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A prefeita de Vitória, Cris Samorini (PP), vetou o Projeto de Lei nº 49/2025, que tinha como objetivo proibir a participação de crianças e adolescentes em desfiles e eventos relacionados à orientação sexual, à promoção do aborto e a drogas ilícitas na cidade. De acordo com as informações da colunista Letícia Gonçalves, de A Gazeta, a chefe do Executivo barrou a medida aprovada pelo Legislativo com base em orientações técnicas, e o tema agora retornará para análise dos vereadores da capital capixaba.
Fundamentação jurídica do veto
Para justificar o veto, a prefeita acatou o parecer da Procuradoria-Geral do Município, assinado pelo procurador-geral Tarek Moyses Moussalem, que identificou inconstitucionalidade formal no texto devido à invasão de competência. O projeto buscava instituir regras de responsabilidade civil solidária automática entre pais, organizadores e patrocinadores, além de tentar proibir mediações judiciais nos casos específicos. A Procuradoria destacou que a legislação sobre Direito Civil e Processual, bem como a definição de classificação indicativa para diversões públicas, são atribuições privativas da União, não cabendo interferência da lei municipal.
A mensagem de veto enviada à Câmara também foi instruída com uma análise do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. O órgão concluiu que o projeto promovia discriminação arbitrária ao criar uma exclusão simbólica e estigmatizante direcionada exclusivamente aos eventos da comunidade LGBTQIAPN+. A Defensoria ressaltou que as Paradas do Orgulho são manifestações políticas e culturais legítimas e que tratá-las de forma generalizada como ambientes nocivos viola diretamente o princípio constitucional da igualdade e o direito à livre expressão.
O cenário na Câmara Municipal
O projeto de lei, proposto pelo vereador Dárcio Bracarense (PL), foi submetido à votação no dia 20 de maio. A Câmara de Vitória conta com 21 parlamentares, e 13 estiveram presentes no momento da deliberação. O placar eletrônico registrou votos favoráveis dos vereadores André Brandino (Pode), Armandinho Fontoura (PL), Baiano do Salão (Pode), Bruno Malias (PSB), Camillo Neves (Prog), Dalto Neves (Sdd), Dárcio Bracarense (PL), Davi Esmael (Rep), João Flávio (MDB), Leonardo Monjardim (Novo), Mauricio Leite (PRD) e Professor Jocelino (PT).
No painel, apenas a vereadora Ana Paula Rocha (PSOL) registrou voto contrário. No entanto, ainda durante a sessão, o vereador Professor Jocelino solicitou que seu voto fosse corrigido em ata para a posição contrária ao projeto. O parlamentar explicou à colunista Letícia Gonçalves que se distraiu e apertou o botão incorreto, frisando que foi o seu próprio mandato o responsável por acionar a manifestação da Defensoria Pública sobre a pauta.
Reações e articulações políticas
A decisão de Cris Samorini demonstra uma mudança de postura em relação a expedientes adotados por seu antecessor, Lorenzo Pazolini (Republicanos), que em algumas matérias de teor polêmico optava por deixar o prazo legal expirar para que ocorresse a sanção tácita pela Câmara. Nos bastidores, a atitude da prefeita também é lida sob a ótica do cenário político local. O autor do projeto atua de maneira independente no Legislativo, por vezes opondo-se à atual e à antiga gestão, e é especulado como possível candidato à prefeitura no pleito de 2028.
Diante do veto, Dárcio Bracarense confirmou que atuará para reverter a decisão. O parlamentar refuta o argumento da invasão de competência e questiona o rigor da análise do Executivo. “Quando é para proteger crianças não pode?”, declarou à coluna, argumentando que propostas anteriores com possíveis vícios de competência foram sancionadas. Ele afirmou ainda que tem recebido sinalizações favoráveis de integrantes da própria base da prefeita para derrubar o veto.
Apesar da articulação do autor, a viabilidade da derrubada é vista com ressalvas por outros legisladores, que não enxergam clima político para o movimento no momento atual. Leonardo Monjardim, que exerce a função de líder da prefeita na Casa e votou a favor do projeto original, informou que ainda não possui uma orientação definida do Executivo sobre a manutenção ou rejeição do veto. O líder acrescentou que o atual panorama da Casa torna difícil identificar exatamente quais vereadores compõem a base aliada.
O desfecho do projeto agora cabe ao presidente da Câmara, vereador Anderson Goggi (Republicanos), a quem compete a atribuição de incluir a apreciação do veto na pauta do plenário.
