A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional.

Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário.

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Motta comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição unificou as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

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No discurso de posse, ela lembrou que é a primeira mulher trans a presidir a comissão e disse que pretende conduzir a gestão com diálogo e defesa dos direitos das mulheres.

“Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país.”

Prioridades
Entre as prioridades anunciadas pela nova gestão estão:

• fiscalizar a rede de proteção e as Casas da Mulher Brasileira;
• enfrentar a violência política de gênero;
• promover políticas de saúde integral para as mulheres.

Críticas da oposição
Deputadas de oposição lamentaram a eleição de Erika Hilton e afirmaram que a comissão deveria ser presidida por uma mulher cisgênero. Elas também criticaram o que chamaram de “ideologização” da comissão.

“Não podemos concordar com a entrega desta comissão, que deveria zelar pela dignidade da mulher, da vida e da família, a uma pauta que desvirtua a própria essência feminina”, disse Chris Tonietto (PL-RJ).

A deputada Clarissa Tércio (PP-PE) afirmou que a presidência da comissão deveria ser ocupada por uma “mulher de fato”. Para ela, a escolha de Erika Hilton representa um retrocesso para a pauta feminina e uma afronta aos valores que ela defende como representante de um segmento conservador.

“Nós não podemos nos calar diante do que estamos vendo. Esta comissão é das mulheres, e nós queremos ser representadas por mulheres de verdade, que entendem a nossa natureza e os nossos desafios biológicos.”

Pluralidade
A deputada Laura Carneiro, eleita 1ª vice-presidente da Comissão, enfatizou que o foco do trabalho deve ser a vida das mulheres brasileiras, independentemente de ideologias.

“Esta comissão tem uma história de muitas lutas e conquistas. Como vice-presidente, meu compromisso é trabalhar ao lado da presidência e de todas as colegas para que o nosso foco seja um só: o direito e a dignidade de cada mulher deste País.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a instalação do colegiado como um momento de resistência. Ela defendeu a legitimidade da presidência eleita e criticou as tentativas de interditar o debate por meio de preconceitos.

Para a deputada, a comissão deve ser um espaço que acolha a diversidade de todas as mulheres brasileiras, sem exclusões.

“Nós não vamos aceitar que esta Casa seja palco para o ódio. Esta comissão trabalhará pela vida das mulheres, pela igualdade e, sobretudo, para que o Estado Brasileiro cumpra o seu papel de proteger quem está em vulnerabilidade.”

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“É preciso ter consciência humana, isso sequer deveria ser um tema de briga partidária, é um tema de direito e dignidade dos trabalhadores. É isso que estamos fazendo com a instituição do Grupo de Trabalho”, declarou o ministro em coletiva de imprensa sobre o anúncio.

O chamado Grupo de Trabalho, que pretende atuar até fevereiro, terá a participação de integrantes dos ministérios do Trabalho e da Indústria, Desenvolvimento e Comércio, além de entidades sindicais e representantes da categoria.

Boulos afirmou ainda que a intenção é que o grupo atue em parceria com a Comissão Especial da Câmara que discute novas leis para a regulamentação do trabalho por aplicativo.

“Imagino que pelas conversas que tivemos com o relator [da Comissão Especial] Augusto Coutinho [Republicanos-PE], tem questões que já serão incorporadas.”

Segundo o ministro, as interlocuções com a Comissão darão “brevidade” para que o projeto de lei possa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre março e abril.

“A nossa perspectiva é que, com a participação de parlamentares que estão discutindo isso na Comissão, o resultado seja incorporado como emendas ao projeto ao longo da tramitação tanto na Câmara quanto no Senado; e garantir a sanção do presidente entre março e abril”, afirmou.

A iniciativa, no entanto, não abarca os motoristas de transporte por aplicativo. Para esta categoria, um novo grupo de trabalho deve ser anunciado no ano que vem. De acordo com o ministro, há “pautas específicas” de cada setor.

