Após receber a manifestação da procuradoria, o ministro, que é o relator do caso, vai deve decidir a questão.

No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.

No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também suscitada.

No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde.

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Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei.

O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma.

A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”.

Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU.

Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Corte.

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Em dezembro de 2025, quando o Congresso aprovou o projeto de lei, os grupos contrários e favoráveis estavam empatados, com 46% cada.

A proposta foi vetada por Lula e o veto foi derrubado. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da lei até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da medida.

A pesquisa também mostra que 54% dos entrevistados entendem que o projeto foi aprovado para reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Já 34% das pessoas dizem que a proposta passou com o objetivo de reduzir a pena de todos os condenados. Outros 12% não souberam opinar ou não responderam.

Em dezembro, 58% acreditavam que a dosimetria estava endereçada a Bolsonaro, contra 30% que acreditavam que a lei fora aprovada para beneficiar todos os envolvidos e 12% que não sabiam ou não opinaram.

O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos. Foram feitas 2.004 entrevistas em todo o país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

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Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na sexta-feira (1°), um dia após a votação, a defesa de Débora pediu ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação do PL.

Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Crime
Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom.

Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade.

Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto.

Decisão
Na decisão, Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside.

Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

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A operação e os alvos
Além do major capixaba, a operação do Exército cumpriu mandados de prisão contra outros dois militares em Brasília: o tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida e o subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues. Ambos foram encaminhados ao Batalhão de Polícia do Exército, na capital federal, onde serão mantidos.

A ação visa três dos sete condenados pelo STF que integravam o chamado Núcleo 4 da trama golpista. Outros dois alvos dos mandados não foram localizados e são considerados foragidos pela Justiça: o coronel da reserva Reginaldo Vieira de Abreu e o engenheiro Carlos Cesar Rocha.

O papel do major capixaba
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, Ângelo Denicoli mantinha vínculo permanente com os demais integrantes da organização. Segundo a acusação e a Procuradoria-Geral da República (PGR), os investigados formavam um núcleo focado em utilizar a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (o que ficou conhecido como “Abin Paralela”) para monitorar adversários políticos, além de produzir e disseminar informações falsas contra o processo eleitoral, as instituições democráticas e as autoridades.

As investigações comprovaram que o major serviu como elo entre os membros do grupo e o influenciador argentino Fernando Cerimedo. Em novembro de 2022, Cerimedo realizou uma transmissão ao vivo anunciando um dossiê com supostas fraudes nas urnas eletrônicas brasileiras. Foi Denicoli quem forneceu o material utilizado na disseminação dessa narrativa falsa.

Antes de ser recolhido nesta sexta-feira, o major cumpria prisão domiciliar desde dezembro de 2025, medida cautelar decretada por Moraes, que incluía o uso de tornozeleira eletrônica.

As condenações
A Primeira Turma do STF condenou os militares pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, no contexto das eleições presidenciais de 2022 e dos atos de 8 de janeiro.

As penas detalhadas pela Primeira Turma para os presos nesta sexta-feira são:

• Major Ângelo Denicoli: 15 anos e seis meses de prisão (embora haja registro no processo de julgamento de outubro referente a uma condenação a 17 anos).
• Subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues: 14 anos de prisão.
• Tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida: 13 anos e seis meses de prisão.

O que dizem as defesas
A defesa do major Ângelo Denicoli repudiou a detenção por meio de nota oficial. “Trata-se de medida extremamente gravosa, implementada antes do exaurimento das vias processuais cabíveis, em cenário que exige máxima cautela, estrita observância do devido processo legal e absoluto respeito às garantias fundamentais”, declarou o advogado Edson Fontes.

Já a defesa de Guilherme Marques de Almeida confirmou que o militar foi recolhido na manhã desta sexta-feira e informou que aguarda o julgamento de um recurso sobre o caso. As defesas dos demais citados não haviam se manifestado até a publicação desta reportagem.

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O veto integral foi assinado durante evento no Palácio do Planalto que marca os três anos da invasão e depredação dos prédios públicos.

