Novo cálculo e impacto financeiro
Com a aprovação, o piso nacional para profissionais com carga horária de 40 horas semanais, incluindo professores temporários, registra um aumento de 5,4% em relação ao valor anterior, que era de R$ 4.867,77. A alteração assegura um ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.

Pelo novo critério, o reajuste anual passa a ser a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) registradas nos cinco anos anteriores. O governo federal indicou que a regra antiga resultaria em uma recomposição de apenas 0,37% neste ano.

A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), optou por incluir o valor nominal exato (R$ 5.130,63) diretamente no texto legislativo como forma de evitar disputas judiciais sobre a aplicação do critério já em 2026. De acordo com a senadora, caso aplicada por todos os entes federativos, a nova regra deve gerar um impacto de R$ 6,4 bilhões nas contas públicas em 2026. O Fundeb, que financia 70% dos salários dos professores, apresentou um crescimento de 120% em termos reais entre 2020 e 2026.

Transparência e limites para correções
O projeto também estabelece um teto e um piso para os próximos reajustes da categoria. A correção salarial não poderá superar a variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores e também não poderá ser inferior ao índice do INPC.

Para permitir a auditagem dos números, o Ministério da Educação (MEC) fica obrigado a publicar anualmente, em uma plataforma digital de dados abertos, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso.

“Essa medida provisória vem para dar segurança aos professores e também aos gestores, na medida em que define critérios claros em relação ao piso salarial do magistério. Não existe educação de qualidade se os profissionais não forem devidamente valorizados”, apontou a senadora Professora Dorinha.

A relatora destacou que o texto traz segurança para municípios, estados, profissionais e entidades sindicais. “Em nenhum caso, nós vamos ter a correção do piso inferior à inflação ou até negativo. Criaram-se regras claras”, explicou. A parlamentar garantiu ainda que “nenhum profissional receberá menos que o piso correspondente à formação do normal, de nível médio, e à sua formação em termos de atuação”.

Inclusão de terrenos de marinha
Durante a tramitação da proposta, a relatoria incorporou ao texto um pedido do governo federal para prorrogar, até o fim de 2028, o prazo para a União identificar terrenos de sua propriedade situados no litoral e às margens de rios. Essa determinação constava originalmente na MP 1.332/25, que não teve sua comissão instalada no Congresso e perderia a validade no próximo dia 1º de junho.

A medida provisória do piso salarial (MP 1.334/2026) havia sido editada pelo governo em 22 de janeiro, entrando em vigor imediatamente. Para se tornar lei em definitivo, o texto precisou passar por uma comissão mista de deputados e senadores, ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, na etapa final concluída nesta terça-feira, receber o aval do Senado. As remunerações da educação básica são pagas pelas redes de ensino de estados e municípios utilizando recursos do Fundeb e complementações da União.

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A medida é válida para profissionais do magistério público da educação básica com jornada de 40 horas semanais. O texto da MP será publicado na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU) e tem validade imediata, embora precise ser confirmada posteriormente pelo Congresso Nacional.

Nova fórmula de cálculo
A Medida Provisória altera a dinâmica de reajuste do piso, visando adequar a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) às regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), instituído pela Emenda Constitucional nº 108.

Pelo texto assinado, a atualização anual do piso será calculada a partir da soma de dois fatores:

• O INPC acumulado do ano anterior;
• 50% da média da variação percentual da receita real (baseada no INPC) referente à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundeb, observando os cinco anos anteriores ao ano da atualização.

O novo regramento estabelece uma “trava de segurança”: o índice de reajuste nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior. Segundo o governo federal, se a regra antiga fosse mantida, o crescimento real do piso seria de apenas R$ 18,00. Com os novos critérios, esse ganho real passa a ser de R$ 262,86.

Valorização e diálogo
A portaria com a atualização oficial será assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana. Segundo o ministro, a mudança representa uma proteção salarial para a categoria.

“É uma vitória histórica dos professores de todo o Brasil. A medida garante ganho real e estabelece uma proteção fundamental: a correção do piso nunca deverá ficar abaixo da inflação do ano anterior. Investir na educação é garantir melhores condições de remuneração aos nossos professores”, declarou Santana.

