados normalmente sobre o consumo total da residência. Mantêm-se sem alterações a Contribuição para Iluminação Pública (CIP), um tributo municipal que varia conforme a cidade, os impostos estaduais e federais (como ICMS e PIS/COFINS), encargos adicionais desvinculados da tarifa de consumo e quaisquer serviços extras contratados pelo titular, como taxas avulsas ou parcelamentos.

Orientações para garantir o acesso
Para que as famílias assegurem o recebimento da Tarifa Social, a EDP orienta a verificação de dois pontos centrais. O primeiro é confirmar se a conta de energia elétrica está registrada no nome de um dos integrantes da família cadastrada no CadÚnico. Caso o titular seja outra pessoa, o morador deve entrar em contato com a distribuidora para solicitar a troca de titularidade.

O segundo passo é a manutenção do CadÚnico atualizado. Este procedimento de renovação cadastral deve ser feito obrigatoriamente a cada dois anos, presencialmente, em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Quem tem direito ao benefício
A inclusão na Tarifa Social de Energia Elétrica exige que o consumidor esteja devidamente inscrito no CadÚnico, com os dados atualizados no sistema, e se enquadre em um dos seguintes perfis:

• Possuir renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa que reside no imóvel;
• Famílias compostas por idosos a partir de 65 anos ou por pessoas com necessidades especiais que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social;
• Famílias indígenas e quilombolas;
• Famílias com renda mensal de até três salários-mínimos que tenham entre os moradores pessoas com doenças ou deficiências (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico exija o uso contínuo de aparelhos, instrumentos ou equipamentos dependentes de energia elétrica para funcionar.

A possível redução da escala de trabalho 6×1 tem o potencial de aumentar os índices de empreendedorismo no Brasil ao proporcionar mais tempo livre à população. A afirmação foi feita pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, durante entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, transmitido nesta terça-feira (28). Segundo o titular da pasta, a alteração para uma jornada menor, sem a redução de salários, permitirá que os trabalhadores tenham condições de descansar, estudar e estruturar negócios próprios.

“A ideia é que os trabalhadores tenham mais tempo. Eles, ao invés de ficarem presos a uma jornada de 44 horas e 6 dias por semana, podem ter uma jornada um pouco menor que permita levar o filho ao médico, fazer um curso novo, cuidar de um familiar, poder descansar mais e até poder empreender mais”, destacou Paulo Pereira.

O ministro ressaltou que a medida afeta diretamente a base da pirâmide, composta por trabalhadores de menor renda e que dedicam grande parte de suas rotinas ao deslocamento e ao trabalho.

Impacto econômico e dados do setor
Durante a entrevista, foram apresentados dados que indicam uma recepção favorável à alteração da jornada por parte do setor empresarial. Segundo a 12ª edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae, 51% dos proprietários de micro e pequenas empresas avaliam que a mudança não trará impactos negativos aos seus caixas. A percepção negativa sobre a transição caiu para 27% neste ano.

Além disso, um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que a redução da carga horária para 40 horas semanais elevaria o custo médio do trabalho em 7,84%. A transição é avaliada tecnicamente como um fator capaz de aumentar a produtividade geral, diminuir afastamentos por questões de saúde e dinamizar o consumo no comércio dos municípios.

Para a parcela de empreendedores que empregam outros profissionais, que representa entre 10% e 15% do total no país, estão previstas políticas de compensação. “Vamos cuidar daqueles que possam sofrer impacto e criar uma solução específica para eles. Pode ser um benefício fiscal, pode ser algum apoio, mais crédito”, explicou o ministro.

Em relação ao teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), fixado atualmente em R$ 81 mil anuais, o Ministério informou que estuda alternativas para ampliar o limite sem fragilizar as contas públicas, gerar inflação ou elevar a taxa de juros.

Acesso a crédito e renegociação
O acesso a recursos financeiros foi classificado como a “peça central” para a manutenção dos pequenos negócios. O programa ProCred 360, destinado a MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, já registrou R$ 4,6 bilhões em contratos, atendendo 142 mil negócios. A linha de crédito utiliza garantias do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e opera com juros fixados em Selic + 5% ao ano.

Simultaneamente, o Desenrola Pequenos Negócios viabilizou a renegociação de cerca de R$ 7,5 bilhões em dívidas. O programa atendeu 120 mil empresas com descontos que atingiram até 95% do valor devido, permitindo a recuperação de crédito. Uma nova etapa da iniciativa está em fase de formulação para este ano.

Liderança feminina e juventude
O Ministério também destacou o volume do empreendedorismo feminino no país. Conforme os indicadores do Mapa de Empresas, quase 40% das 25 milhões de empresas ativas no Brasil são comandadas por mulheres. Para fomentar esse grupo, as linhas de crédito governamentais estabelecem tetos maiores: empresas geridas por mulheres podem captar empréstimos equivalentes a 50% de seu faturamento no ano anterior, contra 30% para aquelas lideradas por homens.

No segmento voltado à juventude, o projeto Pé no Futuro atua na capacitação de jovens em situação de vulnerabilidade. Com aporte de R$ 5,8 milhões, o programa funciona em parceria com Institutos Federais em São Paulo, Goiás, Acre, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A iniciativa oferece suporte psicológico, aulas de planejamento de negócios, bolsa mensal de R$ 600 e uma premiação de R$ 20 mil para os projetos de maior destaque, seguida de seis meses de mentoria.

Compras públicas e mercado externo
A desburocratização para trabalhadores informais e pequenos produtores integra as frentes de atuação discutidas na entrevista. A plataforma Contrata+Brasil já movimentou R$ 20,6 milhões ao facilitar o acesso de pequenos fornecedores às compras públicas. O sistema padronizado reúne 1.694 órgãos públicos, mais de 10 mil empresas e 1.482 agricultores familiares.

