Em 2012, o Procon Estadual já registra 484 queixas. Os maiores problemas estão relacionados à cobrança indevida; aos serviços não fornecidos como entrega, instalação ou cumprimento à oferta; e aos problemas com contratos e fornecimento parcial do serviço.
Segundo o diretor-presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso, as empresas que pretendam fornecer acesso à internet em banda larga devem obedecer regulamentações vigentes. “As empresas devem ser autorizadas junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para explorar o serviço”, diz.
O diretor explica ainda o que deve ser observado ao contratar um provedor de acesso à Internet. “O consumidor deverá observar as informações sobre o serviço ofertado, especialmente os valores cobrados como instalação e mensalidades; velocidade e limite de transmissão de dados. É necessário avaliar o perfil de utilização do contratante para não pagar por um serviço que não vai ser utilizado. É preciso lembrar que nas contratações realizadas por telefone, o consumidor deverá requisitar à empresa uma cópia do contrato, discriminando detalhadamente o serviço contratado”, informa.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que é proibido ao fornecedor de serviços condicionar o seu fornecimento ao de outro produto ou serviço. Ou seja, não é preciso contratar serviço de telefonia fixa para obter o serviço de internet banda larga.
São Direitos do Consumidor:
• Ao contratar o serviço, receber da prestadora, com antecedência, informações relativas a preços, condições de acesso e de fruição do serviço, bem como suas alterações;
• A não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência decorrente de sua utlização;
• O prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
• O desconto proporcional, na fatura do consumidor, ao período que o serviço esteve indisponível;
• Cancelar ou interromper o serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional, respeitando o prazo de fidelidade;
• O respeito e privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;
• Obter resposta eficiente às suas reclamações, pela prestadora.
Os consumidores podem registrar suas reclamações pessoalmente na sede do Procon Estadual, na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 6º andar, das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, ou na Unidade Faça Fácil, em Cariacica, que atende também aos sábados até às 13 horas. As dúvidas de consumo podem ser solucionadas por meio do telefone 151 ou ainda pelo Atendimento Eletrônico, disponível no site do Instituto (www.procon.es.gov.br).
Anatel anuncia medição da qualidade da banda larga
A partir deste mês de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações vão medir a qualidade da banda larga fixa em todo o País. O Programa de Aferição da Qualidade da Banda Larga no Brasil visa medir os indicadores de qualidade e vai contar com a participação de voluntários. Mais de 45 mil usuários já se inscreveram para participar do projeto que tem como objetivo selecionar 12 mil pessoas, em todo o Brasil, para ajudar a avaliar a qualidade das conexões de Internet.
O plano amostral elaborado pela Anatel distribui voluntários por Unidade da Federação, por prestadora e por faixa de velocidade contratada, de modo a verificar a qualidade do serviço prestado aos diferentes perfis de usuário.
As medições permitirão a avaliação das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) com mais de 50 mil acessos: Oi, NET, Telefônica/Vivo, GVT, Algar (CTBC), Embratel, Sercomtel e Cabo Telecom. A partir dos resultados, a Anatel reunirá informações para a adoção de medidas que permitam a progressiva melhoria do serviço.
Participe do projeto de medição da qualidade da banda larga
Para participar do programa de medição da qualidade da banda larga fixa, o usuário deve se cadastrar no site da Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ) (www.brasilbandalarga.com.br) e informar dados pessoais e do serviço por ele contratado. Após análise dessas informações, serão selecionados voluntários que representem os diferentes perfis dos consumidores brasileiros de banda larga fixa. Os selecionados receberão o medidor (whitebox) por via postal.
Embora as inscrições já tenham superado em quase 400% a necessidade de voluntários, é fundamental que mais usuários do serviço, de todos os Estados, se inscrevam para participar do projeto. Não há data limite para o cadastro. Quem não for escolhido agora, pode ser sorteado em uma próxima etapa do projeto, sem necessidade de novo cadastramento.
Os selecionados não terão qualquer ônus para a instalação dos equipamentos e também não serão remunerados. A aferição nos equipamentos instalados nos computadores será diária e ininterrupta. O equipamento não coleta qualquer informação pessoal, nem interfere ou monitora a navegação do usuário. A adesão ao projeto não exige conhecimentos avançados de informática dos voluntários. Além de colaborar para a aferição da qualidade da banda larga, cada voluntário receberá relatório mensal com dados relativos à qualidade do serviço em sua residência ou empresa.
Redação Portal Ouro Negro
