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Uma intensa articulação política na Câmara dos Deputados busca pautar um projeto de lei para anistiar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o que poderia beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma suposta trama golpista.
A movimentação, que ganhou força com o empenho do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enfrenta, no entanto, uma barreira jurídica considerada intransponível: a própria Constituição Federal. Segundo juristas e a visão majoritária já expressa por ministros do STF, crimes contra o Estado Democrático de Direito são impassíveis de perdão, tornando qualquer lei de anistia sobre o tema inconstitucional e, portanto, nula.
A pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem aumentado. Embora resista a levar o tema ao plenário, ele admitiu o crescimento da cobrança por parte dos líderes partidários. “Os líderes estão cobrando, estamos avaliando e temos que conversar mais. Aumentou o número de líderes pedindo”, declarou Motta após uma reunião. A expectativa dos defensores da proposta é que o tema seja votado logo após o término do julgamento de Bolsonaro na Corte, previsto para acabar no dia 12 de setembro.
A ofensiva política no Congresso
A articulação em favor da anistia é liderada pelo governador Tarcísio de Freitas, visto como um potencial candidato da oposição à Presidência em 2026. Tarcísio conversou por telefone com Hugo Motta e tem se dedicado a angariar apoio para a pauta, uma atitude elogiada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “Ele é leal ao Bolsonaro. Espero que possamos nos próximos dias entregar esse projeto de anistia. Ele tem mergulhado de cabeça nisso”, afirmou o filho do ex-presidente.
A força do movimento ficou evidente com o anúncio do desembarque do União Brasil e do PP do governo Lula. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou já haver maioria para pautar o assunto, citando um cálculo de 292 deputados favoráveis, somando as bancadas de PL, PP, Republicanos, União Brasil, PSD e Novo. O objetivo, segundo ele, é aprovar uma anistia ampla, que abarcaria desde os alvos do inquérito das fake news, de 2019, até os fatos mais recentes.
A movimentação foi criticada por parlamentares governistas. “Existe essa discussão, cresceu o movimento com a presença do governador de São Paulo, Tarcísio, aqui em Brasília, de colocar em discussão essa questão da anistia para depois do julgamento. Isso é um equívoco”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
A barreira constitucional e o precedente do STF
Apesar do avanço político, a possibilidade de a anistia se concretizar é considerada nula por magistrados do STF. O argumento central é que a Constituição, embora não liste explicitamente os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol daqueles que não podem ser anistiados (como tortura e terrorismo), deixa essa proibição implícita ao defini-los como inafiançáveis e imprescritíveis.
Essa interpretação já formou maioria na Corte durante o julgamento que, em 2023, derrubou o indulto concedido por Bolsonaro ao então deputado Daniel Silveira. Na ocasião, ministros foram claros sobre a impossibilidade de perdoar atentados contra a democracia. “Já ali demos a vacina para o problema”, afirmou um magistrado.
Durante aquele julgamento, o ministro Alexandre de Moraes questionou retoricamente: “Seria possível o Supremo Tribunal Federal aceitar indulto coletivo para todos aqueles que eventualmente vierem a ser condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro […]? Obviamente que não, isso está implícito na Constituição Federal”.
O ministro Luiz Fux foi igualmente enfático: “Eu entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”.
Juristas classificam proposta como “golpe”
Para especialistas em direito, a aprovação de uma anistia para crimes contra a democracia seria uma afronta à independência dos poderes. O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirma que a questão já está decidida. “O Supremo já decidiu que não cabe indulto e nem anistia quando o crime é contra a democracia. Então, o Congresso não vai poder alterar o resultado do julgamento do Supremo”, explica.
Segundo o jurista, caso o Legislativo aprovasse tal medida, “seria uma inversão absoluta da independência dos poderes. Aí, sim, seria um golpe gravíssimo”. Ele complementa que tanto a anistia quanto um eventual indulto, se aprovados, “o Supremo é obrigado a derrubar”.
Antonio Rodrigo Machado, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), segue a mesma linha. Ele aponta que a tendência no ordenamento jurídico brasileiro é não reconhecer a legitimidade do perdão a esses atos. “Na política é possível que exista uma votação, […] mas é mais do que possível, é provável que nós teremos um controle condicional de eventual medida legislativa aprovada nesse sentido”, analisa o jurista, lembrando que o próprio STF já classificou os atos de 8 de janeiro como uma tentativa de quebra da ordem democrática.
Caminhos alternativos e a opinião pública
Diante da fragilidade jurídica da anistia ampla, surgem propostas alternativas no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), declarou ser contrário à anistia e que pretende apresentar um projeto diferente, que prevê apenas a diminuição de penas para os executores dos atos, sem perdoar os condenados.
Enquanto o debate ocorre em Brasília, a população brasileira majoritariamente rejeita a ideia. Uma pesquisa do instituto Datafolha, realizada no final de julho, mostrou que 55% dos brasileiros são contra a anistia para os envolvidos no 8 de janeiro, enquanto 35% são a favor.
