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A revogação do Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, efetivada pelo governo federal na terça-feira (12), não isentará totalmente os consumidores do Espírito Santo. Apesar do fim da chamada “taxa das blusinhas”, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) continuará incidindo no fechamento dos carrinhos virtuais no Estado. A medida divide opiniões: o governo federal justifica a ação como um reflexo da regularização do setor, enquanto entidades do setor produtivo capixaba e nacional preveem impactos negativos para a economia local e brasileira.
Cenário tributário no Espírito Santo
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que, no momento, não há estudos em andamento para a retirada da incidência do imposto estadual sobre essas operações de importação. Por meio de nota, a pasta justificou a manutenção da cobrança apontando para a atual carga tributária capixaba.
“O Espírito Santo já pratica a menor alíquota modal de ICMS do País, de 17%, abaixo de Estados que adotam percentuais de até 20% para esses produtos. Além disso, o Estado optou por não promover aumento dessa alíquota em 2025, ao contrário do que ocorreu em dez unidades da Federação”, detalhou a Sefaz.
Segundo a secretaria, a continuidade da tributação é uma forma de garantir isonomia competitiva entre os artigos estrangeiros e os nacionais. O objetivo é evitar desequilíbrios que possam provocar concorrência desleal no mercado interno, o que prejudicaria a competitividade do comércio e da indústria do Espírito Santo. A Sefaz também acrescentou que eventual alteração na sistemática de cobrança do ICMS sobre importações não depende apenas do Estado, exigindo deliberação conjunta no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As justificativas do Governo Federal
A taxação de 20% havia entrado em vigor no mês de agosto de 2024, instituída dentro do programa “Remessa Conforme”, que regulamentou o comércio eletrônico internacional no país.
Durante a cerimônia de assinatura que derrubou a tarifa na terça-feira (12), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que o fim da cobrança se tornou possível devido ao sucesso do governo no combate ao contrabando e na regularização do setor de comércio eletrônico desde o início do regime simplificado. Para o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a medida beneficia a população ao retirar impostos federais do consumo popular e melhora o perfil de tributação no Brasil.
Prejuízos à indústria e risco de desemprego
No setor produtivo, a extinção da taxa gerou forte reação. A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliam que a decisão governamental ultrapassa uma simples mudança tributária, representando uma vantagem direta a indústrias estrangeiras em detrimento das fábricas brasileiras.
O presidente da Findes, Paulo Baraona, projeta reflexos negativos para a economia. “O fim dessa taxa fará com que o país tenha um desbalanceamento concorrencial. Ou seja, crie condições diferentes entre produtos nacionais e importados em prejuízo dos varejistas e das indústrias nacionais. Precisamos valorizar e criar mecanismos para que a nossa indústria seja mais competitiva e não o oposto”, declarou o dirigente capixaba.
Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, o impacto será sentido principalmente nas micro e pequenas empresas, com potencial perda de empregos. Segundo ele, isentar produtos estrangeiros enquanto a produção nacional permanece tributada fere o princípio da isonomia e da coerência econômica. “Permitir a entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, afirmou Alban.
“Um sistema que penaliza a produção interna desestimula investimentos, reduz a competitividade e enfraquece a indústria. Em um cenário global marcado por disputas comerciais e por políticas de proteção econômica, é contraditório que o Brasil abra mão de instrumentos mínimos de equilíbrio concorrencial”, pontuou.
Retrocesso e retenção de bilhões
A CNI classifica a decisão do governo como um retrocesso. A entidade argumenta que a imposição de regras às plataformas de e-commerce estrangeiras, que passaram a pagar ICMS em 2023 e o imposto federal de 20% em 2024, havia sido uma conquista para o comércio e a indústria. Desde o início das cobranças, o Brasil registrou dados positivos de emprego no varejo e no setor industrial, contribuindo para o menor índice de desemprego da história do país.
Um estudo recente apresentado pela CNI revela que a “taxa das blusinhas” barrou a entrada de R$ 4,5 bilhões em mercadorias importadas no mercado brasileiro. De acordo com o levantamento, essa redução preservou mais de 135 mil postos de trabalho e manteve quase R$ 20 bilhões circulando na economia nacional.
“Fica claro que o objetivo dessa taxação quando criada não foi tributar o consumidor, mas proteger a economia. A medida anunciada hoje vai na contramão do bom senso, pois tornar a indústria brasileira competitiva é primordial para que possamos manter empregos e gerar renda. Não somos contra as importações. Elas são bem-vindas e aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade”, concluiu Ricardo Alban.