No cenário de exportações, a entrada em vigor do Acordo Mercosul-União Europeia, marcada para o dia 1º de maio, foi apontada como um facilitador para pequenos produtores. O estabelecimento da zona de livre comércio visa reduzir as barreiras de licenciamento para produtos locais, como o artesanato, a tapioca e o açaí, conectando os empreendedores brasileiros ao mercado consumidor europeu.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), protagonizaram um encontro não planejado na última semana em Brasília, cujo vazamento elevou a tensão entre os dois. Às vésperas da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para esta quarta-feira (29), Alcolumbre mantém a recusa em declarar apoio público ao nome, motivando o Palácio do Planalto a intensificar suas articulações no Congresso para tentar assegurar os 41 votos mínimos exigidos no plenário.

O encontro casual e a irritação no Senado
A reunião ocorreu na residência do ministro do STF Cristiano Zanin. Conforme revelou a colunista Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo, Alcolumbre havia sido chamado para uma agenda informal entre familiares e amigos. Posteriormente, Jorge Messias chegou ao local, que também contava com a presença do ministro Alexandre de Moraes e do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

Durante o encontro, Messias abordou o presidente do Senado para pedir apoio à sua aprovação. Alcolumbre, no entanto, ignorou o apelo e limitou-se a garantir que conduzirá o processo com tranquilidade e respeito ao rito constitucional, deixando o local logo em seguida após o clima de desconforto. Oficialmente, a assessoria do senador nega que a reunião tenha acontecido.

Segundo a coluna Painel, também da Folha a publicidade do fato irritou Alcolumbre, que interpretou o vazamento como uma tentativa de constrangê-lo diante da sua recusa prévia em receber o indicado de forma oficial. Interlocutores do parlamentar avaliaram que a divulgação da conversa “não caiu bem”, reduzindo ainda mais as chances de um apoio institucional nas horas finais do processo.

O atrito original entre os dois políticos remonta à escolha do Executivo. Alcolumbre defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco para o STF, um nome endossado por outros senadores e magistrados. O presidente Lula chegou a discutir essa possibilidade, mas optou por Messias e tornou a decisão pública sem aviso prévio ao presidente da Casa, que se sentiu ignorado. Em resposta, Messias classificou o cenário como uma situação de “desencontros” e indicou compreender o descontentamento do parlamentar.

Articulação do governo e readequação de ministérios
O silêncio do presidente do Senado preocupa senadores de centro, que avaliam ser necessária uma sinalização direta de Alcolumbre para influenciar o plenário. Em contrapartida, o governo federal tem atuado para não depender exclusivamente dessa variável. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), solicitou novamente a Alcolumbre um encontro formal com Messias para destravar resistências.

Para garantir a margem de segurança no plenário, onde o voto é secreto, o Executivo convocou o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), para reassumir temporariamente seu mandato no Senado. De acordo com a Folha, Dias justificou o retorno pela relação de amizade que mantém com Messias e com a família do indicado, originária do Piauí. Embora a suplente de Dias, Jussara Lima (PSD), já integre a base governista, a presença de ministros no plenário atua como um reforço na articulação. Aliados de Messias contabilizam no momento entre 43 e 45 votos favoráveis.

Apoio evangélico fora do Congresso
Paralelamente às negociações políticas, a indicação de Messias encontra respaldo no setor religioso. Segundo reportagem da Folha, líderes de grandes denominações evangélicas defendem a nomeação, contrastando com a resistência de parlamentares evangélicos no Congresso, a exemplo dos deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Marco Feliciano (PL-SP).

Lideranças sem mandato, como o apóstolo Estevam Hernandes (Igreja Renascer em Cristo), o apóstolo César Augusto (Igreja Fonte da Vida) e o bispo Robson Rodovalho (Sara Nossa Terra), afirmam que é positivo ter um segundo representante do segmento no Supremo, o outro é o ministro André Mendonça. Eles ressaltam a trajetória cristã de Messias, ainda que ponderem as divergências ideológicas.

Até mesmo o pastor Silas Malafaia (ADVEC), alinhado à oposição política, pontuou que não se opõe à indicação de forma institucional. Embora tenha adjetivado o indicado como “esquerdopata gospel”, Malafaia ressaltou à Folha que a nomeação é uma prerrogativa legítima do presidente da República, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro teve o direito de indicar nomes de sua preferência.

Histórico de rejeições na sabatina
A sabatina na CCJ agendada para esta quarta-feira colocará à prova os esforços do Palácio do Planalto. O escrutínio ocorrerá à sombra do histórico recente de aprovações para o Supremo. O atual ministro Flávio Dino lidera o índice de rejeição na comissão nas últimas duas décadas, tendo recebido 10 votos contrários em 2023.

Dino superou a marca de André Mendonça, que teve 9 votos contrários em 2021. Na sequência, aparecem Alexandre de Moraes e Edson Fachin, ambos com 7 votos de resistência. No extremo oposto do histórico, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia foram aprovados por unanimidade no colegiado (23 votos a zero) nos anos de 2011 e 2006, respectivamente.

Cerca de 250 pessoas participaram, no último domingo (26), da 4ª edição da Descida Ecológica do Rio Barra Seca, localizada no município de Jaguaré, no Norte do Estado. A ação reuniu aproximadamente 80 embarcações com o objetivo de promover a preservação ambiental por meio do recolhimento de resíduos encontrados no rio. A iniciativa visa proteger as margens do curso d’água, evitar o assoreamento e conservar a vegetação local.

A atividade, que concentra a participação de famílias do município, tem como objetivo a conservação do meio ambiente e na retirada direta de materiais poluentes das águas durante o percurso.

Mudança no trajeto e fomento ao comércio
Para a edição deste ano, a coordenação alterou o ponto de chegada das embarcações, estabelecendo o encerramento do percurso a cerca de 100 metros após a ponte velha do Rio Barra Seca. A escolha do novo local ofereceu um espaço físico mais amplo, o que possibilitou a instalação e a participação de vendedores ambulantes e microempreendedores, que puderam comercializar seus produtos para o público presente.

Organização e planejamento
A Descida Ecológica foi realizada pela Prefeitura de Jaguaré, de forma conjunta entre a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Segundo a organização, a execução desta etapa demandou adaptações prévias no calendário.

O prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, que acompanhou a atividade no domingo, ressaltou a importância da iniciativa para o calendário municipal e para a conscientização dos moradores.

