A constatação é de um trabalho conjunto feito pelo TCE-ES e a CGU/ES, que apontou que 2,6 mil funcionários públicos estaduais e municipais receberam o benefício
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) e a Controladoria-Geral da União (CGU/ES) identificaram que 2.627 servidores públicos municipais e estaduais, no Espírito Santo, receberam indevidamente o auxílio emergencial de R$ 600, concedido pelo governo federal para minimizar os impactos financeiros causados pela pandemia do novo coronavírus a trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais do governo.
De acordo com o levantamento conjunto feito pelo dois órgãos, os pagamentos possivelmente irregulares aos servidores públicos totalizam R$ 1.724.400,00. Um dos critérios para o recebimento do auxílio é a inexistência de emprego formal ativo.
O decreto 10.316/2020, que regulamenta o pagamento do auxílio emergencial, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. De acordo com o decreto, a condição de agente público seria verificada por meio de autodeclaração.
Dessa forma, as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por servidores públicos.
“Os órgãos de controle estão de prontidão absoluta, preparados tecnologicamente para identificar possíveis desvios referentes aos pagamentos do Auxílio Emergencial”, afirmou o presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun.
Para o desenvolvimento do trabalho, o Tribunal de Contas do Estado utilizou sua ampla base de dados, em especial o CidadES – Folha de Pagamento, onde consta a relação dos servidores públicos do Estado e dos municípios capixabas. Esses dados foram cruzados com a base do auxílio emergencial, identificando os pagamentos irregulares.
O levantamento apontou que 238 servidores estão cadastrados no Bolsa-Família e, por isso, receberam um montante de R$ 195,6 mil. Outros 2.090 funcionários públicos estão inscritos no cadastro único para programas sociais do governo federal, o CadÚnico, e receberam um total de R$ 1.336.800,00. Os demais R$ 192 mil foram recebidos por 299 servidores que fizeram o requerimento para receber o auxílio emergencial.
De acordo com o TC-ES, o trabalho agora será encaminhado ao Ministério da Cidadania, para ciência e adoção das medidas sob sua responsabilidade, relativas ao pagamento do auxílio. Será enviado também ao governo estadual e aos municípios capixabas a recomendação de que alertem aos seus servidores públicos que as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito do respectivo município.
Será proposto ainda que seja informado a esses servidores que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos ou recebidos de forma indevida: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.