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Gonet foi sabatinado no colegiado nesta manhã. Em sua fala inicial, o procurador destacou que PGR não tem “cores” e nem “bandeiras partidárias”. Ele negou que a Procuradoria atua de forma “discricionária” e ressaltou que o procurador-geral da República “não julga ninguém, apenas leva o relato de fatos apurados à avaliação do Judiciário”.

Gonet foi questionado por senadores da oposição sobre considerar “inconstitucional” o perdão aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Para Gonet, há uma “polêmica” sobre o tema “do ponto de vista jurídico” e cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o perdão.

Ele ressaltou ter se manifestado via processo judicial sobre a existência de um debate em relação à constitucionalidade da anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, foi “um sinal que apontava para a existência de uma controvérsia” e não uma manifestação da PGR sobre o tema.

Entre outros assuntos, Gonet também respondeu sobre a análise de processos de impeachment de ministros; as penas para condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023; a relação com Justiça Eleitoral; o combate ao crime organizado; e as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou Gonet ao cargo em novembro de 2023. O procurador cumpriu mandato de dois anos e, agora, foi indicado novamente por Lula para permanecer na vaga pelo mesmo período, até o fim de 2027.

Na sua primeira indicação, em 2023, Gonet foi aprovado na CCJ com 23 votos a 4. No plenário, recebeu o apoio de 65 senadores e teve 11 votos contrários.

Depois de passar pela CCJ, a indicação de Gonet ao cargo deverá ser analisada no plenário, onde são necessários ao menos 41 votos para que seja reconduzido. A votação é secreta e deverá ser feita em formato presencial.

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“Aprovada a emenda número 12 da Comissão de Assuntos Econômicos do projeto 1952/19. A matéria será encaminhada à secretaria geral da mesa para as providências cabíveis”, disse o presidente da comissão, Rogério Carvalho (PT-SE).

Em decisão final nesta manhã, após o senador Izalci Lucas (PL-DF) ter pedido vista (mais tempo de análise) na última sessão, para deliberar sobre o texto, o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresenta ainda redução progressiva para rendas até R$ 7.350, cria adicional para rendas acima de R$ 600 mil tributa dividendos, reduz alíquota do IRPJ e extingue a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.

O projeto, de autoria de Eduardo Braga (MDB-AM) e relatado por Renan Calheiros, foi apresentado em 2019. Segundo o relator, a medida beneficia cerca de 10 milhões de contribuintes e funcionará como um “14º salário” para a população mais vulnerável.

Câmara x Senado
Na última terça-feira (23), o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto da Câmara de isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000, afirmou que vai apresentar aos líderes da Casa seu relatório do PL 1087/2025, de autoria do governo federal, no dia 1º de outubro.

O projeto que tramita na Câmara é uma das prioridades da agenda econômica do governo e foi aprovado em Comissão Especial em julho. Entretanto, a matéria não teve mais andamento — enquanto houve divergências sobre a compensação dos estimados R$ 25 bilhões de custo fiscal da proposta e outros temas dividiram a prioridade da Casa.

Em ambas as iniciativas, o protagonismo fica com a política alagoana: há anos o estado tem disputa entre Lira e Calheiros, que agora se enfrentam na tramitação da isenção do IR.

Na sessão de ontem da CAE, Calheiros afirmou que a demora na análise da matéria pela Câmara gera “expectativas negativas”.

“Até o presente momento, a matéria [PL 1087/2025] aguarda decisão para ser pautada naquela Casa [Câmara], gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, disse o senador.

Hoje, o relator destacou que a matéria do Senado representa uma “importante inovação” em relação ao projeto do governo.

“Nós trouxemos uma importante inovação em relação ao projeto do governo que se encontra na Câmara dos Deputados porque nós instituímos o programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, permitindo a adesão de contribuintes em débito com a receita, com rendimentos mensais que tenha feito uma limitação a R$ 5 mil”, disse Calheiros.

*Com CNN Brasil

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Os atos seriam o de assassinato de palestinos; causar sérios danos físicos ou mentais ao povo palestino; impor deliberadamente a esse grupo “condições de vida calculadas para provocar sua destruição física total ou parcial”; e impor medidas destinadas a impedir nascimentos de crianças palestinas.