“A proposta de incentivar a retirada de resíduos durante o percurso reforça o compromisso de todos com a preservação do nosso Rio Barra Seca e com o cuidado das nossas riquezas naturais”, pontuou. Guerra também destacou que a presença de comerciantes no ponto de chegada contribuiu para o fortalecimento da economia local e para a integração das famílias em torno do desenvolvimento sustentável.

A secretária municipal de Turismo, Vera Backer, explicou os fatores que antecederam a realização e o volume de participantes. “Neste ano, precisávamos ajustar a data devido às condições climáticas e houve uma preocupação quanto à adesão do público. No entanto, a comunidade abraçou a proposta e participou ativamente, garantindo o grande sucesso do evento”, afirmou.

A Câmara Municipal de Linhares, no Norte do Espírito Santo, aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (27) o projeto de lei que autoriza a concessão de subsídio ao transporte público coletivo, no valor total de R$ 2.196.286,77. A proposta, de autoria da Prefeitura Municipal, justifica o repasse como complementação do valor da tarifa técnica paga às empresas concessionárias com recursos arrecadados pelo estacionamento rotativo, resultando na redução direta do valor cobrado nas roletas para os usuários da sede e do interior do município.

A alteração nos valores passa a valer após a sanção do prefeito Lucas Scaramussa e a publicação da lei no Diário Oficial.

LEIA TAMBÉM:

Via Norte pede novo subsídio e Prefeitura de Linhares prepara projeto para votação na Câmara; tarifa pode subir para R$ 5,60

Prefeitura propõe subsídio e Câmara convoca audiência pública para discutir tarifa de ônibus em Linhares

Câmara de Linhares debate subsídio para frear passagem de ônibus a R$ 5,60

Novos valores e impacto aos usuários
Desde o dia 1º de abril, quando entrou em vigor a chamada tarifa técnica, os passageiros da sede de Linhares passaram a pagar R$ 5,60, o patamar mais alto do Espírito Santo. Com a aprovação do projeto, o município subsidiará R$ 0,30 por viagem, reduzindo o custo final ao usuário para R$ 5,30.

O impacto financeiro é ainda mais expressivo nas linhas do interior, operadas pela empresa Unimar. Em alguns trechos, a tarifa atual alcança R$ 31,80 por viagem. Com a aplicação do subsídio, o desconto nestas rotas poderá chegar a R$ 16,80, fazendo com que uma passagem de R$ 31,80 passe a custar R$ 15,00.

Funcionamento do subsídio e origem dos recursos
O modelo aprovado não representa ganho financeiro adicional ou alteração na remuneração das empresas que operam o sistema (Via Norte e Unimar). As concessionárias continuarão recebendo uma tarifa fixa pelo serviço prestado. Na prática, o recurso público entra apenas como um complemento para fechar a conta da tarifa técnica, garantindo o equilíbrio do sistema sem repassar o custo integral ao usuário.

Para viabilizar a medida, a administração municipal utilizará a arrecadação do estacionamento rotativo como fonte de custeio. A lógica adotada pelo projeto busca promover o equilíbrio da mobilidade urbana, direcionando parte dos recursos pagos pelos usuários de transporte individual para o financiamento do transporte coletivo.

Votação em plenário
O texto foi incluído na ordem do dia da sessão desta segunda-feira (27). Dos 17 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Linhares, a proposta foi aprovada pela maioria, recebendo três votos contrários. Posicionaram-se contra o subsídio ao transporte público coletivo, no valor total de R$ 2.196.286,77 proposto pelo executivo para redução da passagem os vereadores Alysson Francisco Gomes Reis, Caio Ferraz Ramos e Professora Kelley Bonicenha.

Histórico de tramitação
A tramitação do projeto na Casa de Leis durou pouco mais de um mês. O texto foi lido pela primeira vez em plenário no dia 23 de março. No dia 31 de março, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na sequência, em 8 de abril, o tema foi objeto de uma audiência pública que reuniu moradores, vereadores e representantes das empresas de ônibus para debater os impactos da proposta.

Na última sexta-feira (24), último dia útil antes da votação, as demais comissões permanentes concluíram suas análises. A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle, presidida por Evelson Lima, com relatoria de Johnatan Maravilha e participação de Yupi Silva, emitiu parecer atestando a viabilidade do projeto.

O mesmo entendimento teve a chamada comissão residual, formada pelo presidente Professor Antônio, o relator Paulinho do Maracujá e o membro Jaguará da Saúde, que aprovou a viabilidade da matéria por unanimidade, liberando-a para a votação final.

A Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal, deflagrou nesta terça-feira (28) a Operação Mare Liberum para desarticular uma organização criminosa instalada na fiscalização aduaneira do Porto do Rio de Janeiro. A ação cumpre 45 mandados de busca e apreensão em cidades fluminenses e em Vitória, no Espírito Santo, contra servidores públicos, despachantes aduaneiros e empresários que facilitavam o contrabando e o descaminho mediante o pagamento de propina.

A dimensão das fraudes
Considerada a maior operação já realizada pela Corregedoria da Receita Federal, a ação investiga um esquema que gerou um prejuízo estimado em meio bilhão de reais aos cofres públicos.

As apurações, iniciadas em fevereiro de 2022 a partir de mecanismos internos de controle e denúncias, identificaram quase 17 mil Declarações de Importação (DI) com potenciais irregularidades. Estes documentos correspondem a cerca de R$ 86,6 bilhões em mercadorias movimentadas entre julho de 2021 e março de 2026. O pagamento de vantagens indevidas aos envolvidos ao longo deste período é estimado na casa das dezenas de milhões de reais.

Como funcionava o esquema criminoso
As investigações mapearam a atuação do grupo estruturado em três frentes principais de manipulação dos controles aduaneiros:

• Desembaraço irregular: Liberação direta de mercadorias direcionadas aos canais de maior rigor de fiscalização (vermelho e cinza), ignorando exigências legais e inconsistências graves entre a carga física e os dados declarados.
• Setor de óleo e gás: Criação de procedimentos artificiais de admissão temporária para liberar embarcações e equipamentos sem previsão legal, favorecendo empresas privadas mediante propina.
• Recebimento de vantagens: Pagamentos estruturados realizados por operadores portuários.

