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O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas alterou a dinâmica das discussões nesta semana, em Brasília. Pressionados pela tramitação em ano eleitoral, que torna improvável a rejeição da matéria, representantes do comércio, serviços e turismo recuaram da intenção inicial de barrar o projeto. Agora, o empresariado busca garantir que as futuras escalas de trabalho sejam definidas por meio de acordos e convenções coletivas. Em paralelo, o Ministério da Fazenda posicionou-se de maneira contrária à criação de mecanismos de compensação financeira aos empregadores, como a desoneração da folha de pagamento, defendida por frentes parlamentares da oposição.
Mudança de rota do empresariado
A prioridade das entidades de classe é evitar que a Constituição Federal fixe um texto rígido sobre o funcionamento das escalas. A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), que lidera uma comitiva no Congresso Nacional, defende a aplicação do princípio do “acordado sobre o legislado”, permitindo que negociações coletivas estabeleçam regras específicas para cada setor, incluindo compensações salariais e condições de trabalho.
A comitiva apresentou cinco propostas de emendas para atenuar o impacto da PEC. Entre os pedidos, estão o escalonamento na implantação da nova regra, a atualização do Simples Nacional e a criação de regimes diferenciados para micro e pequenas empresas. “Os sindicatos das categorias poderiam estabelecer jornadas mais adequadas. Já temos hoje dificuldades para ajustar uma jornada de 8 horas para todas as categorias”, afirmou Leandro Alves, assessor jurídico da FecomercioSP. O porta-voz destacou que o limite semanal estipulado na Constituição é aceitável, desde que o detalhamento diário seja flexível.
No setor de bares e restaurantes, a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) apresentou ao Palácio do Planalto a proposta de exclusão do limite de trabalho diário, atualmente fixado em 8 horas, da redação constitucional. Erik Momo, presidente da ANR, argumenta que isso permitiria concentrar a carga horária nos dias de maior demanda, compensando com jornadas mais curtas nos períodos de menor movimento. A entidade também solicita que a concessão de dois dias de folga, previstos no projeto de lei paralelo do governo federal, não seja obrigatória, permitindo a negociação do sexto dia de trabalho diretamente com as equipes.
Governo federal descarta indenizações
A possibilidade de subsidiar os setores afetados pela redução de jornada foi rechaçada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), o ministro declarou ser “radicalmente contra” qualquer tipo de indenização às empresas pelo fim da escala 6×1. “A titularidade da hora de trabalho não é do empregador, é do empregado”, afirmou.
Embora tenha reconhecido que a medida elevará os custos em determinados segmentos, Durigan avalia que o impacto não será generalizado, observando que o regime 5×2 já é amplamente assimilado pela economia e que muitas escalas 6×1 não atingem o teto de 44 horas. Na perspectiva do Ministério da Fazenda, a redução forçará o ganho de produtividade no país, comparando o efeito ao das políticas de valorização do salário mínimo, e poderá reduzir a informalidade ao garantir maior estabilidade e satisfação aos trabalhadores. Durigan pontuou ainda que o fim da escala 6×1 ataca uma disparidade social, uma vez que o regime extenuante atinge majoritariamente os trabalhadores de menor renda e escolaridade.
Relatoria, cronograma e emendas em debate
O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC na comissão especial, sinalizou o alinhamento com a demanda por flexibilidade legal. O parlamentar indicou que pretende fixar na Constituição apenas a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, relegando as condições especiais de categorias regulamentadas para um projeto de lei separado. Ele prevê apresentar a primeira versão de seu relatório no dia 20 de maio.
Para formatar o texto, a comissão especial cumpre uma agenda intensiva de audiências. Na manhã de quarta-feira (13), o debate focou nos impactos sobre as mulheres e pequenos negócios, com a presença de representantes do Ministério das Mulheres, Sebrae, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad). No período da tarde, a comissão ouve o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência.
Na quinta-feira (14), os parlamentares realizam uma audiência antecipada em São Paulo, a pedido de empresários locais. O cronograma de seminários segue por Porto Alegre (15/05), São Luís (16/05), Belo Horizonte (21/05) e Manaus (22/05). No dia 18 de maio, está prevista uma escuta oficial dos empregadores.
Enquanto as audiências ocorrem, a oposição e as frentes parlamentares articulam a inclusão das chamadas “emendas Frankenstein”. O pacote de adições ao texto original tenta emplacar uma transição de 15 anos para o fim do modelo 6×1, modificações na competência da Justiça do Trabalho, alterações nos honorários de sucumbência e a vinculação compulsória da PEC a uma lei de compensação financeira aos setores produtivos afetados.
