A Lei nº 15.299 permite que, nesses casos, o serviço seja realizado por profissional habilitado. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (23).

A nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998) e estabelece o prazo de até 45 dias para que os órgãos competentes respondam às solicitações de poda ou corte em situações de risco.

O pedido deverá ser acompanhado de laudo técnico elaborado por empresa ou profissional qualificado. Caso não haja resposta dentro desse período, o solicitante fica automaticamente autorizado a executar o serviço, desde que por meio de profissionais habilitados

Fora das hipóteses previstas pela nova lei, permanece válida a regra da legislação ambiental que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação em espaços públicos ou em propriedades privadas alheias.

O deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), autor da proposta, defende que a demora do poder público em analisar pedidos de poda ou corte pode colocar em risco a integridade física das pessoas e causar danos ao patrimônio.

Para o senador Sérgio Moro (União-PR), relator do projeto, a ideia da lei é driblar a burocracia e agilizar procedimentos frente a sucessivas perdas de energia elétrica, que resultam da queda de galhos de árvores em linhas de transmissão.

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A categoria está prevista nas mudanças para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estão em fase de consulta pública até 2 de novembro.

Curso
Para se tornar um instrutor, é preciso realizar um curso específico. Essa capacitação incluirá aulas com foco no desenvolvimento de habilidades pedagógicas, no conhecimento técnico das leis de trânsito e na condução responsável. Haverá uma prova de avaliação, e os aprovados irão receber certificado de conclusão.

O instrutor autônomo deve estar apto a garantir que o aluno observe as normas de mobilidade urbana, condições de segurança, reforçar os conceitos abordados nas aulas teóricas durante a prática, monitorar seu comportamento e oferecer feedback construtivo sobre o desempenho.

Autorização
Depois de realizar o curso de formação, o instrutor deverá receber autorização do Detran para exercer a atividade.

A partir daí, o nome será registrado no Ministério dos Transportes, que manterá uma lista dos instrutores habilitados.

Veículo
O veículo (carro ou moto) usado nas aulas poderá ser do aluno ou do instrutor e deverá cumprir as condições de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como estar dentro do limite de anos de fabricação permitido para a frota.

É necessário ter uma identificação (como um adesivo, por exemplo) de que o veículo é de ensino.

As aulas ministradas pelo instrutor devem ser informadas ao Detran da região.

Contratação
O modelo permite diferentes opções de contratação para os instrutores.

Aqueles que atuam hoje junto à uma autoescola poderão seguir as atividades e, paralelamente, trabalhar de maneira autônoma.

Os profissionais serão fiscalizados pelo Detran. Durantes as aulas práticas, devem portar CNH, Credencial de Instrutor ou crachá fornecido pelo órgão competente; Licença de Aprendizagem Veicular e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A Carteira de Identificação Profissional de instrutor autônomo será disponibilizada, de forma gratuita, no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde que o profissional tenha cumprido todos os requisitos necessários.

Novas regras para a CNH
A proposta do governo federal de mudar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que desobriga o candidato de frequentar aulas em autoescola e cria a figura do instrutor autônomo, visa modernizar o processo e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).

O governo estima que o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 3,2 mil, poderá cair em 80%.

Os exames teórico e prático continuarão obrigatórios para a emissão da CNH.

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Serão ofertados os cursos de Programador de Sistemas (Cachoeiro de Itapemirim), Assistente Administrativo (São Mateus), Informática Básica (Aracruz e Serra), Agente de Informações Turísticas (Guarapari), Assistente de Logística e Assistente de Recursos Humanos (Vitória e Vila Velha).

Os jovens matriculados nos cursos terão acesso a diversos benefícios de lazer, turismo, atendimento odontológico, acesso a atividades culturais e aulas esportivas em toda a rede do Serviço Social do Comércio (Sesc).

Os interessados poderão se inscrever pelo site juventudes.es.gov.br/empregajuv ou procurar um dos CRJs onde será ofertado o curso do seu interesse. Cada CRJ mapeou os principais interesses das juventudes atendidas em seus territórios e, a partir dessas escolhas, os cursos foram disponibilizados.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, destacou a importância do Empregajuv. “Chegamos ao terceiro ciclo deste programa, que oportuniza acesso a cursos profissionalizantes às nossas juventudes, propiciando conhecimento e oportunizando a inserção no mercado de trabalho e a geração de renda”, salientou.

