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O Ministério Público Militar (MPM) protocolou, nesta terça-feira (3), representações junto ao Superior Tribunal Militar (STM) solicitando a perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. A medida visa declarar a indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e expulsá-los das Forças Armadas em decorrência das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal referente à trama golpista.
A ação é um desdobramento direto da decisão do STF, que condenou o grupo a penas que variam de 19 a 27 anos e três meses de prisão por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. As condenações já transitaram em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recursos, o que permitiu a atuação do MPM.
De acordo com a Constituição, oficiais condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos estão sujeitos à perda do posto e da patente. O tenente-coronel Mauro Cid, por exemplo, não foi alvo desta ação específica, pois recebeu pena de dois anos no STF.
“Morte Ficta” e consequências financeiras
Caso o STM acolha o pedido do Ministério Público Militar, os oficiais perderão o vínculo com a administração militar e deixarão de receber seus salários. No entanto, a legislação prevê o instituto da “morte ficta”.
Isso significa que, para efeitos previdenciários, o militar é considerado “morto”, e a remuneração é convertida em pensão para seus dependentes diretos (como esposas ou filhas). O benefício existe na legislação das Forças Armadas desde 1960. Além disso, a decisão sobre a perda do posto pode impactar o local de cumprimento da pena dos militares, que atualmente estão detidos em unidades do Exército e da Marinha.
Julgamento inédito e “toga invisível”
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou o ineditismo da situação. Segundo ela, é a primeira vez na história que a Corte analisará um caso envolvendo crimes contra a democracia, o que criará uma jurisprudência fundamental sobre a preservação do Estado Democrático de Direito.
Em coletiva de imprensa, a magistrada enfatizou que o tribunal não reavaliará o mérito da condenação criminal feita pelo STF, mas sim se os militares têm condições éticas de permanecer nas Forças Armadas.
“Por cima das fardas exigem uma toga, uma toga invisível. Eles não fazem mais parte do Alto Comando, não frequentam quartéis, são magistrados. Se espera que ajam com imparcialidade”, afirmou a ministra, referindo-se aos juízes militares da Corte.
Maria Elizabeth Rocha garantiu que não haverá procrastinação e que o rito seguirá o devido processo legal, assegurando ampla defesa. “Há indicação política e se espera do magistrado correção, imparcialidade e que ele honre a toga. É isso que a República está aguardando”, completou.
Relatores definidos
Diferentemente do STF, onde o núcleo central foi julgado em uma ação conjunta, no STM cada militar terá seu processo analisado separadamente. A distribuição foi realizada por sorteio eletrônico nesta terça-feira.
O caso de Jair Bolsonaro (capitão reformado) ficou sob a relatoria do ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, indicado ao cargo pelo ex-presidente Michel Temer.
Confira a distribuição dos demais processos:
- Almir Garnier (Almirante): Relatora ministra Verônica Abdalla (Civil); Revisor ministro General de Exército Guido Amin Naves.
- General Paulo Sérgio Nogueira: Relator ministro José Barroso Filho (Civil); Revisor ministro General de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa.
- General Augusto Heleno: Relator ministro Almirante de Esquadra Celso Luiz Nazareth; Revisor ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
- General Braga Netto: Relator ministro General de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa; Revisor ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Rito e composição do Tribunal
O processo no STM inicia-se com a notificação do relator, que abre um prazo de 10 dias para a defesa escrita. Se não apresentada, um defensor público é nomeado. Após o voto do relator e do revisor, o julgamento é marcado. Historicamente, esse tipo de ação leva em média seis meses para ser concluído.
O plenário do STM é composto por 15 ministros: 10 militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica) e cinco civis. A presidente da Corte só vota em caso de empate e, pelo regimento interno, seu voto deve ser sempre favorável ao réu.
Nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de representação por indignidade. Em 84 deles, determinou a cassação da patente, majoritariamente por crimes como peculato, estelionato e corrupção.
Relações internas
A análise dos casos ocorrerá em um ambiente onde existem relações pregressas entre julgadores e réus. O general Augusto Heleno, por exemplo, foi instrutor na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) de dois atuais ministros da Corte. Já o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-comandante do Exército, chefiou dois dos ministros que ocupam cadeiras destinadas à Força Terrestre.
Segundo a presidente Maria Elizabeth, espera-se que tais relações não interfiram na imparcialidade do julgamento. As sessões serão públicas.
