emdia.es/210946
Desde dezembro de 2025, o lançamento da plataforma CNH do Brasil gerou aos residentes do Espírito Santo uma economia de R$ 25,7 milhões no processo de obtenção da primeira habilitação, resultado direto da oferta gratuita do curso teórico. No cenário nacional, o programa viabilizou a emissão de 1.336.123 novas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), volume que representa o maior número de documentos emitidos para o período desde o ano de 2014. As alterações governamentais reconfiguraram as taxas cobradas e os processos exigidos nas etapas de emissão e de renovação em todo o país.
Os impactos no Espírito Santo e nos demais estados
No Espírito Santo, o curso teórico exigia um investimento médio de R$ 429,90 antes da implantação da nova política. Com a isenção da cobrança nessa etapa obrigatória, 59.871 formações sem custo foram finalizadas no estado em um intervalo de seis meses. O estado contabilizou o preenchimento de 126.545 novos requerimentos para a obtenção da licença e a emissão de 34.361 novas CNHs neste período.
O custo do processo completo para adquirir a primeira carteira de motorista nas categorias A e B, que antes atingia a marca de R$ 4,9 mil em algumas localidades, foi reajustado para valores que variam entre R$ 810 e R$ 1,6 mil no Brasil. No panorama global, a população do país economizou R$ 2,12 bilhões com a iniciativa. O estado de Santa Catarina registrou 65 mil novas habilitações em seis meses, o que resultou em uma economia de R$ 114,5 milhões para os catarinenses.
As reduções financeiras também resultam de outras modificações no formato de formação. As regras atuais estabeleceram o decréscimo da carga mínima de aulas práticas e a liberação para que as aulas sejam ministradas por instrutores autônomos credenciados, além de fixarem um teto de R$ 180 para a cobrança dos exames médico e psicológico.
Indicadores recordes na formação de condutores
O primeiro semestre de funcionamento do programa atingiu os melhores indicadores na formação de condutores desde a instituição do Código de Trânsito Brasileiro em 1997. Em todo o território nacional, os órgãos registraram:
- Cadastros: O total de requerimentos iniciados para a obtenção da primeira habilitação foi de 6,49 milhões.
- Cursos teóricos: Ocorreram 3,25 milhões de aulas teóricas finalizadas através da plataforma gratuita.
- Formação prática: Os registros apontam a realização de 2,84 milhões de cursos de direção veicular. Deste total, mais de 282,9 mil já ocorreram com o auxílio dos instrutores autônomos credenciados.
- Exames aplicados: Foram executados 1,63 milhão de avaliações teóricas e 2,67 milhões de provas práticas.
Em relação à divisão regional, a região Sudeste concentra a maior parte do volume desde o início do programa, com a emissão de 535.636 novas carteiras. A distribuição segue com a região Nordeste (321.114 documentos), Sul (239.999 documentos), Norte (122.152 documentos) e Centro-Oeste (117.222 documentos).
Nova legislação determina renovação automática
Na última sexta-feira, 5 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou sem vetos a Lei nº 15.428. A lei garante a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos motoristas vinculados ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para acessar o benefício, o condutor não pode ter registros de infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento.
O processo isenta os condutores dos trâmites burocráticos tradicionais de renovação, preservando apenas a obrigatoriedade da realização dos exames de aptidão física e mental. A regra se originou da Medida Provisória nº 1.327/2025, proposta pelo presidente e enviada ao Congresso Nacional no mês de dezembro de 2025. Desde a publicação desta medida provisória, aproximadamente 2 milhões de brasileiros tiveram os documentos renovados automaticamente de forma isenta de taxas. Dados fornecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que o modelo provocou uma poupança de R$ 854,8 milhões aos cidadãos até março de 2026.
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares definiram novas diretrizes para os exames clínicos. A legislação exige que os testes de aptidão física, mental e psicológica sejam aplicados unicamente por médicos e psicólogos peritos examinadores que possuam titulação de especialistas nas áreas de medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferidas por seus conselhos profissionais.
Os valores cobrados pela avaliação deverão obedecer a uma tabela de preços públicos estabelecida pelo órgão máximo de trânsito da União e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto institui que a correção monetária desses exames será feita de maneira automática, anualmente, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indexador oficial determinado pelo governo.