Evidências claras
Em comunicado à Imprensa, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) afirma que, segundo o relatório da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre o Território Palestino Ocupado, foram identificadas condutas e declarações de autoridades civis e militares israelenses que seriam “evidências claras de uma intenção genocida”.

Tais declarações estariam combinadas com o padrão de conduta das forças de segurança, demonstrando intenção de destruir, no todo ou em parte, o povo palestino em Gaza como um grupo.

“É claro que existe uma intenção de destruir os palestinos em Gaza por meio de atos que atendem aos critérios estabelecidos na Convenção de Genocídio”, disse a presidente da comissão, Navi Pillay, em nota divulgada pela ONU.

Campanha genocida
Segundo Pillay, “a responsabilidade por esses crimes de atrocidade recai sobre as autoridades israelenses nos escalões mais altos, que orquestraram uma campanha genocida por quase dois anos com a intenção específica de destruir o grupo palestino em Gaza”.

Ainda segundo a comissão, o presidente israelense Isaac Herzog, o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e o então ministro da Defesa Yoav Gallant, “incitaram o cometimento de genocídio e que as autoridades israelenses falharam em tomar medidas contra eles para punir essa incitação”.

A comissão, então, pede a Israel que interrompa imediatamente o genocídio; que cumpra as ordens da Corte Internacional de Justiça; e que facilite a entrada de ajuda humanitária. Pede também que os Estados-membros da ONU cessem o fornecimento de armas a Israel, e que adotem medidas legais contra indivíduos ou empresas envolvidos.

Comunidade internacional
A comissão enfatiza que a comunidade internacional tem a obrigação legal de agir para deter o genocídio. “A comunidade internacional não pode permanecer de braços cruzados enquanto o genocídio se desenrola diante de nossos olhos”, disse a presidente da comissão.

“Cada dia de inação custa vidas e erode a credibilidade da comunidade internacional. Todos os Estados têm a obrigação legal de usar todos os meios razoavelmente disponíveis para eles para deter o genocídio em Gaza”, acrescentou.

Apesar de encomendado pela ONU, o relatório é independente. Portanto, não se traduz como pensamento e posicionamento da entidade – o que só ocorrerá após ter o endosso de seus Estados-membros.

Críticas de Israel
Segundo agências internacionais de notícias, o relatório já recebeu críticas de autoridades israelenses, e foi rejeitado pelo Ministério das Relações Exteriores de Israel, que o classificou como “tendencioso e mentiroso”.

O embaixador israelense na ONU em Genebra, Daniel Meron, acusou os especialistas da comissão da ONU de serem representantes do Hamas.

Citado nominalmente no relatório, o presidente israelense, Isaac Herzog, disse que suas palavras foram mal interpretadas pelo relatório.

Perguntada sobre como responderia aos comentários das autoridades israelenses, Pillay pediu que Israel apontasse onde estariam os erros do relatório. Pediu também, segundo a Reuters, cooperação de Israel, caso não sejam identificados tais erros.

Israel enfrenta um processo de genocídio na Corte Internacional de Justiça em Haia. A guerra subsequente em Gaza matou mais de 64 mil pessoas, segundo autoridades de saúde de Gaza. Observadores internacionais têm dito reiteradamente que a fome está assolando boa parte da região.

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O Código é resultado de um processo de revisão e aprimoramento realizado pela Comissão de Ética da SESA orientada pela Subsecretaria de Planejamento e Transparência da Sesa, com apoio técnico da Subsecretaria de Integridade da Secretaria de Controle e Transparência (Secont). O novo texto traz orientações claras sobre condutas esperadas, princípios éticos, prevenção de conflitos de interesse, uso adequado de recursos públicos, canais de denúncia e procedimentos em caso de infrações.