O veto atinge todo o texto aprovado pelo Parlamento, que alterava critérios de dosimetria penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, a proposta permitiria uma redução significativa das penas impostas a réus do 8 de Janeiro, incluindo lideranças políticas e militares já condenadas pelo STF. Entre os beneficiados em potencial estava o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento da trama golpista.

O PL da Dosimetria surgiu após a resistência do STF e do próprio governo a iniciativas de anistia ampla aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Protocolado inicialmente em 2023, o projeto ganhou tração política em 2025, quando a oposição passou a defender a redução de penas como uma saída “intermediária” diante da dificuldade de aprovar uma anistia explícita. O texto acabou sendo construído com apoio de partidos do centrão, da direita e da extrema direita, sob o argumento de que teria maior chance de sobreviver a questionamentos constitucionais.

A aprovação no Congresso ocorreu em meio a forte pressão política. Na Câmara, o projeto passou com 291 votos favoráveis, contra 148 contrários, em votação realizada de madrugada. No Senado, foi aprovado após um acordo entre governistas e oposicionistas, com ajustes feitos pelo relator para restringir a progressão de pena apenas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo assim, juristas alertaram para brechas que poderiam beneficiar réus já condenados.

Desde a tramitação final no Senado, Lula vinha sinalizando que não sancionaria o texto. Em declarações públicas, o presidente negou ter participado de qualquer acordo para aprovação da proposta e afirmou que a redução de penas representaria um estímulo à impunidade. O veto integral confirma essa posição e mantém intacto o entendimento adotado pelo STF no julgamento dos executores e dos chamados mandantes do 8 de Janeiro.

Com a decisão, caberá agora ao Congresso avaliar se tenta derrubar o veto presidencial. Para isso, deputados e senadores precisarão reunir maioria absoluta em sessão conjunta, um cenário considerado difícil diante do custo político de confrontar o Supremo e o Planalto em um tema sensível à democracia. Enquanto isso, seguem válidas as condenações já impostas, que incluem penas de prisão, indenização coletiva mínima de R$ 30 milhões pelos danos aos prédios públicos e outras medidas restritivas.

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“As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada, e o pessoal já resolve diminuir as penas. Eu quero dizer para vocês que, com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, a hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, afirmou Lula.

“O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, acrescentou, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

O presidente argumentou ainda que é preciso “terminar esse processo” e investigar também os financiadores dos atos golpistas.

“Nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 e tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer. Porque se a democracia esquecer da importância que ela tem para uma nação, a gente termina perdendo o jogo”, afirmou.

Nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Senado aprovou o PL da Dosimetria com 48 votos favoráveis e 25 contrários. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

Na quarta, os senadores aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”. Já os opositores do projeto afirmam que ele não representa o anseio do país e foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra a democracia.

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implica no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto”.

As mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Nesta quinta-feira, quatro bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto.

Na manhã desta quinta-feira, Lula recebeu jornalistas para um café da manhã, no Palácio do Planalto, seguido de coletiva de imprensa. Ele estava acompanhado dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

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Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.

O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.

Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.

Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações.

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

O que é o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Repercussão
No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria.

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O ministro derrubou a liminar concedida pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Uberlândia, que concedeu regime semiaberto ao condenado. Antônio Cláudio estava preso desde janeiro de 2023 e foi solto na terça-feira (17).

Ao revogar a liberdade concedida ao mecânico, Moraes disse que o magistrado não tinha competência legal para conceder o benefício. Segundo o ministro, somente o STF pode decidir questões processuais relacionadas aos apenados pelos atos golpistas.

“O juiz proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, disse o ministro.

Além disso, Moraes afirmou que o mecânico ainda não tem direito à progressão de regime. “O réu é primário e foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, de modo que a sua transferência para o regime semiaberto só poderia ser determinada – e exclusivamente por esta Suprema Corte – quando o preso tivesse cumprido ao menos 25% da pena”, completou Moraes.

Diante da decisão ilegal, Moraes também determinou o que juiz seja investigado.

“A conduta do juiz de direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal”, determinou.

