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Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode reduzir o custo dos seguros de veículos no Brasil ao regulamentar a atuação de cooperativas de seguros e associações de proteção veicular. A medida, que entra em vigor imediatamente, visa ampliar a concorrência no setor, trazendo benefícios para milhões de motoristas.
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a regulamentação tem o potencial de aumentar em até 30% a frota de veículos segurados no país, adicionando entre 5 e 8 milhões de veículos ao mercado. As associações de proteção veicular, que antes operavam de forma não regulamentada, passam a competir diretamente com seguradoras tradicionais, desde que cumpram as novas regras estabelecidas pela lei.
Como funciona a proteção veicular
As associações de proteção veicular são organizações que operam por meio de fundos coletivos, formados pelo rateio mensal entre os associados. Esses fundos são utilizados para custear danos a veículos, como colisões, furtos e roubos, oferecendo uma alternativa com menos burocracia e custos reduzidos em relação aos seguros tradicionais.
Antes da nova lei, essas associações não eram reconhecidas legalmente, o que gerava insegurança jurídica para os consumidores.
Agora, com a regulamentação, essas entidades deverão atender a uma série de exigências para operar dentro da legalidade, incluindo:
– Garantir reservas financeiras suficientes para cobrir indenizações;
– Manter separação administrativa entre arrecadação de recursos e pagamento de sinistros;
– Submeter-se à fiscalização da Susep;
– Pagar taxas trimestrais que variam de R$ 19 mil a R$ 1 milhão, conforme o porte da organização.
Além disso, a gestão inadequada das provisões financeiras será classificada como crime contra a economia popular.
Prazo de adequação e penalidades
As associações de proteção veicular terão 180 dias, a partir de 16 de janeiro, para se adequar às novas normas ou encerrar suas atividades. Durante esse período, processos judiciais movidos pela União contra essas entidades estarão suspensos. Após o prazo, o descumprimento das regras poderá resultar em multas que chegam a R$ 35 milhões, dependendo da gravidade das infrações.
A nova regulamentação também inclui medidas para aumentar a transparência e a proteção dos consumidores. Segundo Alessandro Octaviani, superintendente da Susep, a lei faz parte de uma estratégia mais ampla para ampliar o acesso ao mercado de seguros no Brasil.
“O Brasil tem um enorme mercado potencial de seguro, raramente comparável a qualquer outro mercado do mundo. Somos uma das dez maiores economias do mundo, mas o mercado de seguros é apenas em torno do 20º. A Lei é um dos tantos diplomas normativos que se insere nesse objetivo maior que é proporcionar o acesso e o consumo de seguro no nosso país”, destacou Octaviani.
Embora a regulamentação traga mais segurança, os consumidores devem tomar precauções ao contratar serviços de proteção veicular. É fundamental verificar se a cooperativa está cadastrada na Susep e devidamente regulamentada, além de analisar os contratos com atenção, conferir as condições de cobertura e desconfiar de ofertas excessivamente vantajosas.