O grupo atuava ainda na reversão indevida de penas de perdimento de carga sem respaldo técnico, na falta de cobrança de tributos e multas após o vencimento de prazos, na cobrança menor de impostos devidos e na redistribuição de processos: casos analisados por servidores íntegros eram direcionados para membros do esquema a fim de garantir decisões favoráveis aos importadores.

Alvos, mandados e bloqueio de bens
Cerca de 200 policiais federais e mais de 100 servidores da Receita Federal participam das diligências nesta terça-feira. Os 45 mandados de busca e apreensão são cumpridos em Vitória (ES) e no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a capital fluminense, Niterói, Nilópolis e Nova Friburgo. Os alvos englobam endereços de importadores, despachantes, as alfândegas do Porto do Rio e do Galeão, e a sede da Superintendência da Receita no RJ.

A Justiça Federal determinou as seguintes medidas cautelares:

• Afastamento das funções judiciais: 25 servidores da aduana, sendo 17 auditores fiscais e oito analistas tributários.
• Restrição profissional: Proibição de nove despachantes aduaneiros de exercerem atividades no Porto do Rio.
• Sequestro de bens: Bloqueio de até R$ 102 milhões em bens dos envolvidos.

Crimes investigados e próximos passos
Com o avanço das apurações, os investigados poderão responder por uma extensa lista de crimes, incluindo: corrupção ativa e passiva, associação criminosa, contrabando, descaminho (e facilitação destes), estelionato majorado, falsidade ideológica, sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes funcionais contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

A Receita Federal informou que já estrutura medidas para manter a fluidez das operações no porto e revisará os procedimentos realizados durante o período investigado.

Uma entrevista coletiva será realizada na sede da Superintendência da Receita Federal no Rio de Janeiro para fornecer mais detalhes. Participarão o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas; o corregedor-geral da Receita, auditor-fiscal Guilherme Bibiani Neto; e o superintendente da 7ª Região Fiscal (RJ e ES), auditor-fiscal Claudiney Cubeiro dos Santos.

Posicionamento da PortosRio
A Autoridade Portuária do Rio de Janeiro (PortosRio) manifestou-se sobre o caso, destacando que as operações portuárias seguem sem impactos. Em nota, a companhia declarou:

“A Autoridade Portuária do Rio de Janeiro (PortosRio) informa que a operação realizada nesta data pela Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Federal, ocorre em áreas sob responsabilidade de órgãos federais instalados no Porto do Rio de Janeiro.

A Companhia esclarece que não é alvo da investigação e não possui qualquer relação com os fatos apurados, os quais dizem respeito exclusivamente a procedimentos conduzidos no âmbito da fiscalização aduaneira.

A Guarda Portuária da PortosRio acompanha a ação, prestando apoio no ordenamento e na segurança da área portuária, conforme suas atribuições institucionais.

A PortosRio reforça que colabora com as autoridades competentes e permanece à disposição para contribuir com o que for necessário.

A operação portuária segue normalmente, sem impactos nas atividades do Porto do Rio de Janeiro.”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a restringir a quantidade de solicitações de aposentadoria, pensão e Benefício de Prestação Continuada (BPC) feitas pelo mesmo segurado ou por seus representantes legais. A determinação, oficializada pela Instrução Normativa 203 publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (24), impede a abertura de múltiplos processos para a mesma modalidade de benefício enquanto houver prazo para recorrer de uma resposta inicial negativa do órgão. A mudança integra o esforço do governo federal para diminuir a fila de espera, que alcançou 2,8 milhões de pedidos em março.

A nova regra possui exceções e não se aplica aos pedidos de revisão e aos benefícios por incapacidade. Como o prazo regular para a apresentação de recursos contra uma resposta da Previdência Social é de 30 dias, o beneficiário, na prática, só poderá protocolar um novo pedido após um mês desde a última manifestação do instituto.

Segundo o INSS, durante esse período em que ainda há prazo para recurso, a Previdência considerará como Data de Entrada do Requerimento (DER) a data do pedido original. “A medida procura aprimorar os fluxos de análise e tornar mais eficiente o atendimento aos segurados”, declarou o instituto.

O peso da duplicidade no sistema
A autarquia afirma ter identificado um desequilíbrio estrutural na fila, impulsionado por um volume crescente de requerimentos duplicados. Dados internos da Previdência mostram que 41,41% de todos os pedidos são reapresentados entre o primeiro e o 30º dia após a conclusão do primeiro processo. Além disso, 22,47% dos segurados entram com um novo pedido entre 91 e 180 dias após a solicitação inicial. Há também casos de reincidência imediata: nas solicitações de salário-maternidade urbano, a taxa de novos pedidos feitos no mesmo dia chega a 8,45%.

“Essa prática de abertura sucessiva de novos processos para o mesmo CPF, antes de esgotada a via recursal, gera múltiplos protocolos para a mesma demanda e sobrecarrega o sistema em detrimento de quem ainda aguarda uma primeira análise”, argumenta o órgão.

A expectativa da Previdência é que o bloqueio de novos pedidos libere tempo hábil para que os servidores analisem com maior rapidez os processos que já estão retidos, agilizando também o atendimento de quem busca o INSS pela primeira vez. Em nota enviada à Folha de S. Paulo, o órgão afirmou que “a iniciativa também fortalece o processo administrativo, ao permitir melhor alocação da força de trabalho do INSS, direcionando esforços para a análise de novos requerimentos e para o cumprimento de decisões administrativas”.

Impacto e divergências jurídicas
Para a advogada Adriane Bramante, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), a restrição afeta diretamente a rotina de segurados e advogados, exigindo rigor com os novos prazos. “Em direito previdenciário, cada prazo importa”, destaca.

A especialista detalha o funcionamento da medida: “Você dá entrada numa aposentadoria, por exemplo. Caso ela seja indeferida, durante o prazo de recurso, ou seja, o prazo de 30 dias, não será possível o pedido de benefício da mesma espécie”.

