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Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra nesta semana na reta final de suas atividades anuais. O destaque da pauta é a sessão solene marcada para terça-feira (9), destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. A medida concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional, estendendo a todo o país um benefício já existente em alguns estados, com foco em auxiliar a população de baixa renda proprietária de carros antigos.
Segurança Pública e Comissões na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a expectativa recai sobre a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) referente à PEC 18/25 da Segurança Pública. O texto, que deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, foi adiado para permitir novas rodadas de negociação e aferir o “sentimento da Casa”.
O relator antecipou pontos cruciais do documento, como a inclusão de um dispositivo para limitar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram nas prerrogativas do Congresso sobre segurança pública. Outra alteração prevista envolve o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça. Pelo parecer, o órgão deixará de ser deliberativo para tornar-se consultivo na formulação de políticas de prevenção e repressão ao crime.
Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário, concentrando os trabalhos nas comissões:
- Educação: Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda-se o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o PL 2531/21. O projeto cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, como assistentes administrativos, secretários escolares, merendeiras, inspetores e porteiros, fixando-o em 75% do valor pago ao magistério. Além disso, a comissão especial deve votar o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o PL 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
- Transporte por aplicativo: Está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o PLP 152/25. A proposta regula serviços de transporte e entrega por aplicativos, estabelecendo regras para jornada mínima, tempo de conexão, disponibilidade e exigência de contrato escrito entre plataformas e trabalhadores.
Escândalo do Banco Master e Conselho de Ética
O Congresso também se debruça sobre o escândalo envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, chegou a ser preso sob acusação de fraudes financeiras que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal.
Na terça-feira (9), uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família debaterá a relação do banco com a Rioprevidência. Foram convidados dirigentes da instituição, deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Banco Central e Ministério da Fazenda.
No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor discutirá a liquidação extrajudicial do banco, com a presença prevista de Gabriel Galípolo (presidente do Banco Central), Celso Eloi Cavalhero (presidente do BRB), além de representantes do Cade, CVM, Febraban e do próprio Banco Master.
No Conselho de Ética, a terça-feira será dedicada a ouvir testemunhas nas representações contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). A pauta inclui a votação do relatório de Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de testemunhas contra Marcos Pollon continua na quinta-feira (11).
Senado: Marco Temporal e Ministros
No Senado, as atenções se voltam para a polêmica PEC 48/23 (Marco Temporal). A proposta fixa a data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) como marco para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a votação como uma reação política à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes (STF), que determinou que apenas a PGR pode denunciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade. O tema do marco temporal também é alvo de julgamento no STF, sob relatoria de Mendes.
Outras pautas relevantes no Senado incluem:
- Acúmulo de cargos (PEC 169/19): Discussão sobre a permissão para professores acumularem cargo com outro de qualquer natureza. O relator Zequinha Marinho (Podemos-PA) deu parecer favorável.
- Pagamentos retroativos (PLP 143/20): Análise da urgência para alterar a Lei Complementar 173/20, autorizando pagamentos retroativos (anuênios, licenças-prêmio, etc.) a servidores de entes que decretaram calamidade pública na pandemia.
Por fim, a agenda de oitivas ministeriais prevê o depoimento do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na CPI do Crime Organizado. Na quarta-feira (10), a Comissão de Agricultura (CRA) espera a ministra Marina Silva (Meio Ambiente) para esclarecer a publicação de listas de espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não esteja confirmada. Na mesma data, o colegiado avalia o relatório sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária.