No ano passado, Antônio foi condenado pela Corte a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Durante a tramitação do processo, o réu prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio. Após os atos, ele fugiu para Uberlândia e foi preso pela Polícia Federal.

Produzido pelo francês Balthazar Martinot, o relógio danificado pelo condenado foi dado de presente ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808 e fazia parte do acervo da Presidência da República.

No início deste ano, o Palácio do Planalto anunciou que o relógio foi recuperado. O processo de reparação contou com auxílio de uma relojoaria suíça.

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O levantamento mostra também que, pelo menos, 51 pessoas suspeitas de participar de atos golpistas que destruíram parte da sede dos três poderes em Brasília, naquela tarde de domingo, têm mandados de prisão em aberto ou fugiram após quebrar suas tornozeleiras.

O levantamento foi feito com base em registros do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), como ordens de prisão, e em entrevistas com parentes, investigadores, amigos e advogados.

A reportagem identificou dez pessoas:
– Elas fugiram para a Argentina e o Uruguai pelas fronteiras de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

– Sete delas já foram condenadas a mais de dez anos de prisão.

– Seis são mulheres.

– A maioria é de estados do Sul (PR e SC) e do Sudeste (SP e MG).

– Elas têm, em média, 50 anos.

– Um dos fugitivos, que se considera um exilado político, faz até campanha em redes sociais para financiar sua permanência no exterior. É o pedreiro Daniel Bressan, que tenta vender produtos e já ofereceu até uma rifa de um Fiat Uno 2015.

Segundo o UOL, as polícias civis de Santa Catarina e Rio Grande do Sul disseram que não foram solicitadas a fazer buscas pelos fugitivos. A Polícia Civil do Paraná não se manifestou.

Os órgãos de administração penitenciária do PR e de SC, por sua vez, se negaram a informar quantos investigados quebraram tornozeleiras ou fugiram desde o ano passado. E o STF e a Polícia Federal não se manifestaram sobre as buscas. Além disso, não há alertas públicos da Interpol (polícia internacional) pelos fugitivos.

Em geral, as defesas dos investigados e réus negam a participação na depredação dos prédios públicos, tampouco na tentativa de golpe de Estado. Outros afirmaram que os acusados estavam nos prédios apenas em busca de proteção das bombas lançadas pelos agentes de segurança.

Pela legislação, a destruição da tornozeleira e a fuga não aumentam a punição. Porém, o fugitivo perde o direito ao regime aberto e volta ao semiaberto ou fechado. Facilitar a fuga é crime punível com seis meses a dois anos de detenção.

Conheça alguns dos fugitivos identificados:
– Ângelo Sotero, músico, 59 anos, de Blumenau (SC), condenado a 15 anos e meio de prisão por tentativa de golpe de Estado e associação criminosa armada em 8 de Janeiro.

– Gilberto Ackermann, corretor de seguros, 50 anos, de Balneário Camboriú (SC), condenado a 16 anos de prisão por participar dos eventos de 8 de Janeiro, invadindo o Palácio do Planalto.

– Raquel de Souza Lopes, 51 anos, de Joinville (SC), acusada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de destruição de bens.

– Luiz Fernandes Venâncio, empresário, 50 anos, de São Paulo (SP), réu em ação penal no STF pelos ataques ocorridos em 8 de Janeiro.

– Flávia Cordeiro Magalhães Soares, empresária, 47 anos, sob investigação relacionada a ataques contra o resultado das eleições de 2022.

– Alethea Verusca Soares, 49 anos, de São José dos Campos (SP), condenada pelo STF a 17 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

– Rosana Maciel Gomes, 50 anos, de Goiânia (GO), condenada a 14 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e dano qualificado, entre outros crimes.

– Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, 58 anos, de Betim (MG), condenada em setembro a 14 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.

– Daniel Luciano Bressan, pedreiro e vendedor, 37 anos, de Jussara (PR), réu em ação penal acusado pela PGR de participar dos ataques ocorridos em 8 de Janeiro.

– Fátima Aparecida Pleti, empresária, 61 anos, de Bauru (SP), condenada a 17 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o estado democrático de direito.

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