No entanto, a conselheira alerta que o tema gera divergências no meio jurídico, com especialistas interpretando que o bloqueio pode ultrapassar a janela de um mês. “Eu entendo que a vedação do novo pedido é em um período de 30 dias, que é o prazo do recurso, mas há professores entendendo de forma mais extensiva, que durante a tramitação de um benefício não pode protocolar outro da mesma espécie”, explica Bramante. Segundo ela, se essa segunda interpretação prevalecer no INSS, “a decisão é péssima e desarrazoada, ferindo o direito fundamental de petição”.

Frentes para redução da fila
O combate à retenção de análises é uma promessa de campanha de 2022 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O cenário de filas prolongadas gerou desconforto no governo, culminando na recente demissão do ex-presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, e na nomeação de Ana Cristina Viana Silveira como a nova presidente do instituto.

Além da Instrução Normativa 203, o INSS e o Ministério da Previdência têm reforçado ações paralelas para destravar concessões. Entre as medidas em andamento, destaca-se a nova regra para o auxílio-doença sem perícia por meio do sistema Atestmed. A modalidade passou a contar com análise remota mais detalhada, permitindo a negativa do benefício a distância sem necessidade de avaliação médica presencial.

A autarquia também promove a contratação de 500 novos médicos peritos e dá continuidade ao Programa de Gerenciamento de Benefício (PGB), que paga bônus de produtividade aos servidores. Outra frente de atuação é a automação: atualmente, a inteligência artificial (IA) é responsável pela concessão de metade das aposentadorias por meio de robôs, liberando o benefício de forma automática e sem análise humana.

O Governo do Espírito Santo, em parceria com o Sebrae e a Embratur, apresentou nesta segunda-feira (27) o Plano Brasis, durante a programação do ESTour – Salão Capixaba do Turismo. A iniciativa tem como objetivo ampliar a visibilidade internacional do estado e atrair novos fluxos de visitantes estrangeiros por meio de uma estratégia de promoção fundamentada em dados e inteligência de mercado. Com a ação, o estado encerra a rodada de apresentação dos planos de ação estaduais do projeto, que busca estabelecer uma identidade de marca nacional em sinergia com as características locais.

Construído a partir da escuta de atores do setor, o plano propõe transformar os diferenciais do Espírito Santo, que incluem a diversidade de paisagens entre praias e montanhas, além de elementos culturais e gastronômicos como a moqueca capixaba, em vantagem competitiva no mercado global. A estratégia visa conectar os produtos turísticos do estado às demandas internacionais, com foco em tendências atuais como sustentabilidade, autenticidade e vivências imersivas.

O presidente da Embratur, Bruno Reis, destacou o preparo do destino para essa nova fase de promoção internacional e a importância do planejamento orientado por inteligência de mercado. “No Espírito Santo, encontramos um destino preparado, com governança organizada, diversidade de experiências e um trade comprometido. Tenho convicção de que o estado será um dos próximos grandes destaques do Brasil no mercado internacional”, afirmou.

Para o governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, o estado atingiu a maturidade necessária para se apresentar de forma competitiva, unindo infraestrutura moderna, hospitalidade e sustentabilidade. “Nosso estado reúne história, diversidade cultural, belezas naturais e capacidade empreendedora. Só existe turismo de excelência onde há, antes de tudo, saúde de qualidade, educação eficiente e, principalmente, uma segurança pública forte que garanta a tranquilidade de quem nos visita e de quem vive aqui”, ressaltou o governador.

O secretário de Turismo, Luciano Machado, pontuou que o novo ciclo do turismo no estado é baseado na valorização dos diferenciais capixabas, na qualificação da oferta e na abertura de novos mercados. “Estamos organizando a atuação internacional do Espírito Santo com planejamento, união do trade e foco em resultados concretos. O ESTour mostra ao Brasil e ao mundo que temos um destino preparado”, disse.

A preparação da cadeia produtiva local também integra o escopo da iniciativa. O superintendente do Sebrae Espírito Santo, Pedro Rigo, enfatizou a necessidade de um crescimento estruturado, inclusivo e sustentável. “Nosso papel é preparar os empreendedores capixabas para esse novo momento do turismo, oferecendo qualificação, inovação e apoio para que pequenos negócios estejam cada vez mais competitivos”, explicou.

Estratégia e comercialização
O Plano Brasis estabelece como um de seus eixos o fortalecimento da cadeia de comercialização do turismo capixaba, tendo a diversidade de atrativos como principal ativo para dialogar com diferentes perfis de viajantes. A estratégia prevê a aproximação direta do estado com operadores internacionais, companhias aéreas e plataformas digitais. O foco do projeto é converter as ações promocionais em vendas concretas, garantindo que o destino seja incluído nas decisões de viagem do turista estrangeiro.

Mercados emissores
De acordo com os dados apresentados pelo Plano Brasis, o Espírito Santo já possui uma base consolidada de mercados emissores internacionais. O levantamento aponta os seguintes cenários:

• Mercados consolidados: Os Estados Unidos lideram atualmente a origem dos turistas estrangeiros no estado. A lista principal de emissores inclui também Portugal, Reino Unido, Itália e Argentina.
• Oportunidades de expansão: O plano identificou potencial de crescimento em países como o Canadá e a Colômbia, que vêm registrando aumento no interesse pelo destino capixaba.

Um técnico de escolinha de futebol de 32 anos foi condenado na última semana a 50 anos, seis meses e 20 dias de prisão pelo estupro de vulnerável contra duas irmãs, de 13 e 12 anos, no município da Serra, na Grande Vitória. Os abusos ocorreram entre 2018 e 2020 e resultaram na gravidez de ambas as adolescentes. O réu, que já se encontra detido em Minas Gerais por delito semelhante, cometeu os crimes contra a irmã mais nova após passar a morar na residência da família da primeira vítima.

A decisão proferida pela Justiça capixaba determina que a pena seja cumprida em regime inicialmente fechado. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados com o objetivo de preservar a identidade das vítimas, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A defesa do acusado informou que já recorreu da decisão e que se manifestará exclusivamente nos autos do processo.

