A Câmara dos Deputados aprovou em sessão nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei que reserva 5% da arrecadação da União com multas ambientais e acordos de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O deputado federal capixaba Gilson Daniel (Podemos) é o autor do projeto. Nas redes sociais, ele comemorou a aprovação. “Muito feliz com a aprovação do nosso projeto. Isso vai garantir que as defesas civis, principalmente a nacional, tenham recursos para autuar na prevenção de desastres”, comemorou.
Pela norma, esse percentual incidirá inclusive sobre a parcela que cabe a estados e municípios em acordos judiciais ou extrajudiciais de reparação de danos.
Nesses casos, os valores deverão ir para fundos estaduais e municipais constituídos para executar ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas, como no caso de Mariana (MG).
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