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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), em Brasília, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 2018 no Rio de Janeiro. A execução, motivada pela atuação política da parlamentar contra interesses de milicianos na Zona Oeste da cidade, também levou à condenação do ex-chefe da Polícia Civil fluminense, Rivaldo Barbosa, por obstrução de Justiça e corrupção passiva, bem como de outros dois policiais militares envolvidos no crime.
O julgamento e as condenações
O voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado na íntegra pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Primeira Turma. As penas dos réus serão definidas ao término do julgamento.
O colegiado definiu as seguintes condenações:
- Domingos Inácio Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do RJ) e João Francisco Inácio Brazão (deputado cassado): duplo homicídio, homicídio tentado (contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu) e organização criminosa armada.
- Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior (delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ): obstrução à justiça e corrupção passiva. Ele foi absolvido do crime de homicídio qualificado por “dúvida razoável”.
- Ronald Paulo Alves Pereira (major da Polícia Militar): duplo homicídio e homicídio tentado, por monitorar os passos da vereadora.
- Robson Calixto Fonseca (policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão): organização criminosa.
Motivação política, milícias e preconceito
De acordo com a acusação formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e acatada pelo STF, Domingos e Chiquinho decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras, loteamentos clandestinos e extorsões. O crime representou o ápice de desavenças iniciadas em 2008 na CPI das Milícias.
Durante a leitura do voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou a ligação direta dos réus com o crime organizado. “Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícias no Rio de Janeiro. Eles não tinham só contato com a milícia. Eles eram a milícia”, afirmou o relator.
Moraes também apontou que o homicídio carregou conotações racistas e misóginas. “Se juntou a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre estava, no popular, peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça, misógina, preconceituosa de mandantes e executores: ‘Quem iria ligar para isso?'”, questionou o ministro.
O ministro Cristiano Zanin reforçou o impacto da atuação criminosa. “A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita”, disse.
O papel de Rivaldo Barbosa na obstrução
A única divergência parcial em relação à denúncia original da PGR envolveu o ex-delegado Rivaldo Barbosa. Os ministros consideraram que não havia provas de sua participação no planejamento e na execução do homicídio. Contudo, concluíram haver evidências contundentes de que ele atuou para atrapalhar as investigações após o crime, recebendo propina para desviar o foco dos reais mandantes.
“Não tenho nenhuma dúvida, pela prova dos autos, que Rivaldo, tanto como chefe da Divisão de Homicídios, como chefe da Polícia Civil, recebia propina”, declarou Moraes. A ministra Cármen Lúcia corroborou a avaliação: “A atuação do Rivaldo para acobertar, redirecionar, impedir a elucidação do crime me parece que haja provas e provas, até nos autos, de maneira contundente, objetiva e formal”.
Provas, delação e o outro lado
A denúncia da PGR baseou-se fortemente na colaboração premiada do ex-PM Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle e Anderson. Lessa relatou que receberia como recompensa a autorização para explorar uma área na Zona Oeste do Rio que poderia lhe render até R$ 25 milhões. Para Moraes, “os dados da delação foram corroborados por testemunhas e provas técnicas”, demonstrando a conexão entre a forma de pagamento e a influência política dos irmãos Brazão sobre a área prometida.
As defesas dos acusados negam as acusações e pediram a absolvição por falta de provas. Os advogados argumentam que a delação de Lessa não foi acompanhada de provas independentes que confirmem os encontros com os irmãos Brazão ou contatos com Rivaldo Barbosa. A defesa alega, ainda, que Lessa busca proteger o ex-vereador Cristiano Girão, também investigado anteriormente como mandante.
Em nota, o advogado de Rivaldo Barbosa declarou que “respeita a decisão do STF, mas não concorda com a tese de que há prova específica de corrupção e obstrução de justiça”, informando que aguardará a publicação do acórdão para avaliar recursos.
Repercussão
O julgamento foi acompanhado por familiares das vítimas, incluindo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle. Após o resultado, a ministra avaliou a decisão judicial.
“Não tem celebração, mas, eu diria, afirmação do que a gente tem lutado durante os últimos oito anos. Acho que os votos foram fortes”, declarou Anielle. “Mas eu confesso que Justiça mesmo seria a Mari estar aqui, mas, hoje, a gente deu um grande passo. Que isso sirva de exemplo para muitas pessoas, que não existe impunidade para nenhum crime”.