Dinâmica dos crimes
O caso teve início em 2018, quando o réu conheceu a primeira vítima, então com 13 anos e sua aluna na escolinha de futebol onde ele atuava, e iniciou um relacionamento com ela. Pela legislação brasileira, a prática de atos libidinosos ou relações sexuais com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima ou de seus responsáveis.

Em setembro daquele mesmo ano, a adolescente engravidou e levou a gestação adiante. A partir desse fato, o homem foi morar na casa dos pais da vítima. Segundo a denúncia do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), foi durante esse período de convivência que ele passou a estuprar a irmã da adolescente, que tinha 12 anos.

O criminoso aproveitava os momentos em que ficava sozinho na residência com a criança para cometer os abusos, utilizando ameaças de fazer mal aos pais caso ela contasse a alguém. Em 2020, a segunda vítima também engravidou.

Descoberta e fuga
A gravidez da irmã mais nova levou à descoberta dos abusos, momento em que a família acionou as autoridades. A sentença detalha que o réu tentou induzir a segunda vítima a interromper a gravidez utilizando métodos caseiros, além de orientá-la a mentir sobre a paternidade para atribuir o crime a uma terceira pessoa.

Após a confirmação da paternidade por meio de exame de DNA, a vítima de 12 anos realizou um aborto legal, procedimento garantido por lei no Brasil em casos de estupro.

Com a exposição dos crimes, o acusado fugiu para a casa de sua mãe no estado de Minas Gerais. Ele foi localizado e preso no ano de 2023.

Sentença e histórico criminal
Na decisão, a juíza Daniela Pellegrino de Freitas Nemer enfatizou a gravidade dos fatos e a existência de provas robustas contra o técnico de futebol. Ao avaliar os abusos cometidos contra a segunda vítima, a magistrada destacou que o réu “agiu com perversidade ainda maior” por se aproveitar da convivência e confiança dentro da residência da família.

O réu já possui uma condenação anterior por fatos semelhantes em Minas Gerais. Durante seu interrogatório, ele optou pelo direito ao silêncio ao ser questionado sobre os motivos daquela prisão. Contudo, a vítima mais velha declarou nos autos que tinha conhecimento de que o técnico já havia sido preso no estado vizinho por estupro de vulnerável.

A Justiça considerou o histórico criminal do réu para a manutenção da prisão preventiva, ressaltando que o seu padrão de comportamento demonstra “periculosidade extrema e reiteração criminosa”. Além da pena privativa de liberdade, a juíza determinou a inclusão do nome e dos dados do condenado no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que fica disponível para consulta pública.

Absolvição dos pais
No decorrer do processo, os pais das adolescentes chegaram a ser denunciados pelo MPES sob a acusação de omissão. No entanto, eles foram absolvidos pela Justiça. A decisão concluiu que não havia provas de que os responsáveis tenham agido com dolo ou que tivessem conhecimento de que a primeira filha mantinha relações sexuais com o técnico antes de ela completar 14 anos, visto que, quando a gravidez foi descoberta, a adolescente já havia atingido essa idade.

O governo federal estuda utilizar os recursos esquecidos por correntistas em instituições financeiras para capitalizar o Desenrola 2.0, novo programa de renegociação de dívidas que deve ser lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta semana. A formatação final do projeto foi discutida nesta segunda-feira (27), em São Paulo, durante reunião do Ministério da Fazenda com representantes dos maiores bancos do país, com o objetivo de frear o endividamento recorde das famílias brasileiras por meio de descontos diretos e garantias do Estado.

De acordo com informações divulgadas pela coluna da jornalista Mônica Bergamo, no jornal Folha de S. Paulo, a estratégia desenhada pelo Ministério da Fazenda consiste em direcionar o dinheiro não reclamado em contas bancárias para o Fundo de Garantia de Operações (FGO). A meta do governo é injetar cerca de R$ 10 bilhões neste fundo privado.

A mecânica do programa estipula que os bancos ofereçam descontos de até 80% sobre os débitos inadimplentes. Em contrapartida, caso o cidadão não consiga honrar o novo acordo firmado, o governo assumirá o pagamento da dívida utilizando os recursos do FGO. A iniciativa abrangerá exclusivamente pessoas com renda de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105,00.

Empecilhos legais e novo edital
O uso dos saldos remanescentes e não reclamados já estava previsto na lei 14.973, aprovada em setembro de 2024. A legislação estabelecia um prazo de 30 dias para que os cidadãos consultassem e sacassem os valores antes que fossem apropriados pelo Tesouro Nacional para compor o superávit primário. No entanto, conforme relata a coluna de Mônica Bergamo, o Banco Central vetou a manobra contábil, baseando-se em regras internacionais que determinam que apenas receitas provenientes de esforço fiscal podem compor o resultado primário.

Como o FGO possui natureza privada, a equipe econômica avalia a publicação de um novo edital, reabrindo a oportunidade para que os correntistas verifiquem a existência de valores esquecidos. A proposta foi debatida no Palácio do Planalto ao longo do último fim de semana. Assessores da Presidência, contudo, demonstraram preocupação com a possibilidade de a medida sofrer judicialização ou ser mal recebida pela opinião pública.

Acordo com os bancos e regras do programa
Ainda nesta segunda-feira (27), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com presidentes e executivos das principais instituições financeiras para alinhar os detalhes e superar divergências antes do anúncio oficial. Conforme noticiado pela Folha de S. Paulo, o governo reduziu o teto de juros que incidirá sobre as dívidas renegociadas, passando de 2,5% para 1,99%.

“Vou levar ao presidente amanhã, para que nos próximos dias ele anuncie”, declarou Durigan à imprensa. O ministro detalhou as exigências da pauta: “O programa exige redução de dívidas de cartão de crédito, CDC [crédito direto ao consumidor] e cheque especial, além de boas práticas de oferta de crédito e de educação financeira, com restrição a jogos e apostas online”. A expectativa é que o Desenrola 2.0 entre em operação no mês de maio.

O encontro em São Paulo contou com a presença do secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, e de lideranças do setor, incluindo Isaac Sidney (Febraban), Carlos Antônio Vieira (Caixa), Felipe Prince (Banco do Brasil), Milton Maluhy Filho (Itaú Unibanco), Mario Leão (Santander), André Esteves (BTG Pactual), Marcelo Noronha (Bradesco) e Livia Chanes (Nubank). Posteriormente, o ministro também se reuniu com André Cury, CEO do Citibank.

