Com isso, o custo total do programa vai chegar a R$ 254 bilhões
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou nesta quarta-feira (5) que a equipe econômica está preparando os detalhes finais da medida que vai estender o auxílio emergencial a trabalhadores informais até o final do ano. Com isso, o custo total do programa vai chegar a R$ 254 bilhões. “Ainda há um ou dois meses pela frente de dificuldade pelo menos, mas já estamos voltando”, declarou em audiência na Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso.
Durante sua fala inicial, Guedes disse que o Renda Brasil, programa que deve substituir o auxílio emergencial, está sendo discutido com o Legislativo e fez afagos ao Congresso, a quem chamou de “reformista e construtivo”, pela aprovação de medidas como a PEC da Guerra. Segundo o ministro, a proposta permitiu que o governo injetasse “meio trilhão de reais” na economia “dentro do espaço constitucional”.
Ao descrever a proposta do governo para a reforma tributária, Guedes disse que se trata de um “programa de simplificação e redução de impostos”, pois o presidente Jair Bolsonaro foi eleito com a promessa de não elevar a carga tributária e vai cumpri-la.
“O presidente ganhou uma eleição, e a equipe econômica chegou com uma promessa. Nós não vamos aumentar imposto. Saímos de 18% do PIB há 40 anos e estamos 36% do PIB. É muito acima da média dos países em desenvolvimento. E não há uma contrapartida eficiente de prestação de serviços. Não vamos aumentar a carga tributária”, declarou.
Guedes lamentou o fato de a pandemia de Covid-19 ter abortado as reformas fiscais. “O nosso drama é que pela primeira vez estávamos fazendo o controle das despesas públicas. Nosso esforço todo era de controle de gastos e, de repente, fomos atingidos por uma pandemia que jogou mais R$ 1 trilhão de gastos.”
Ao reafirmar o “compromisso de não aumentar os impostos”, disse que o governo vai buscar outras saídas, como “acelerar a privatização ou cortar na carga em outra direção, mas não queremos mais onerar o povo brasileiro”.
Reforma em fases
Segundo o ministro, o envio da proposta de criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os impostos federais, “é primeiro movimento” do governo e conversa com a PEC 45, que já tramitava na Câmara e é de autoria do deputado Baleia Rossi.
“O próximo [passo da reforma] vai conversar com a PEC 110, porque vai entrar nos IPs, nos impostos seletivos. O terceiro entra no imposto de renda.”
A quarta fase, continuou Guedes, tratará das desonerações. “Temos um regime tão ruim que permite R$ 300 bilhões de desoneração. Quem tem poder econômico consegue desoneração em Brasília. Temos outro R$ 1 trilhão de contencioso. Quem tem poder econômico simplesmente não paga e entra na Justiça.”
Ao rebater críticas ao envio fatiado da reforma, o ministro disse que a ideia de “reforma faseada”, e não “reforma inteira”, visa “facilitar o raciocínio e entendimento de todo mundo”.
“Eu tenho a impressão de que, se colocarmos tudo de uma vez só, dificulta o entendimento. Quando vem como capítulo, sinfonia… Então, se tocar seis movimentos ao mesmo tempo, é barulho. Se tocar por partes, todo mundo entende a peça. Mas estamos prontos, se quiser podemos aumentar o barulho. Acho que não será tão bom.”
Cálculos
O ministro disse que a equipe econômica está aberta para a discussão da metodologia do cálculo de 12% da CBS. Segundo ele, “o cálculo era de que essa junção de impostos poderia dar uma alíquota de mais de 30%”. “Isso é muito ruim, não queremos impostos tão altos.”
Por isso, defendeu, “a uniformização de cálculos será interessante”. “Acho decisivo que todas as metodologias precisam estar disponíveis para que todos possam comparar e ver quem está calculando. Deixaremos totalmente aberto, sendo transparente para quem quiser olhar. Se for possível, por algum erro nosso, reduzir essa alíquota para 10%, 9% ou 8% é o que queremos.”
Guedes admitiu que “existe essa sensação de que a indústria está se dando bem e o setor de serviços, mal, exatamente porque o principal insumo dos serviços são as folhas de pagamento” e disse que esse problema será tratado na fase da desoneração.
“Há um efeito cumulativo nos impostos sobre folhas de salário, na minha opinião uma arma de destruição em massa de empregos. Já achava isso e agora foi constatado quando surgiram 38 milhões de brasileiros abandonados por esses impostos sobre folhas de salários. Vamos ter que falar sobre isso também, mas não é a hora ainda.”
Ele rebateu a tese de que os bancos estão sendo privilegiados pela reforma. “Como é diferente a natureza do trabalho deles, eles estão pagando a mesma coisa. Dá a impressão que está reduzindo para eles, mas na verdade, não. Eles estão bastante tributados porque tem mais 6% sobre lucro líquido, além dos impostos de 29% que todo o setor econômico brasileiro paga.”
Novo imposto
Paulo Guedes contestou as críticas de parlamentares à criação de um imposto digital e negou que a proposta seja a volta da CPMF (contribuição sobre movimentações financeiras). “As pessoas, inadequadamente, por maldade ou ignorância, têm falado que isso é uma nova CPMF, mas tudo bem, o tempo é senhor da razão”, declarou.
“O deputado Aguinaldo [Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária] sugeriu que imposto era medieval. Foi exagero que cometeu. Sugeriu que a Netflix e Google já existiam na Idade Média.”
Guedes disse que “imposto digital é uma coisa para conversamos mais a frente”, mas admitiu que “é uma peça importante, que, sim, temos estudado e temos falado sobre isso o tempo inteiro”. Segundo ele, “a economia é uma coisa cada vez mais digital, isso está sendo estudado na OCDE e nos países mais avançados. Mas não conseguimos ainda tributar corretamente”.
Estados
O ministro da Economia afirmou que será realizada na tarde desta quarta-feira (5) a sexta reunião de técnicos da pasta com secretários de Fazenda dos estados para debater o acoplamento do IVA federal com os IVAs estaduais. “Só que temos que respeitar o espaço dos governadores, eles têm que decidir se querem vir juntos ou não. E o Legislativo decide.”
O secretário especial da Receita federal, José Tostes, disse que a “interação com estados” tem como objetivo discutir “a questão do cálculo da alíquota da CBS”. “Estaremos disponíveis para debater e explicar toda a metodologia e números envolvidos na fixação dessa alíquota, dentro dos princípios de que a carga tributária global deve ser mantida.”
Segundo Tostes, como ICMS e ISS serão excluídos da base de cálculo da nova contribuição, a depender das alíquotas que incidem tanto no ICMS quanto no ISS em determinado contribuinte, a redução será mais ou menor conforme essa alíquota. “A CBS vai variar dependendo da incidência do ICMS e do ISS.”
Ele explicou que são inúmeros os fatores que interferem na base de cálculo e que, por isso, será preciso calibrar a alíquota. Hoje, o PIS é cumulativo e o Cofins, não cumulativo. “Mas a extinção do regime cumulativo não é o único fator a interferir na fixação da alíquota na nova contribuição.”
Tostes afirmou que, entre os fatores que reduzem a base de cálculo, estão a ampliação do aproveitamento dos créditos de forma ampla pelo crédito financeiro; o cálculo por fora do tributo da alíquota; a exclusão dos tributos e da própria contribuição da base de cálculo; e a incidência sobre receita bruta, e não sobre a receita total.