A construção da proposta envolveu negociações com entidades representativas, incluindo o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O objetivo, de acordo com o Executivo, é alinhar o piso à meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), assegurando a manutenção do poder de compra e o ganho real.

Impacto nos cofres locais
Embora o piso seja nacional, os salários são pagos pelas redes de ensino estaduais e municipais, utilizando recursos do Fundeb e complementações da União. Portanto, para que o novo valor de R$ 5.130,63 chegue ao contracheque dos professores no Espírito Santo e nos demais estados, cada ente federado (Governo do Estado e Prefeituras) precisará oficializar o reajuste por meio de norma própria.

A Medida Provisória visa também oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade fiscal aos gestores locais, evitando judicializações e incertezas no orçamento da educação.

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Segundo Tânia Villela, economista e editora da publicação, a elevação dos investimentos é impulsionada por um conjunto de fatores. A atualização do Piso Salarial do Magistério e a regra constitucional que obriga os municípios a vincularem 25% de suas receitas à educação são os principais elementos. “Essa regra, somada ao crescimento real da receita vinculada, exige que os municípios direcionem mais recursos para a área”, esclareceu a economista.

Fundeb responde por mais da metade dos recursos
A principal fonte de financiamento para as despesas educacionais das prefeituras capixabas é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em 2024, o fundo respondeu por R$ 4,21 bilhões, o equivalente a 55,2% do total investido. A contrapartida dos municípios, ou seja, a parte das receitas próprias que é destinada ao fundo, totalizou R$ 1,86 bilhão.

Após essa dedução, o saldo líquido positivo do Fundeb para as cidades do Espírito Santo atingiu R$ 2,34 bilhões, valor 16,5% superior ao registrado em 2023.

Além do fundo, os municípios contaram com outras fontes de receita. Os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somaram R$ 401,8 milhões, um aumento de 23,6% em relação ao ano anterior. As transferências voluntárias, majoritariamente provenientes do governo estadual, totalizaram R$ 294,7 milhões, com um crescimento de 2,9%. Já os recursos próprios aplicados diretamente pelas prefeituras subiram 11,9%, passando de R$ 2,43 bilhões em 2023 para R$ 2,72 bilhões em 2024, representando 35,7% do montante total.

Investimentos por aluno e desafios
O investimento médio por aluno na rede municipal capixaba alcançou R$ 14.331,47 em 2024, uma alta de 11,1% frente aos R$ 12.892,27 registrados em 2023. Esse aumento ocorreu em um cenário de estabilidade no número de estudantes, que cresceu a uma média de 0,4% ao ano entre 2014 e 2024, totalizando 532.124 alunos na rede.

A análise por município, no entanto, revela uma expressiva diferença. Presidente Kennedy lidera com um investimento de R$ 77.566,76 por aluno, valor explicado por uma pequena rede municipal de apenas 3.119 matrículas, combinada a uma alta arrecadação. Excluindo o caso de Kennedy, o maior investimento foi observado em Divino de São Lourenço, com R$ 25.887,56 por estudante. Na outra ponta, Barra de São Francisco registrou o menor valor, com R$ 10.349,14 por aluno.

Desempenho dos municípios
O anuário aponta que, enquanto em 2022 e 2023 todos os municípios do estado cumpriram o mínimo constitucional de 25% de aplicação em educação, o cenário mudou em 2024. Neste ano, dois municípios não atingiram o percentual exigido pela legislação: Linhares, que aplicou 24,98% de suas receitas, e Guaçuí, com 22,42%.

No comparativo da variação anual dos investimentos, São José do Calçado (69,8%) e Presidente Kennedy (55,4%) apresentaram as maiores elevações percentuais. Em contrapartida, as maiores reduções foram registradas em Águia Branca (-11,9%) e Alto Rio Novo (-9,0%).

A economista Tânia Vilella explica que as disparidades nos investimentos entre as cidades resultam de uma combinação de fatores, como o tamanho da população, a capacidade de arrecadação, a existência de receitas extras, a exemplo dos royalties do petróleo, a presença de escolas privadas e a estrutura salarial dos profissionais da educação. “Esses elementos determinam tanto os recursos disponíveis quanto as estratégias adotadas na oferta da educação”, finalizou.

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