Recorde de endividamento e cenário político
A urgência para a implementação do programa, que Lula pretende anunciar antes do feriado do Dia do Trabalhador, em 1º de maio, esbarra em dados econômicos divulgados pelo Banco Central nesta mesma segunda-feira. O índice de endividamento das famílias brasileiras alcançou 49,9% em fevereiro, um avanço de 0,1 ponto percentual, renovando o recorde histórico da série iniciada em janeiro de 2005. O cálculo compara o saldo das dívidas com a renda disponível acumulada em 12 meses.

Segundo a reportagem da Folha de S. Paulo, o alto índice de inadimplência, que afeta majoritariamente a população de baixa renda, é diagnosticado pelo governo federal como um obstáculo eleitoral. A resolução desse passivo é considerada essencial para que o presidente Lula recupere índices de aprovação popular, visando a pavimentação de uma eventual campanha à reeleição.

O mercado de trabalho formal brasileiro registrou um aumento de 11% na participação feminina em 2025, impulsionado por um crescimento de 29% nas contratações de mulheres negras. Contudo, o 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira (27) pelos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres, revela que a desigualdade de renda persiste no país: as trabalhadoras recebem, em média, 21,3% a menos que os homens. No recorte regional, o Espírito Santo apresenta o maior índice de disparidade salarial do Brasil, embora seja destaque na adoção de políticas afirmativas corporativas.

O documento governamental tem como base os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e abrange 53,5 mil estabelecimentos da iniciativa privada com 100 ou mais empregados. Entre 2023 e 2025, o número dessas grandes empresas cresceu 5,5%, e o total de empregos nessas companhias subiu 7%, passando de 18 milhões para 19,3 milhões de trabalhadores.

O cenário capixaba
Apesar do aquecimento da economia nacional, persistem fortes diferenças regionais. O Espírito Santo foi apontado pelo levantamento como o estado com a maior desigualdade salarial do país (70,7%), seguido por Rio de Janeiro (71,2%) e Paraná (71,3%). Em contrapartida, os estados com a menor desigualdade são Acre (91,9%), Piauí (92,1%) e Distrito Federal (91,2%).

Por outro lado, as empresas capixabas se destacam no ranking nacional de inclusão e ações afirmativas. O Espírito Santo lidera as políticas de incentivo à contratação de mulheres LGBTQIAP+ (presentes em 24,6% dos estabelecimentos) e, ao lado de Minas Gerais, ocupa o primeiro lugar em políticas de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica (11,6%).

Avanço histórico para trabalhadoras negras
Um dos principais destaques do levantamento é a ampliação das oportunidades para mulheres pretas e pardas. O número de trabalhadoras desse grupo ocupadas nas grandes empresas saltou de 3,2 milhões em 2023 para 4,2 milhões em 2025. Esse acréscimo de 1 milhão de vagas representa um crescimento de 29%.

Considerando o total de mulheres no mercado formal de grandes empresas, o contingente passou de 7,2 milhões para 8 milhões no mesmo período, o que representa a adição de 800 mil novos postos de trabalho feminino.

A matemática da desigualdade
Apesar do maior número de carteiras assinadas, a diferença salarial aumentou. Em 2023, as mulheres recebiam 20,7% menos que os homens; em 2025, a defasagem atingiu 21,3%.

• Salário médio nacional (geral): R$ 4.594,89
• Salário contratual mediano (geral): R$ 2.295,36
• Diferença no salário mediano de contratação: Subiu de 13,7% (2023) para 14,3% (2025).

A discrepância é influenciada pelo porte das corporações. Nas empresas com até 250 funcionários, a remuneração de admissão feminina alcança 90% de equivalência em relação à masculina. Já nas corporações maiores, onde os salários absolutos são mais elevados, a distância remuneratória se torna mais acentuada.

A participação das mulheres na massa de rendimentos total passou de 33,7% para 35,2%. Contudo, as mulheres representam 41,4% do total de empregados. Segundo a Subsecretaria de Estatística e Estudos do Trabalho do MTE, para que a massa de rendimentos se equiparasse à presença feminina no emprego, seria necessário injetar R$ 95,5 bilhões anuais nos contracheques das trabalhadoras.

O que dizem os ministros
A divulgação do relatório, que integra a aplicação da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Transparência Salarial), reuniu representantes do primeiro escalão do governo federal para analisar os resultados.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que o debate vai além dos vencimentos numéricos:

“Quando nós defendemos a igualdade salarial, não estamos defendendo puramente aquele número nominal de valor do salário das mulheres e homens numa empresa. Nós estamos falando da função que essa mulher está, das condições de trabalho em que ela se encontra, dos direitos que ela já tem garantidos e que muitas vezes não são cumpridos. […] As mulheres ainda se ressentem muito de todos esses processos que as discriminam, que as inferiorizam, que as subalterniza por vários interesses e, principalmente, pela cultura ainda misógina, machista”.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, endossou a fala, apontando a necessidade de evolução nos planos de carreira:

“Não é somente a igualdade de salário na mesma função. Nós estamos falando da necessidade da promoção de valorização das mulheres na ascensão nas carreiras. Nós queremos estabelecer passo a passo, degrau por degrau, na construção da igualdade salarial, mas ela é um pedacinho do todo que nós desejamos quando se debate o direito das mulheres”.

Já a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, focou na realidade das trabalhadoras pretas e pardas:

“Esse relatório é um instrumento muito importante para todos nós que buscamos promover igualdade de gênero, igualdade de raça […] e garantir que mulheres tenham melhores salários, que mulheres negras, que ainda seguem sendo aquelas que recebem os piores salários, recebam de acordo com o trabalho que exercem. Esse instrumento ajuda muito a gente a avançar, a mostrar o quanto que nós precisamos caminhar”.