“O Código de Conduta, Ética e Integridade não é apenas um documento administrativo: ele representa um compromisso institucional com o interesse público. É uma referência para a atuação de todos que fazem parte da saúde estadual”, afirma o subsecretário de Planejamento e Transparência da Sesa, Francisco Dias. Segundo ele, a revisão do material teve como premissa a escuta ativa de servidores e gestores, além da análise de situações concretas vivenciadas na rotina da secretaria.

Para o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, a homologação do código pela Sesa demonstra o avanço da cultura de integridade nas instituições públicas do Espírito Santo.

“Trata-se de um instrumento fundamental de prevenção à corrupção e de promoção da ética pública. A Secretaria da Saúde é uma das maiores estruturas do Governo do Estado e sua adesão às diretrizes do Programa de Integridade é exemplar”, destacou.

A nova versão do Código também contempla orientações voltadas a prestadores de serviço, fornecedores, terceirizados e estagiários que atuam na Sesa. A abordagem amplia a abrangência da política de integridade e reforça o compromisso com o respeito às normas legais, ao cuidado com o patrimônio público e ao tratamento digno e igualitário entre as pessoas.

Entre os temas abordados no documento estão: assédio moral e sexual, discriminação, sigilo de informações, recebimento de presentes, relacionamento com entes privados, nepotismo e responsabilidade ambiental. O código também apresenta os canais institucionais de denúncia e orienta sobre o fluxo para comunicação de irregularidades, garantindo sigilo e proteção ao denunciante.

A presidente da Comissão de Ética da Sesa, Dayse Gorza, destaca que o documento é um convite para uma caminhada em conjunto na construção de um ambiente de trabalho mais justo, seguro e colaborativo.

“Um espaço onde todos se sintam respeitados, valorizados e ouvidos. Queremos que cada pessoa se sinta parte desse processo. Por isso, convidamos você o agente público a conhecer, refletir e viver esses valores no seu dia a dia”.

A presidente informou que a Comissão trabalhará na elaboração de uma cartilha com intuito de fornecer orientações práticas de condutas e ações pautadas nos valores éticos da Sesa.

Clique aqui e conheça o novo Código.

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Como o governo federal retirou a urgência do texto, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 sessões do plenário da Casa, já que o texto tramita em prioridade. O prazo poderá ser prolongado.

Pelo acordo de líderes, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi eleito presidente do colegiado, com 24 votos. A relatoria ficou com o Arthur Lira (PP-AL), que disse ser sua intenção entregar o relatório antes do final do primeiro semestre deste ano.

“A nossa vontade é entregar, ainda no primeiro semestre, o projeto enxuto, correto, se possível já negociado ao longo do tempo com o relator no Senado”, afirmou Lira.

“Vamos nos empenhar em sermos escravos do diálogo, da construção do texto adequado para atingir o objetivo da proposição do governo do presidente Lula, para fazer a progressão da tabela de isenção para quem ganha até cinco mil, a progressividade até sete mil e as consequentes taxações para quem recebe mais, da forma mais adequada”, disse o presidente da comissão.

Em troca da isenção, o governo pretende aumentar o IR para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) e introduzir uma alíquota mínima de 10% para quem recebe R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão por ano). Atualmente, cerca de 141 mil pessoas que recebem a partir de R$ 50 mil por mês pagam apenas 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda.

“Todos nós vamos ter que discutir a melhor forma, a mais adequada, de compensação para o governo federal, estados e municípios, e para quem paga os impostos que mantêm essa máquina girando, para quem produz. Queremos entregar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas.”

Lira chamou atenção para a necessidade de o projeto tramitar alinhado com outra medida encaminhada pelo governo, em abril, a Medida Provisória (MP) 1.294/25 que aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF).

“É necessário e fundamental que haja um alinhamento para que uma não interfira no progresso da outra e prejudique o andamento das mesmas no Congresso Nacional”, disse.

Segundo Lira, a primeira pessoa que ele pedirá para ser ouvida em audiência pública será o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

O presidente da comissão, Rubens Pereira Junior, informou que as reuniões ocorrerão prioritariamente às terças-feiras pela manhã. Também haverá reuniões itinerantes nos estados. Ele ressaltou a importância de que os trabalhos sejam embasados por dados técnicos e científicos. “Não podemos correr o risco de imprecisões. É um projeto que tem um grandioso impacto social e devemos ter a transparência”, afirmou.