O EmpregaJUV é uma ação do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-ES).

Ao final dos cursos, os participantes receberão certificado do Senac e ajuda da Fecomércio para a inserção no mercado de trabalho.

Requisitos da Seleção
São pré-requisitos para participação desta seleção ter idade mínima conforme o curso escolhido e idade máxima de 29 (vinte e nove) anos; residir no município onde o curso será realizado; escolaridade compatível com critério do curso escolhido; e ser integrante de família com renda per capta de até dois salários-mínimos.

“O Senac-ES tem muito orgulho em dar continuidade a essa parceria que transforma realidades e abre caminhos para as juventudes capixabas”, ressaltou a gerente de Oferta Educacional e Social do Senac-ES, Ana Schmitti.

“O Sesc acredita no poder transformador do acesso a serviços fundamentais na geração de bem-estar e, por isso, oferece aos jovens do EmpregaJuv acesso gratuito a todos os nossos programas. É importante que todos os jovens se sintam acolhidos e pertencentes à estrutura que o Sesc disponibiliza em todo o Estado”, frisou o diretor de Programas Sociais do Sesc-ES, Rômulo Gomes.

Para o superintendente da Fecomercio-ES, Wagner Corrêa, é uma honra apoiar o EmpregaJuv. “Quando a juventude tem formação, oportunidade e rede de apoio, reduzimos vulnerabilidades e ampliamos esperança — e é aí que o Sistema Fecomércio-ES soma forças”, disse.

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A realidade contemporânea impõe às mulheres o desafio de equilibrar diversas responsabilidades. De acordo com Andrea Ladislau, as mulheres historicamente foram condicionadas a desempenhar funções ligadas ao lar e à maternidade, enquanto o mercado de trabalho era predominantemente masculino. Com o tempo, essa configuração mudou, e hoje as mulheres conquistam espaços e atuam em diferentes áreas, acumulando papéis sem deixar de lado as cobranças sociais.

“O grande desafio da mulher moderna é ser multitarefa e demonstrar excelência em cada função, sem evidenciar fragilidade ou cometer erros”, explica Andrea. Segundo ela, essa exigência vem acompanhada de uma cobrança velada para que as mulheres continuem desempenhando múltiplas funções sem perder sua essência ou comprometer sua identidade.

A psicanalista destaca que a ideia de que a mulher é o “sexo frágil” é resultado de uma construção social que, por muito tempo, reforçou a figura do homem como provedor e limitou a mulher a funções domésticas e maternas. Entretanto, essa estrutura vem sofrendo transformações, e as mulheres passaram a ocupar cada vez mais espaços profissionais sem abrir mão de suas individualidades.

“Hoje, as mulheres demonstram que podem administrar uma casa, criar filhos, atuar no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, manter sua feminilidade. O que se faz necessário é encontrar um equilíbrio saudável para evitar a exaustão”, afirma.

A saúde mental das mulheres também é um aspecto relevante nesse cenário. Segundo Andrea, determinadas patologias apresentam maior incidência no público feminino, como a depressão pós-parto e o impacto emocional de relacionamentos mal-sucedidos. Além disso, questões hormonais, como a menopausa, influenciam diretamente no bem-estar psicológico e físico das mulheres.

“A preservação da saúde mental passa pela organização, planejamento e autocuidado. Hábitos como uma alimentação equilibrada, sono regulado e gerenciamento emocional são essenciais para evitar estresse e ansiedade”, explica a psicanalista.

Na semana do Dia Internacional da Mulher, Andrea reforça a importância de valorizar as conquistas femininas para além das homenagens tradicionais. “Mais do que flores e presentes, o que realmente importa é reconhecer a força e a capacidade das mulheres em equilibrar diferentes papéis na sociedade”, enfatiza.

Para ela, esse aprendizado deve ser transmitido desde a infância, para que as meninas cresçam conscientes de sua força e potencial. “O segredo está no autoconhecimento e no equilíbrio. Ao invés da sobrecarga, é preciso estimular uma mentalidade mais leve, em que a mulher aprenda a valorizar suas conquistas e a se enxergar com gratidão, sem a pressão de controlar tudo ao seu redor”, conclui Andrea Ladislau.

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