Ascensão e liderança
O relatório também documentou progressos nas políticas internas da iniciativa privada. O número de estabelecimentos com mulheres ocupando cargos de gerência e direção em proporção suficiente para o cálculo de paridade salarial cresceu 12%, totalizando 13,7 mil empresas. Foram registrados avanços em benefícios como flexibilização de jornada, auxílio-creche e licenças parentais estendidas.

No panorama nacional de incentivos específicos, além dos destaques já citados do Espírito Santo e Minas Gerais, Rondônia lidera a contratação de mulheres com deficiência (27,1% das empresas), enquanto o Pará detém o maior percentual de estabelecimentos focados na contratação de mulheres negras (24,8%).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com entidades representativas do Ministério Público, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta segunda-feira (27), a ampliação do prazo para a aplicação das novas regras que restringem o pagamento de penduricalhos. O pedido requer ao menos 30 dias adicionais para a adaptação dos tribunais, sob a justificativa de que as cortes enfrentam dificuldades técnicas e de interpretação para aplicar os novos limites de forma imediata no fechamento das folhas de pagamento.

A solicitação, apresentada de forma monocrática com pedido de posterior referendo no plenário virtual do STF, visa suspender a eficácia da decisão proferida pela Suprema Corte em 25 de março. Até a última atualização, o STF ainda não havia analisado o requerimento.

Dificuldades na aplicação
Segundo a AMB, os tribunais encontram obstáculos para dar o “fiel cumprimento” ao entendimento fixado pela Corte, uma vez que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado. As entidades argumentam que a imposição imediata configura um “fato extraordinário”, agravado pela urgência de que vários tribunais já estão na fase final de elaboração das folhas de pagamento.

A associação pede que o prazo de 30 dias comece a contar apenas a partir do julgamento de eventuais embargos de declaração, recursos que pedem esclarecimentos sobre o alcance da medida.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, declarou a entidade no documento.

Manutenção de pagamentos por tempo de serviço
Além da extensão do prazo, as entidades requerem que uma eventual suspensão dos efeitos da decisão não paralise o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). A solicitação destaca que a manutenção desse item é necessária para reduzir os impactos na estrutura remuneratória da magistratura.

O documento argumenta ainda que a suspensão de verbas retroativas, conhecidas como passivos, já causou redução significativa nos rendimentos, afetando de forma mais aguda aposentados e pensionistas que dependiam desses valores como a única verba extraordinária recebida.

Como funcionam os limites do STF
A decisão unânime do STF validou o pagamento de penduricalhos, benefícios e gratificações concedidos a servidores públicos, mas estabeleceu que a soma dessas vantagens não pode ultrapassar 70% do valor do salário dos ministros do Supremo, estipulado em R$ 46,3 mil (teto constitucional).

O limite de 70% foi fracionado em duas categorias:

• 35% para verbas indenizatórias: englobando diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, atuação em comarcas de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
• 35% para antiguidade: parcela de valorização por tempo de carreira, concedida à base de 5% a cada cinco anos, com limite fixado em 35 anos de exercício.

Na prática, a soma dessas duas verbas permite um acréscimo mensal de até R$ 32.456,32 ao salário. Dessa forma, magistrados, promotores e procuradores em final de carreira podem alcançar uma remuneração máxima de R$ 78.822,32 mensais, respeitando os limites estabelecidos pelo Supremo.

Na última semana de abril, o Espírito Santo registra predomínio de tempo firme e temperaturas acima da média climatológica. Entre esta segunda-feira (27) e a sexta-feira (1º de maio), a atuação de um sistema de alta pressão inibe a formação de nebulosidade severa sobre o território capixaba, limitando as chuvas a precipitações curtas e isoladas, concentradas majoritariamente na faixa litorânea e no período da manhã.

Monitoramento e baixo risco de desastres
De acordo com o boletim da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec) emitido nesta segunda-feira (27), a probabilidade de tempo severo no Espírito Santo é baixa. Não há avisos meteorológicos ativos para o Estado, o que garante estabilidade ao longo dos dias.

A previsão aponta que os acumulados de chuva não devem ultrapassar a marca de 20 milímetros em nenhuma área capixaba até o dia 3 de maio. O monitoramento das últimas 24 horas, consolidado na manhã de segunda-feira, corroborou essa tendência ao registrar apenas 9 milímetros de precipitação em Laranja da Terra, o maior volume do Estado no período.

Temperaturas elevadas e queda na umidade
Segundo os dados do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), a semana será marcada pelo calor em todas as regiões. Na Grande Vitória, os dias seguem com sol entre poucas nuvens, ventos de intensidade fraca a moderada e temperaturas variando entre 23 °C e 36 °C.

No interior, o calor é ainda mais intenso. Na Região Norte, os termômetros podem registrar até 38 °C na terça-feira (28). Na Região Sul, as máximas chegam aos 36 °C nas áreas menos elevadas, enquanto a Região Noroeste alcança 35 °C. Na Região Serrana, apesar de as áreas altas apresentarem mínimas mais amenas, na casa dos 15 °C, o sol predomina e as máximas chegam a 32 °C.

A ausência de chuvas e as altas temperaturas provocam a queda da umidade relativa do ar, que atinge níveis baixos a partir de terça-feira (28) nas regiões Sul, Norte e Noroeste.

Previsão para o feriado
A dinâmica do tempo sofre poucas alterações ao longo da semana. Entre segunda (27) e quarta-feira (29), a umidade trazida pelos ventos marítimos provoca chuvas rápidas pela manhã exclusivamente no litoral da Região Nordeste, com o céu abrindo no decorrer do dia. As demais áreas permanecem sem precipitação.

Na quinta-feira (30), o tempo seco se intensifica. O Incaper não prevê chuvas para o Estado, embora o monitoramento da Defesa Civil não descarte de forma absoluta a ocorrência de precipitações muito isoladas sobre trechos do Oeste, Caparaó e Sul.

Para a sexta-feira (1º de maio), feriado do Dia do Trabalhador, o padrão se repete: os ventos úmidos do mar favorecem chuva rápida matutina no litoral nordeste capixaba, em alguns momentos do dia. Nas demais regiões, o feriado será de céu parcialmente nublado, manutenção das temperaturas elevadas e umidade baixa, especialmente no Sul do Estado, sem qualquer previsão de chuva.