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O embate em torno do Projeto de Lei (PL) Antifacção continua em Brasília, mesmo após o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar a quarta versão do texto. Nesta quinta-feira (13), o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, manteve as críticas à proposta, afirmando que ela “descapitaliza” a Polícia Federal e pode gerar “caos jurídico”. Em meio à disputa e a pedidos de mais tempo para análise, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do projeto para a próxima terça-feira (18).
O PL Antifacção original foi enviado pelo governo federal à Câmara após uma operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes, visando endurecer penas e asfixiar economicamente as organizações criminosas. Contudo, segundo Pereira, o relator, que é secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou do cargo para assumir o projeto, não dialogou com o Executivo e apresentou um relatório “completamente diferente”.
Críticas à proposta
Em entrevista à Agência Brasil, Marivaldo Pereira detalhou os problemas que, segundo o governo, persistem na quarta versão do relatório, agora renomeado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil. “Caos jurídico” Um dos pontos centrais é o que Pereira chama de “problema estrutural”. Segundo ele, o relator criou uma nova norma sem considerar o conjunto normativo existente (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Combate a Organizações Criminosas, etc.).
“Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, afirmou Pereira. Ele avalia que isso causará atraso em investigações e ações penais.
O secretário do MJSP criticou a proposta por não ser eficaz em sufocar financeiramente as facções. “É importante que a gente foque no coração dessas organizações. E o coração delas é o bolso”, defendeu.
Pereira alega que o texto de Derrite, ao propor a repartição de bens apreendidos com fundos estaduais, na verdade “descapitaliza os fundos de segurança do governo federal”, como o Funapol (Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal), o Funad (Fundo Nacional Antidrogas) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). “A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”, disse.
O governo também critica a mudança no mecanismo de perdimento de bens. A proposta original do Executivo buscava um mecanismo “sério e desburocratizado” para expropriar bens mesmo se o processo penal não fosse concluído (por exemplo, em caso de morte do réu).
Segundo Pereira, o texto do relator exige a condenação criminal primeiro, para só então permitir uma ação civil para reivindicar os bens. “Ou seja, você passa de 20 a 30 anos para condenar, depois você passa mais 20 a 30 anos para tentar trazer esses bens”, o que, para ele, “acaba favorecendo as organizações criminosas”.
Pereira também apontou que o texto abre brecha para criminalizar movimentos sociais. Ele citou um dispositivo (Parágrafo 3º do Artigo 2º) que, em sua avaliação, poderia enquadrar manifestantes com penas de 12 a 30 anos. “Se as mães desses alunos fizeram um círculo em torno da escola para impedir a ação da polícia, elas vão poder ser enquadradas nesse dispositivo”, exemplificou. “Tem muita coisa dentro desse parecer que é, ao mesmo tempo, muito mal feito e muito perverso.”
A disputa política
O secretário do MJSP acusou Derrite de agir politicamente. “Ele [Derrite] não veio para resolver o problema da segurança pública, veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, nem que para isso fosse necessário instaurar o caos”, declarou Pereira à Agência Brasil, afirmando que o relator foi “mandado para Brasília pelo governador Tarcísio [de Freitas, de São Paulo]”.
A análise da Folha de S.Paulo indica que o “tropeço” inicial de Derrite, que em sua primeira versão reduzia competências da PF e a submetia a governadores, arriscou a vantagem da direita na pauta da segurança, que pretendem usar em 2026. A versão inicial foi criticada por especialistas, pela PF, pelo MP e até por aliados.
O deputado Sanderson (PL), vice-líder da oposição e policial federal, avaliou à Folha que “faltou um pouco de comunicação” e que a proposta de redução de atribuições da PF “não seria votada” na comissão.
Ainda segundo a Folha, a direita (PP, PL, Republicanos e União Brasil) planeja se unir em torno de propostas de segurança para 2026. O próprio governador Tarcísio de Freitas defendeu a proposta de equiparar facções a organizações terroristas, um discurso alinhado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Derrite, por sua vez, tem defendido que sua versão busca enfrentar a impunidade com o endurecimento de penas. Ele nega que seu relatório diminua a atuação da PF ou do MP, classificando as críticas como “falsas narrativas”. “Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias”, afirmou, dizendo-se disposto a “aprimorar o texto para que não restem dúvidas”.
Governo busca articular projetos próprios
Enquanto o PL de Derrite tramita, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta quinta-feira (13) com ministros de Estado que já foram governadores para tratar de projetos prioritários do Executivo na área de segurança, conforme informou a Agência Gov.
Segundo a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o presidente pediu empenho dos ministros para sensibilizar parlamentares e garantir a aprovação de seus textos, principalmente a PEC da Segurança, que visa integrar as forças federais, estaduais e municipais, e o PL 5582/2025 (o texto original do PL Antifacção).
Hoffmann também destacou o projeto do “devedor contumaz”, já aprovado no Senado e agora na Câmara, como “fundamental para que a gente possa ter um combate focado ao crime organizado”, citando a operação “Carbono Oculto” da Polícia Federal.
