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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou, nesta sexta-feira (17/4), ofícios à Google Brasil e à Apple solicitando esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais em suas lojas virtuais. A medida foi tomada após monitoramento identificar que a Play Store e a App Store disponibilizam ferramentas de “bets” sem a devida autorização do Ministério da Fazenda, o que pode configurar violação a normas de proteção à criança, ao adolescente e ao consumidor.
Os documentos (Ofícios nº 455 e nº 456/2026) levam a assinatura da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e da Secretaria Nacional do Consumidor. A iniciativa é baseada em um levantamento preliminar da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa (SEDIGI), que detectou inúmeros aplicativos que promovem ou facilitam o acesso a apostas de quota fixa e modalidades lotéricas sem o registro regulatório necessário junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Identificação de irregularidades
Segundo o MJSP, os aplicativos irregulares não tentam disfarçar suas atividades e são encontrados por meio de buscas simples. Um dos exemplos citados pelo órgão é o termo “jogo do Tigrinho”, que retorna resultados diretos para plataformas de apostas. Detalhes e exemplos desses aplicativos foram incluídos nos anexos enviados às empresas de tecnologia.
O Ministério fundamenta a notificação citando o descumprimento da Lei nº 15.211/2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes na internet, e do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o órgão, a conduta das empresas pode gerar “responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores”.
O texto cita ainda o Decreto 12.880/2026, que regulamenta o chamado ECA Digital. A norma estabelece que lojas de aplicativos e sistemas operacionais têm o dever de impedir a oferta de serviços que promovam loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.
Exigências e próximos passos
Google e Apple devem apresentar ao governo explicações detalhadas e documentadas sobre suas políticas internas de distribuição de aplicativos dessa natureza. O Ministério exige informações sobre os procedimentos de triagem prévia para verificar autorizações regulatórias e os mecanismos utilizados para a verificação de idade dos usuários.
As empresas também precisam entregar uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos ativos no Brasil nas categorias de Loterias, Apostas, Cassino e correlatas. A lista deve conter o nome do desenvolvedor, a classificação indicativa e a autorização regulatória declarada.
O MJSP ressaltou que a verificação de regularidade é uma tarefa de “baixa complexidade operacional”, uma vez que o Ministério da Fazenda mantém uma lista oficial das operadoras autorizadas acessível ao público pelo endereço gov.br/fazenda.
Embora a notificação tenha caráter informativo e de instrução, o Ministério da Justiça alertou que a ausência de resposta ou a insuficiência dos esclarecimentos podem levar à abertura de processos administrativos sancionadores contra as companhias.