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A audiência é aberta à participação do público e tem como objetivo reunir relatos, sugestões e reflexões sobre os desafios relacionados aos direitos fundamentais nas comunidades locais. A iniciativa busca identificar demandas e promover a escuta ativa de cidadãos e profissionais do Direito, de forma a contribuir com a formulação de estratégias mais eficazes de atuação em defesa desses direitos.

A Caravana Estadual tem percorrido o Espírito Santo com o propósito de aproximar a Comissão de Direitos Humanos da realidade vivida em diferentes regiões.

“A presença da Comissão de Direitos Humanos nas diversas cidades capixabas é fundamental para garantir que todos tenham voz e acesso à proteção de seus direitos. A escuta ativa da população e o contato direto com a realidade local fortalecem a atuação da Ordem na defesa da dignidade humana, da igualdade, da liberdade e da justiça”, afirma a organização.

A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos humanos como fundamentais para a convivência democrática, assegurando a todos os cidadãos condições mínimas de liberdade, segurança, bem-estar e respeito, independentemente de origem, raça, gênero, religião ou condição social. O direito à educação, à saúde, ao trabalho digno e à liberdade de expressão são alguns dos exemplos previstos no texto constitucional.

A realização da audiência pública em Linhares representa mais uma etapa do trabalho itinerante da Comissão, que continuará se deslocando para outras cidades do estado com o intuito de ampliar o alcance da atuação em defesa dos direitos de todos os capixabas.

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A iniciativa proposta pelo vereador Caio Ferraz (Podemos), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária do último dia 31 de março, na Câmara Municipal de Linhares. O objetivo é fazer com que esses recursos sejam aplicados de forma eficiente e transparente.

A Repactuação de Mariana é um acordo firmado entre o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, o Ministério Público Federal, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil que visa reparar integralmente os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG) em novembro de 2015.

O acordo que foi firmado em outubro de 2024 prevê o repasse de R$ 40 bilhões para o Espírito Santo, sendo que Linhares está entre os municípios beneficiados.

“A criação dessa comissão não é uma forma de fiscalizar o trabalho da nossa prefeitura, mas sim de assegurar que os recursos que nos são destinados sejam aplicados da forma mais efetiva possível. Esses repasses ocorrerão por um período de 20 anos, o que significa que, além de acompanharmos o presente, precisaremos garantir a transparência e a fiscalização durante os próximos mandatos”, afirmou o vereador.

A medida tem sido bem recebida pela população, especialmente pelas comunidades diretamente impactadas. Morador de Regência e pescador, o Sr. Elizeu Oliveira destacou a importância da comissão:

“Eu acho de grande importância essa comissão, assim a comunidade terá mais acesso às informações e o dinheiro que virá para o município será fiscalizado e melhor aproveitado. Eu acredito que as comunidades vão ser muito mais bem atendidas e informadas. O que nós mais precisamos é de informações, e acredito que esse é o caminho certo.”

Ao município de Linhares será destinado o valor de R$312,9 milhões, sendo a primeira parcela já paga em dezembro de 2024 e a segunda com previsão de pagamentos entre os meses de maio e junho de 2025. Para que haja transparência na destinação desses recursos, o requerimento aprovado sugere que eles sejam aplicados em diversas áreas essenciais, como meio ambiente, emprego e renda, agropecuária, cultura e turismo, infraestrutura, mobilidade urbana, educação, saúde e saneamento básico.

A Comissão terá um prazo inicial de 360 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período e será composta por três membros:

• Presidente: Vereador Juninho Buguiu;
• Relator: Vereador Caio Ferraz;
• Membro: Vereador Paulinho do Maracujá.

Os três terão a missão de acompanhar a implementação das políticas públicas derivadas da Repactuação, garantindo transparência e efetividade na execução das ações.

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